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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Precatório : PRC 00033926720178040000 AM 0003392-67.2017.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Presidência/Central de Precatórios
Publicação
19/12/2018
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Presidência - Juiz 3
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_PRC_00033926720178040000_e319d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

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PRESIDÊNCIA TJAM / CENTRAL DE PRECATÓRIOS

PRECATÓRIO N.º: 0003392-67.2017.8.04.0000

CREDOR: Evandro Rodrigues de Moraes

DEVEDOR: Município de Coari /AM

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DECISÃO-OFÍCIO N.º 559/2018 – CPPRES

Versam os autos sobre precatório oriundo da Ação de Cumprimento de Sentença, processo n.º 0000179-53.2017.8.04.00000, no qual o Município de Coari/AM foi condenado a pagar o montante de R$741.173,38 (setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos) em favor de Evandro Rodrigues de Moraes, conforme requisição às fls. 01/02.

Às fls. 222/223, a Assistente de Cálculos Judiciais informou que o rendimento auferido pelo beneficiário Evandro Rodrigues de Moraes é de natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda, o qual será pago conforme as próximas amortizações do precatório.

Em petição às fls. 246/257, o requerente pugna pela não incidência do imposto de renda (IR) sobre os juros de mora, sob o argumento destes possuírem caráter indenizatório; não incidência de Imposto de Renda sobre os valores provenientes da correção monetária; dedução no Imposto de Renda dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios; e pela determinação de tramitação dos presentes autos em segredo de justiça.

O requerido não apresentou manifestação, embora regularmente intimado, conforme certidão de fls. 268.

Às fls. 270/272, a Assistente de Cálculos Judiciais prestou informações aduzindo que, nos termos do Decreto n.º 9.580/2018, incide imposto de renda sobre a atualização monetária e os juros de mora. Quanto ao pedido de dedução dos honorários advocatícios da cobrança do Imposto de Renda, afirma que estes não foram pagos através do precatório, sendo Evandro Rodrigues de Moraes o único credor do processo, de modo que a solicitação deve ser realizada diretamente na Receita Federal.

É o relatório.

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PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

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Em que pesem os argumentos lançados pelo requerente, verifica-se que suas pretensões não merecem prosperar.

O Decreto n.º 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, dispõe em seu art. 47, inciso XV:

Art. 47. São também tributáveis :

XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (grifo nosso)

Dessa forma, não há como acatar o pleito do requerente, de não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, em observância à regra do "acessório segue o principal", uma vez que o rendimento por ele auferido é de natureza remuneratória – diferença de proventos - sendo, pois, tributável.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada quanto ao tema:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64.

I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

II - Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. , inciso V, da Lei 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia Resp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011.

III - Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros

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de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale . Jurisprudência uniformizada no REsp n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

IV - Hipótese dos autos que não se referem a verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e, sim, ao reconhecimento de dispensa ilegal com reintegração no emprego, circunstância que escapa da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. Incidência da regra geral constante do art. 16, inciso XI e parágrafo único, da Lei 4.506/64.

V - Agravo interno improvido.

(AgRg no REsp 1500583/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) (grifo nosso)

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE PARCELAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS e no REsp. 1.227.133 - RS, incide imposto de renda sobre juros de mora, conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. , V, da Lei 7.713/88. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale.

2. No caso, em que se trata de juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, quais sejam, parcelas vencimentais por exercício de cargo público, incide imposto de renda sobre tais juros.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 903.579/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) (grifo nosso)

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de

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renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo".

Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. , V, da Lei 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min.

Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. n.

1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.

2. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de Reclamatória Trabalhista em que se discutem diferenças salariais. Incidência da regra geral constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei 4.506/64, não tendo havido revogação do dispositivo ou sua declaração de inconstitucionalidade.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1484719/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 26/11/2014) (grifo nosso)

Quanto à incidência do imposto de renda sobre a correção

monetária, a Lei n.º 4.506/64 prevê:

Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do imposto de renda na fonte , observadas as seguintes normas:

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (omissis)

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo.

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Disciplinando a matéria, o Decreto n.º 9.580/2018 determinou a incidência do Imposto de Renda sobre a correção monetária:

Art. 36 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como:

§ 3.º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (grifo nosso)

No mesmo sentido trilha a jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA. PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL.

1. O Tribunal de origem analisou, de maneira clara e coerente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Logo, o acórdão recorrido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, pelo que se afasta a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC.

2. Não procede a alegação de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente ao imposto de renda -espécie de tributo sujeito a lançamento por homologação - deve ser contado a partir da data do depósito judicial das verbas trabalhistas. Consoante decidiu com acerto o Tribunal de origem, a disponibilidade econômica dos valores recebidos pelo autor em função do êxito na demanda trabalhista por ele proposta ocorreu apenas com a liberação do respectivo montante depositado em juízo. Consta corretamente do acórdão recorrido que o simples depósito feito pelo empregador em razão da execução da sentença trabalhista não caracteriza a disponibilidade dos valores depositados.

3. Nos termos do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, e dos arts. 43, § 3º, 56, caput, parte final, e 72 do Decreto nº 3.000/99, e de acordo com a orientação predominante nesta Corte, considerase rendimento tributável a correção monetária pelo atraso no pagamento de verbas remuneratórias tributáveis.

4. Consoante decidido por esta Turma, ao julgar o REsp 439.142/SC (Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 25.4.2005, p. 267), em que pese o erro da fonte pagadora não constituir fato impeditivo de que se exija a

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exação daquele que efetivamente obteve acréscimo patrimonial, não se pode chegar ao extremo de, ao afastar a responsabilidade daquela, permitir também a cobrança de multa deste.

5. Como já decidiu a Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp

1.022.332/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 11.12.2009), o pagamento de verba relativa a multa diária imposta em sentença trabalhista acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando assim o fato gerador do imposto de renda, e por não estar o pagamento da referida penalidade beneficiado por isenção, incide o mencionado tributo. Pelas mesmas razões, o recebimento de indenização por litigância de má-fé reconhecida em sentença trabalhista acarreta acréscimo ao patrimônio material do contribuinte, configurando assim o fato gerador do imposto de renda.

6. Recursos especiais parcialmente providos, o do contribuinte, tãosomente para afastar a cobrança da multa fiscal, e o da Fazenda Nacional, apenas para assegurar a exigibilidade do imposto de renda sobre a indenização por litigância de má-fé.

(REsp 1317272/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 28/02/2013) (grifo nosso)

No que tange à dedução no Imposto de Renda dos valores pagos pelo requerente a título de honorários advocatícios, incabível seu acolhimento uma vez que não foram pagos nesta sede de precatórios.

Com efeito, a requisição de fls. 01/02 aponta como único credor Evandro Rodrigues de Moraes, devendo este Tribunal proceder a regra prevista na Resolução CNJ n.º 115/2010 1 .

Por fim, não há como atender o pleito de tramitação dos autos em segredo de justiça, porquanto o procedimento não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 23, da Lei n.º 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Por todo o exposto, indefiro a petição de fls. 246/257.

Encaminhem-se os autos à Assistente de Cálculos Judiciais para manifestar-se quanto aos valores disponíveis para liberação nos presentes autos.

Intimem-se as partes.

1 SEÇÃO XIII - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 32. Efetivado o pagamento de precatório, com observância das hipóteses, prazos e obrigações previstos na legislação aplicável, o Tribunal de Justiça local providenciará , diretamente ou mediante repasse da verba aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, quando for o caso:

IV - retenção do imposto de renda devido na fonte pelos credores, e seu respectivo recolhimento.

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À Secretaria da Central de Precatórios para o cumprimento, com as cautelas de estilo.

Manaus, 19 de dezembro de 2018.

assinado digitalmente

Desembargador Yedo Simões de Oliveira

Presidente do TJAM

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