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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Precatório : PRC 00033926720178040000 AM 0003392-67.2017.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
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Inteiro Teor

TJ-AM_PRC_00033926720178040000_e319d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

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PRESIDÊNCIA TJAM / CENTRAL DE PRECATÓRIOS

PRECATÓRIO N.º: 0003392-67.2017.8.04.0000

CREDOR: Evandro Rodrigues de Moraes

DEVEDOR: Município de Coari /AM

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DECISÃO-OFÍCIO N.º 559/2018 – CPPRES

Versam os autos sobre precatório oriundo da Ação de Cumprimento de Sentença, processo n.º 0000179-53.2017.8.04.00000, no qual o Município de Coari/AM foi condenado a pagar o montante de R$741.173,38 (setecentos e quarenta e um mil, cento e setenta e três reais e trinta e oito centavos) em favor de Evandro Rodrigues de Moraes, conforme requisição às fls. 01/02.

Às fls. 222/223, a Assistente de Cálculos Judiciais informou que o rendimento auferido pelo beneficiário Evandro Rodrigues de Moraes é de natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto de renda, o qual será pago conforme as próximas amortizações do precatório.

Em petição às fls. 246/257, o requerente pugna pela não incidência do imposto de renda (IR) sobre os juros de mora, sob o argumento destes possuírem caráter indenizatório; não incidência de Imposto de Renda sobre os valores provenientes da correção monetária; dedução no Imposto de Renda dos valores a serem pagos a título de honorários advocatícios; e pela determinação de tramitação dos presentes autos em segredo de justiça.

O requerido não apresentou manifestação, embora regularmente intimado, conforme certidão de fls. 268.

Às fls. 270/272, a Assistente de Cálculos Judiciais prestou informações aduzindo que, nos termos do Decreto n.º 9.580/2018, incide imposto de renda sobre a atualização monetária e os juros de mora. Quanto ao pedido de dedução dos honorários advocatícios da cobrança do Imposto de Renda, afirma que estes não foram pagos através do precatório, sendo Evandro Rodrigues de Moraes o único credor do processo, de modo que a solicitação deve ser realizada diretamente na Receita Federal.

É o relatório.

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

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Em que pesem os argumentos lançados pelo requerente, verifica-se que suas pretensões não merecem prosperar.

O Decreto n.º 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, dispõe em seu art. 47, inciso XV:

Art. 47. São também tributáveis :

XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (grifo nosso)

Dessa forma, não há como acatar o pleito do requerente, de não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, em observância à regra do "acessório segue o principal", uma vez que o rendimento por ele auferido é de natureza remuneratória – diferença de proventos - sendo, pois, tributável.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada quanto ao tema:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E TRABALHISTA. PAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA -IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, XI E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 4.506/64.

I - Regra geral, incide imposto de renda sobre juros de mora conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

II - Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. , inciso V, da Lei 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia Resp 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28/9/2011.

III - Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros

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de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale . Jurisprudência uniformizada no REsp n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/10/2012.

IV - Hipótese dos autos que não se referem a verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho e, sim, ao reconhecimento de dispensa ilegal com reintegração no emprego, circunstância que escapa da isenção prevista no art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88. Incidência da regra geral constante do art. 16, inciso XI e parágrafo único, da Lei 4.506/64.

V - Agravo interno improvido.

(AgRg no REsp 1500583/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 28/08/2017) (grifo nosso)

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA DEVIDOS PELO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE PARCELAS VENCIMENTAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS e no REsp. 1.227.133 - RS, incide imposto de renda sobre juros de mora, conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. , V, da Lei 7.713/88. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale.

2. No caso, em que se trata de juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, quais sejam, parcelas vencimentais por exercício de cargo público, incide imposto de renda sobre tais juros.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 903.579/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) (grifo nosso)

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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de

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renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo".

Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto d...