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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-16.2016.8.04.0001 AM XXXXX-16.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06321451620168040001_73aa6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Candidato aprovado e classificado na 4ª colocação para o cargo de Técnico de Área de Tecnologia da Informação no certame regido pelo Edital nº 05/2014, da Universidade do Estado do Amazonas, o qual previa a existência de 03 (três) vagas para provimento.
2. O apelante teve o seguimento de seu processo de nomeação negado expressamente por agente longa manus da autoridade indicada como coatora.
3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Chefe da Casa Civil afastada, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 12.016/09, em razão de que emanou do Secretário da Casa Civil a ordem para a sua prática do ato impugnado.
4. Após a nomeação, a desistência de candidato melhor classificado convola a mera expectativa em direito líquido e certo do candidato seguinte na ordem de classificação para provimento do cargo.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668079163/apelacao-apl-6321451620168040001-am-0632145-1620168040001