jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 0636393-54.2018.8.04.0001 AM 0636393-54.2018.8.04.0001

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA 20.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. DECLARAÇÃO EX OFFICIO PARA O JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 3.º, § 3.º DA LEI N.º 9.099/95. CONFLITO PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 11 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
CC 0636393-54.2018.8.04.0001 AM 0636393-54.2018.8.04.0001
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
06/11/2018
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
Djalma Martins da Costa

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS E JUÍZO DE DIREITO DA 20.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS. DECLARAÇÃO EX OFFICIO PARA O JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 3.º, § 3.º DA LEI N.º 9.099/95. CONFLITO PROCEDENTE.
- Conforme prevê o art. 3.º, § 3.º, da Lei n.º 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais é uma opção do autor, que sempre poderá optar por demandar na Justiça Comum; - Se o jurisdicionado elegeu o foro da Justiça Comum, é dela a competência para processar e julgar a questão posta, ainda que o litígio seja de baixa complexidade, porque inexiste competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para esses casos; - Procedência do conflito, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus;