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4 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 4001669-47.2014.8.04.0000 AM 4001669-47.2014.8.04.0000

DIREITO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL – BENEFÍCIO – AUXÍLIO ESTUDANTIL – PREVISÃO LEGAL - OBRIGAÇÃO :

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
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Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
14/11/2018
Julgamento
5 de Novembro de 2018
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira

Ementa

DIREITO EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL – BENEFÍCIO – AUXÍLIO ESTUDANTIL – PREVISÃO LEGAL - OBRIGAÇÃO :
- Havendo lei municipal específica prevendo o auxílio estudantil em forma de benefício aos estudantes que cursem ensino superior na capital, e preenchidos pelo agravado os requisitos específicos, inexiste razão que justifique a negativa por parte da municipalidade em cumprir sua obrigação legal. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.