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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40005784820168040000 AM 4000578-48.2016.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA JUÍZA ONILZA ABREU GERTH

Câmaras Reunidas

Agravo de Instrumento MANAUS/AM

PROCESSO n.º 4000578-48.2016.8.04.0000 CÂMARAS REUNIDAS

AGRAVANTE: O Município de Manaus

AGRAVADO: Libano Serviços de Limpeza Urbana, Construção Civil Ltda

RELATORA: DRA. Onilza Abreu Gerth, JUÍZA CONVOCADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de agravo de instrumento (fls. 01/23) flexionado contra a r. Decisão pela qual o Juízo de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública Municipal concedeu liminar.

É o necessário a relatar.

Decido.

O sistema informatizado do TJAM revela que o Mandado de Segurança 0600236-53.2016.8.04.0001, do qual derivou este agravo de instrumento, recebeu sentença de mérito.

Os tribunais têm compreendido que a sentença enseja a perda de objeto do recurso interposto contra decisão liminar ou antecipatória de tutela. “1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do Agravo de Instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente.”(REsp 1.332.553/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/9/2012, DJe de 11/9/2012)” (STJ-4.ª Turma, AGREsp 1.208.227-PR, rel. Min. Raul Araújo, DJE 15.08.2013). “2. Fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença” (STJ-3.ª Turma, AGREsp 1.350.780-RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha,

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DJE 14.08.2013). “PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO. 1. A sentença de mérito que confirma o provimento antecipatório absorve os efeitos da liminar anteriormente deferida, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente. 2. Por se tratar de ação mandamental, os efeitos da decisão liminar, para fins de execução, não superam os da decisão de mérito, de modo que o provimento jurisdicional pleiteado não se reveste de utilidade. 3. Prejudicado, por perda de objeto, o agravo em recurso especial interposto em agravo de instrumento que discute decisão que deferiu liminar em mandado de segurança. 4. Agravo regimental não provido” (STJ-2.ª Turma, AGAREsp 297.161-PE, rel. Min. Eliana Calmon, DJE 29.05.2013). “1. A sentença proferida no processo substitui a interlocutória decisão que concede ou denega antecipação dos efeitos da tutela ou medida liminar, passando ela, a sentença, a produzir seus próprios efeitos, sem espaço para continuar atuando aquela decisão provisória que, uma vez substituída pelo ato decisório da demanda, desaparece do cenário jurídico, encampada se por ele confirmada, ou revogada, expressa ou implicitamente, se contrária ao provimento jurisdicional extintivo do feito, com ou sem resolução de mérito. 2. Impugnando o agravo de instrumento medida liminar substituída pelo ato decisório da lide, não remanesce ele com objeto, circunstância que, a par dos próprios fundamentos em que se sustenta a decisão agravada de regimento, é suficiente para confirmação da a negativa de seu seguimento” (TRF-1.ª Região-6.ª Turma, AGAI 200701000449894, rel. Des. Carlos Moreira Alves, DJE 17.09.2013, p. 104). “PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O presente agravo de instrumento se encontra prejudicado, tendo em vista a superveniente prolação de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada deixe de exigir dos tomadores de serviços a retenção do percentual relativo à contribuição previdenciária patronal na forma do art. 31 da Lei n.º 9.711/98, e passe a exigir o recolhimento da referida exação de acordo com a previsão do art. 7.º da Lei n.º 12.546/11, com a nova

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redação dada pela Lei n.º 12.715/12, até 31/12/2014, quanto às atividades da impetrante, ora recorrida, relativas à tecnologia da informação (TI)” (TRF-5.ª Região-2.ª Turma, AI 00024057620134050000, rel. Des. Fernando Braga, DJE 07.11.2013, p. 321).

Assim sendo, como o presente Recurso de Agravo de instrumento teve por objetivo atacar decisão interlocutória, incontestável que a prolação de Sentença tem o condão de encerrar a controvérsia posta na medida recursal em questão, ocasionando indubitável perda do objeto com a consequente falta superveniente do interesse recursal.

Firme nas razões alhures delineadas, nos termos do art. 61, X do RITJAM, julgo prejudicado o presente Recurso, tendo em vista a superveniente perda de objeto.

P.R.I.C.

Manaus,24 de janeiro de 2019

DRA. ONILZA ABREU GERTH

Juíza Convocada