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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração : ED 0001972-90.2018.8.04.0000 AM 0001972-90.2018.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
27/11/2018
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_ED_00019729020188040000_d43d9.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO POSITIVO QUE PRESSUPÕE MERA EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES DE VÍCIOS, SENDO A EFETIVA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS MATÉRIA DE MÉRITO.
2) JUÍZO DE MÉRITO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. EXISTÊNCIA DO VÍCIO. ANÁLISE DA MATÉRIA. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO PELA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 78, § 1º, DO CPC. REGRA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMIDO. NECESSIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS E ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL.
3) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os Embargos são considerados cabíveis pela alegação de que o Acórdão foi omisso, contraditório, obscuro ou incorreu em erro material. A efetiva existência desses vícios é matéria de mérito. As regras do art. 78, § 1º, do RITJAM e 930, parágrafo único, do CPC, têm por fundamento critérios funcionais de fixação de competência, porquanto acometem a competência a um órgão em razão de função anteriormente desempenhada no mesmo processo. São, portanto, típicas regras de competência absoluta, cuja inobservância gera vício com presunção absoluta de prejuízo. Recurso conhecido e provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652333866/embargos-de-declaracao-ed-19729020188040000-am-0001972-9020188040000