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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
28/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06321451620168040001_73aa6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________

CÂMARAS REUNIDAS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0632145-16.2016.8.04.0001

APELANTE: Jesuan Henrique da Silva

APELADA: Universidade do Estado do Amazonas - UEA

RELATOR: Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Candidato aprovado e classificado na 4ª colocação para o cargo de Técnico de Área de Tecnologia da Informação no certame regido pelo Edital nº 05/2014, da Universidade do Estado do Amazonas, o qual previa a existência de 03 (três) vagas para provimento.

2. O apelante teve o seguimento de seu processo de nomeação negado expressamente por agente longa manus da autoridade indicada como coatora.

3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Chefe da Casa Civil afastada, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 12.016/09, em razão de que emanou do Secretário da Casa Civil a ordem para a sua prática do ato impugnado.

4. Após a nomeação, a desistência de candidato melhor classificado convola a mera expectativa em direito líquido e certo do candidato seguinte na ordem de classificação para provimento do cargo.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos autos da Apelação nº 0632145-16.2016.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem as Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em dissonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO , nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Presidente

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

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RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por JESUAN HENRIQUE DA SILVA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que denegou a segurança requerida nos autos do Mandado de Segurança nº 0632145-16.2016.8.04.0001 , impetrado em face do REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS e do CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS.

Em síntese, o Apelante informa que, no ano de 2014, participou do certame regido pelo Edital nº 05/2014, destinado ao provimento de Cargos Técnicos e Administrativos da UEA.

Aduz que foi aprovado na 4º colocação para o cargo de Técnico de Área de Tecnologia da Informação e que, após a formalização da desistência do 3º colocado, a sua mera expectativa de direito convolou-se em direito líquido e certo, pois passou a classificar-se dentro do número de vagas previsto no instrumento convocatório (três vagas).

Assevera que, em razão disso, foi nomeado, porém o ato foi tornado sem efeito logo após a sua edição, em razão do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Afirma, contudo, que não obstante a essa justificativa, a Universidade permaneceu efetivando a posse de outros servidores em agosto de 2016.

Clama pela reforma da sentença monocrática, na medida em que a contratação do Apelante não extrapola o limite de 95% (noventa e cinco por cento) determinado por Lei, fato este reconhecido tanto pelo Pró-Reitor, quanto pelo Reitor da Universidade do Estado do Amazonas.

Requer, pois, o provimento do apelo, para que seja concedida a segurança postulada e, por consequência, efetive-se a sua nomeação para o cargo aludido.

A Universidade do Estado do Amazonas – UEA - apresenta suas

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________________________________________________________________ contrarrazões às fls. 161/171, defendendo a ausência do direito líquido e certo alegado, por entender que durante o prazo de validade do certame a nomeação dos candidatos é ato discricionário. Ressalta, também, que o ato encontra óbice na vedação imposta pelo art. 22, IV da LRF.

O Estado do Amazonas, por sua vez, manifesta-se às fls. 155/160.

Alega, preliminarmente, que o Chefe da Casa Civil é mero executor das deliberações do Executivo e, portanto, não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

No mérito, suscita que inexiste direito líquido e certo à nomeação, pois o Ofício Circular nº 01/2015, do Comitê Estratégico de Acompanhamento da Gestão-CEAG divulgou a informação de que o demonstrativo de despesas com pessoal no primeiro quadrimestre do ano de 2015, excedeu a 95% do limite de 49% do Executivo, disposto no parágrafo único do artigo 2 c/c o artigo 20, I, c , da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Graduado Órgão Ministerial apresentou promoção às fls. 176/180, em que requer a análise do pedido da gratuidade judiciária, o qual foi deferido pelo decisão de fl. 303.

Após conferida nova vista ao Ministério Público, o Parquet exarou parecer pela anulação da sentença e de todos os atos praticados no processo, com fundamento na incompetência absoluta do Magistrado de Primeiro Grau, na medida em que a autoridade coatora verdadeiramente legítima é o Governador do Estado do Amazonas e, sendo assim, a demanda é de competência originária do Tribunal de Justiça, conforme disposto no art. 72, I, c, da Constituição Estadual.

Em cumprimento ao despacho de fl. 313 as partes foram intimadas para manifestação acerca da preliminar suscitada.

A Apelada manifestou-se às fls. 317/318, reforçando a tese de ilegitimidade e requerendo a extinção do feito. O Apelante, a seu turno, permaneceu inerte, consoante certificado à fl. 320.

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É o relatório. Passo ao voto.

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso por atender aos requisitos dispostos no art. 1.009 e seguintes do CPC.

Destaco a existência de preliminar sobre a ilegitimidade passiva do Chefe da Casa Civil, pois, segundo o Parquet que a nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato privativo do Governador do Estado do Amazonas, nos termos do art. 54, XIX e parágrafo único, da Constituição Estadual:

Art. 54. Compete privativamente ao Governador do Estado:

..............................

XIX - prover os cargos públicos estaduais, demitir, exonerar e aposentar seus titulares, com as restrições desta e na forma que a lei estabelecer;

..............................

Parágrafo único. O Governador poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos X e XIX deste artigo aos Secretários de Estado , que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, salvaguardando o foro constitucional do Chefe do Poder Executivo.

(destaque não contido no original)

Ocorre que o Governador poderia delegar a atribuição de prover os cargos públicos estaduais ao Chefe da Casa Civil, à razão deste possuir o status de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, nos termos do art. 1º, I,'a', 2, c/c o Anexo II, Parte 1, da Lei nº 4.163/15 1 .

Assim, apesar de não ser a regra geral do caput e inciso XIX, é possível que o ato de nomeação seja realizado por Secretário de Estado, sendo que esta ordem deve obedecer aos limites do próprio instrumento delegatório.

1 Art. 1.º O Poder Executivo do Estado do Amazonas é composto por órgãos da Administração Direta e por entidades da Administração Indireta, cuja natureza jurídica e denominações são as especificadas a seguir:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA :

GOVERNADORIA

2. Secretaria de Estado da Casa Civil:

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O ato coator estabelecido adveio do Despacho de fl. 60, assinado pelo Chefe da Consultoria Técnico-Legislativa da Casa Civil, "DE ORDEM" do Secretário de Estado da Casa Civil – autoridade coatora, o que caracterizaria verdadeira subdelegação, na qual deveriam ser observados os ditames da Lei nº 2.794/03:

Art. 12 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos agentes, órgãos e entidades administrativas a que foi atribuída como própria.

Parágrafo único - O titular da competência poderá, se não houver impedimento legal, delegar atribuição que integre a sua competência, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, hierárquica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Art. 13 - Não podem ser objeto de delegação, entre outras hipóteses decorrentes de normas específicas:

............................................;

III- as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;

............................................

Desta feita, não consta do ato coator a comprovação dos poderes dados em subdelegação, nem a forma a ser realizada, sendo aposto simplesmente a expressão "de ordem", locução esta que quando empregada sem autorização formal, deve ser extirpada da ordem jurídica por absoluta incompatibilidade com a lei de processo administrativo.

Logo, vê-se que o apelante teve o seguimento de seu processo de nomeação negado expressamente por agente longa manus da autoridade indicada como coatora, assim, se subsume o caso ao disposto no art. 6º, § 3º da LMS:

Art. 6 A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

..................................................

§ 3 Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.

Pelo exposto, rejeito a preliminar guerreada.

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No mérito, vejo que o impetrante logrou êxito na 4ª colocação para o cargo de Técnico de Área de Tecnologia da Informação, detendo direito líquido e certo à sua nomeação, uma vez que o candidato mais bem classificado apresentou desistência. No mesmo sentido, inclusive, se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO ORIGINALMENTE EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. REPOSICIONAMENTO. INSERÇÃO DENTRO DO ROL DE CARGOS VAGOS. CONVOLAÇÃO EM DIREITO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROCESSO MANDAMENTAL. 1. Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Descabe a condenação em honorários recursais no contexto do processo mandamental. 3. Recurso especial não conhecido. ..EMEN:

(RESP 201702927643, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/12/2017 ..DTPB:.)

..EMEN: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS. RECLASSIFICAÇÃO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO DE SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. Inteligência da Súmula 518/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua

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fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Hipótese da Súmula 284/STF. 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Recurso especial não conhecido. ..EMEN:

(RESP 201703017960, MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2018 ..DTPB:.)

Tal se dá posto que a Administração quando nomeia determinado candidato já demonstra de forma cabal a necessidade do referido provimento. Ainda, a criação de cargo público já demanda a estimativa de impacto orçamentário nas leis orçamentárias e, mesmo seu provimento e nomeação devem ser analisados quando dos procedimentos preparatórios ao concurso público, sob pena de ofensa não só aos interesses da coletividade, mas também ao princípio da confiança legítima.

Sobre a manifestação inequívoca de interesse da Administração e a convolação da mera expectativa em direito líquido e certo já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO. DESISTÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 9.12.2015, ao julgar o mérito do RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, reconheceu, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas, pois houve, naquele caso, “dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado”. 2. Na hipótese, a Administração Pública manifestou-se de forma inequívoca acerca da existência das 226 vagas do cadastro de reserva e, sobretudo, da necessidade de convocação, para o cumprimento de ações estabelecidas pelo

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denominado “Programa Pacto pela Vida”. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (RE-AgR 919920, ROBERTO BARROSO, STF.)

Ainda, vê-se que a Súmula nº 16 do STF já dispunha:

Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.

Assim, tal razão orçamentária apontada à fl. 60 não se demonstra razoável, já que detinha o 3º colocado o direito à posse, com o mesmo impacto orçamentário devido à quem lhe presta substituição na concretização de sua desistência.

Por fim, não se demonstra lógico que a Administração, necessitada do provimento do cargo, efetive a nomeação de candidato e, com a desistência deste, por motivos de sua autonomia privada, desista de seguir à ordem de classificação, em prejuízo exclusivo dos demais candidatos.

Ante as razões expostas, em dissonância ao parecer do Ministério Público, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL DO APELO , com a reforma da sentença de Primeiro Grau, no sentido de determinar que a autoridade coatora dê seguimento ao processo de nomeação do apelante no cargo almejado.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668079163/apelacao-apl-6321451620168040001-am-0632145-1620168040001/inteiro-teor-668079169