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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal: RVCR 4001877-26.2017.8.04.0000 AM 4001877-26.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

18/12/2018

Julgamento

12 de Dezembro de 2018

Relator

Anselmo Chíxaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_RVCR_40018772620178040000_835b8.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PROVA NOVA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM SEDE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO FRÁGIL E DISSOCIADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

- A pretensão revisional tem por fundamento suposto depoimento falso da ofendida e alegada prova nova, consistente em sua retratação nos autos da justificação judicial, aduzindo o requerente que segundo confirmava a vítima, na verdade o que a motivou em relatar o pretenso estupro foi o "ódio que sua mãe detinha do promovente, ora acusado". Afirmando que a anterior acusação foi uma forma de vingança da mãe da vítima contra ele, visto que o mesmo havia contado para seu primo pai da provável vítima que tinha visto ela com outro entre os beijos e abraços - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 635.778/PE: "A retratação da vítima hábil à instauração da revisão criminal impõe a inexistência de dúvidas quanto à falsidade da prova produzida e que o seu afastamento seja relevante a ponto de modificar o convencimento do juízo sentenciante." (STJ, AgRg no AREsp 635.778/PE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria - p.: 17/02/2016) - No caso dos autos, as declarações prestadas pela vítima Marcela e por seu pai nos autos da ação de justificação judicial não são suficientes para desconstituir o juízo condenatório que, como bem ressaltado pelo ilustríssimo Parquet, na ocasião de sua oitiva perante a autoridade policial e em juízo, na ação penal de origem, a vítima Marcela, que contava com apenas 13 (treze) anos de idade, narrou com riqueza de detalhes os abusos sexuais praticados pelo Revisionando em seu desfavor - Ao revés, em Ação de justificação, inicialmente a vitima alega que não teve nada com o revisionando e que sua mãe a fez criar um enredo, porém, ao ser questionada de maneira mais incisiva, Marcela admite que manteve um "namorico" com o Revisionando quando ela contava com 12 (doze) anos de idade e que permitia que ele a tocasse e a beijasse porque estava apaixonada. Inquirida sobre a natureza de tal contato íntimo, a vítima relata terem sido apenas beijos e abraços, aduzindo que não manteve relação sexual com o Revisionando, mas com um colega de escola, de cujo nome ela não se recorda, que não mais reside em seu bairro e com o qual ela não tem mais nenhum contato ou mesmo sabe onde procurá-lo. Relata que foi em virtude de conjunção carnal com esse colega que foi acometida por doença sexualmente transmissível, qual seja, sífilis - Tal declaração, além de restarem algumas dúvidas, quedou-se isolada do contexto probatório, uma vez que anteriormente a vítima relatou os fatos na delegacia e em juízo de forma linear e contundente, sempre reafirmando o mesmo relato - A existência de duvidas tornam impossível o provimento da presente revisão, já que a retratação da vítima com inúmeras incongruências, provocam descrédito em sua retratação, indo de encontro com o entendimento das Cortes Superiores - Assim, revelando-se como frágil a retratação nos autos da Ação de Justificação, dissociada dos demais elementos de prova constantes dos autos, tem-se como impositiva a rejeição da revisão criminal - Sentença condenatória mantida - Revisão Criminal conhecida e não provida em consonância com o Parecer Ministerial.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/660597261/revisao-criminal-rvcr-40018772620178040000-am-4001877-2620178040000