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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança : MS 06017518920178040001 AM 0601751-89.2017.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 11 meses
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

CÂMARAS REUNIDAS

MANDADO DE SEGURANÇA - MANAUS/AM

PROCESSO N.º: 0601751-89.2017.8.04.0001

IMPETRANTES: MARCO ANTONIO SOUZA RIBEIRO DA COSTA, PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN E WILLIAM ALEXANDRE SILVA DE ABREU

Advogada: Yngrid Ventilari Figueiredo Bezerra (4658/AM)

IMPETRADO: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança (fls. 01/20) objetivando anular a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Manaus (CMM), ocorrida em 01.01.2017, alegando que a eleição desobedeceu o princípio da proporcionalidade partidária, inserido no art. 58, § 1.º da CF/88 e Regimento Interno da CMM, art. 17, § 4.º.

Em vista, o Ministério Público observou que alguns litisconsortes necessários não haviam sido citados e requereu que a citação fosse providenciada (fls. 437/438).

Em atendimento à Promoção Ministerial de fls. 437/438, fixei prazo de 15 (quinze) dias, para que os impetrantes indicassem os endereços dos litiscosortes necessários relacionados na certidão de fl. 440, para fins de viabilizar sua citação, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (fls. 441).

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GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Os impetrantes, todavia, embora regularmente

intimados (fls. 442/443), deixaram de cumprir a diligência

determinada, conforme certidão de fl. 444.

Nessa esteira, dispõe a súmula n.º 631 do

STF que "extingue-se o processo de mandado de segurança se

o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do

litisconsorte passivo necessário". No mesmo sentido, também

o seguinte precedente do c. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. PRETENSÃO DE SE MODIFICAR OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA SE FIXAR OS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS ANOS DE 2003 E 2004. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 47 DO CPC. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO.

1. Nos termos do art. 47 do CPC, "há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo", sendo que"o juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo". Esse dispositivo é aplicável, em sede de mandado de segurança, por força do disposto no art. 19 da Lei 1.533/51 (vigente à época da impetração).

2. Como bem observa Hely Lopes Meirelles, "nas impetrações em que há beneficiários do ato ou contrato impugnado, esses beneficiários são litisconsortes necessários, que devem integrar a lide, sob pena de nulidade do processo". Esse entendimento foi consagrado na jurisprudência desta Corte que, de modo reiterado, tem afirmado que a inobservância da regra do art. 47 do CPC enseja nulidade absoluta.

[...].

(RMS 21.530/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 15/12/2010).

Nessa conjuntura, indefiro a petição

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GABINETE DO DESEMBARGADOR ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

inicial e extingo o processo , sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 115, parágrafo único; 321, parágrafo único; 485, I CPC/2015; Lei 12.016/2009, art. 10 e art. 187, RITJAM. Intimem-se. Comunique-se a autoridade coatora.

Manaus, 27 de novembro de 2018

Desembargador ARI JORGE MOUTINHO DA COSTA

Relator