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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0632145-16.2016.8.04.0001 AM 0632145-16.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
28/01/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2018
Relator
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06321451620168040001_73aa6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO INSERIDO EM CADASTRO DE RESERVA. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO. CONVOLAÇÃO DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Candidato aprovado e classificado na 4ª colocação para o cargo de Técnico de Área de Tecnologia da Informação no certame regido pelo Edital nº 05/2014, da Universidade do Estado do Amazonas, o qual previa a existência de 03 (três) vagas para provimento.
2. O apelante teve o seguimento de seu processo de nomeação negado expressamente por agente longa manus da autoridade indicada como coatora.
3. Preliminar de ilegitimidade passiva do Chefe da Casa Civil afastada, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 12.016/09, em razão de que emanou do Secretário da Casa Civil a ordem para a sua prática do ato impugnado.
4. Após a nomeação, a desistência de candidato melhor classificado convola a mera expectativa em direito líquido e certo do candidato seguinte na ordem de classificação para provimento do cargo.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/668079163/apelacao-apl-6321451620168040001-am-0632145-1620168040001