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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06058706420158040001_88e15.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Primeira Câmara Cível

Apelação nº XXXXX-64.2015.8.04.0001 - Manaus

Apelante: Tyson Cley Barbosa Couto, Mário Sérgio Freitas Guimarães, Rodnei de Lima Fonseca e Guilherme dos Santos de Morais

Advogado: Ivana de Almeida Salgado (49858/RJ)

Apelado (a): SUHAB, Victor Rodrigues da Costa, Raimundo Hélio Marques de Souza e Berdejane Lopes Amaral.

Advogado: Gilvan Pereira Dácio (12.781/AM)

Juízo Prolator: Etelvina Lobo Braga - 3ª Vara da Fazenda Pública

Desembargadora Relatora: Joana dos Santos Meirelles

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE E TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar a sua posse e a turbação, para que faça jus à proteção possessória. Todavia, não se incumbindo deste ônus processual, não há outro caminho senão o da improcedência do seu pedido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação nº XXXXX-64.2015.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora.

P U B L I Q U E – S E.

Sala das Sessões do (a) Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do

Estado do Amazonas, em 04 de fevereiro de 2019.

Desembargador (a) Cláudio César Ramalheira Roessing

Presidente

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta por Tyson Cley Barbosa Couto, Mário Sérgio Freitas Guimarães, Rodnei de Lima Fonseca e Guilherme Santos de Morais contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, o qual julgou extinto o processo sem resolução de mérito, afirmando que os Requerentes não haviam comprovado a posse anterior.

Os Requerentes, irresignados, interpuseram o presente apelo (fls. 330/335), alegando, em síntese, que a sentença carece de fundamentos de fato e de direito que a justifiquem, devendo a mesma ser declarada nula já que não atende os requisitos necessários. Afirma, por fim, que do exame dos autos verifica-se a existência de provas necessárias para a procedência da ação.

Victor Rodrigues da Costa e Raimundo Hélio Marques de Souza, apresentaram contrarrazões às fls. 339/345, requerendo a manutenção da decisão sob a justificativa de que os terrenos, objeto do processo, foram adquiridos por eles através de um contrato com a SUHAB e que os Requerentes, ora Apelantes, invadiram os imóveis e construíram obras clandestinas.

Aduzem, ainda, que os Recorrentes adentraram no imóvel após o ajuizamento da ação de reintegração de posse, com a finalidade de reaver o imóvel, do qual injustamente possuíram. E ao fim, afirmam que os Apelantes não produziram qualquer prova que justificasse a propositura da ação.

O Graduado Órgão Ministerial, instado a manifestar-se, fls. 353/355, declarou que a natureza da discussão travada nos presentes autos, bem como a qualidade das partes envolvidas, não revelam a necessidade de sua intervenção no feito.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a Apelação.

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sob o fundamento de que não houve comprovação da posse dos imóveis e da turbação sofrida.

Os Autores interpuseram o presente recurso afirmando que possuem a posse dos terrenos em discussão há mais de um ano, que existem nos autos provas da posse e do esbulho sofrido, requerendo, ao final, a reforma da sentença e a, consequente, manutenção da posse nos imóveis.

Desta feita, a questão do presente apelo cinge-se em aferir se estão preenchidas as condições para determinar a manutenção da posse dos bens objeto do litígio aos Apelantes.

De início, convém registrar que, para que haja o deferimento da proteção possessória, é necessária a comprovação dos requisitos dispostos no Código e Processo Civil, in verbis:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

No que condiz a primeira imposição, qual seja, a prova da posse do bem, o art. 1.204 do Código Civil estabelece que a aquisição da posse ocorre "desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade", os quais, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, incluem as faculdades"de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha".

A posse, portanto, refere-se a um fato e que detém total autonomia em relação à propriedade. Por conseguinte, a posse gera efeitos jurídicos independente de quem figure como titular do bem sobre o qual ela é exercida.

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praticada contra ele pelo réu.

Quanto a prova da turbação, convém rememorar que tal embaraço consiste na agressão ao possuidor, ocorrido em determinada data (inciso III do art. 561 do CPC), sem, contudo, privá-lo dos poderes de fato exercidos sobre o bem (inciso IV do mesmo dispositivo legal).

Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos supraenumerados, com o intuito de assegurar a ordem e a pacificação sociais, o ordenamento jurídico assegura expressamente ao possuidor de um bem o "direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado" (art. 1.210 do Código Civil).

Assim, consoante o Código de Processo Civil, o juízo sentenciante da causa somente pode outorgar a proteção possessória quando provados os pressupostos legais.

No particular, os Apelantes Tyson Cley Barbosa Couto, Mário Sérgio Freitas Guimarães, Rodney de Lima Fonseca e Guilherme dos Santos Morais declararam que são possuidores dos lotes 09, 07, 11 e 15, respectivamente, da Rua 185, Cidade Nova II, Núcleo 15.

Todavia, ao compulsar os autos detidamente, infere-se não ter sido devidamente comprovada a posse anterior dos Autores sobre o objeto do litígio, e, via de consequência, a turbação sofrida.

Saliento que os documentos de fls. 295/297 não são capazes de comprovar que as residências retratadas são evidentemente aquelas discutida em juízo. Ademais, os carnês de pagamento, juntados às fls. 298/299, não denotam posse anterior sobre o bem, dado que são do ano de 2018.

Assim, ausente, pois, a demonstração dos requisitos ensejadores da reintegração de posse pretendida, a manutenção da bem lançada sentença recorrida é medida que se impõe.

De modo idêntico se posicionou este e. Tribunal ao se debruçar sobre caso

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análogo. Confira-se:

EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO. BENS FEITORIAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TURBAÇÃO SOFRIDA. COMPENSAÇÃO DAS BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA. NÃO PROVIDA.

1. A quem não exerce, real e concretamente, a posse do imóvel, não tem direito à proteção possessória. Ao analisar os presentes autos, não vislumbro elementos que provem que a autora, ora apelante, exercia a posse do imóvel dentre os parâmetros utilizados. A parte autora, ora apelante, não conseguiu colacionar elementos capazes de provar a turbação que fora alegada nos autos, bem como, também não demonstrou que exercer a posse plena do imóvel.

2. A parte ré, ora apelante, também não demonstrou a turbação sofrida pela parte contrária, não colacionando elementos capazes de comprovas as alegações trazidas em sede recursal.

3. Recursos de apelação conhecidos e não providos. (TJ-AM XXXXX20118040001 AM XXXXX-03.2011.8.04.0001, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 04/06/2017, Primeira Câmara Cível)

DISPOSITIVO

Posto isso, conheço o recurso de Apelação para, no mérito, negar-lhe

provimento.

Fixo os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 85, § 8 e § 11,

do CPC, e atento ao que dispõe o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

É como voto.

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/671872425/apelacao-apl-6058706420158040001-am-0605870-6420158040001/inteiro-teor-671872442

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