jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0628100-37.2014.8.04.0001 AM 0628100-37.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
13/11/2018
Julgamento
12 de Novembro de 2018
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06281003720148040001_53b18.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO ANTERIOR. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NO ART. DA EC N. 47/2005, PARA FINS DE PARIDADE. TEMA 396/STF AFETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. DECISÃO ALTERADA PARA JUGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.

I – Nos termos do Recurso Extraordinário n.º 603.580/RJ, relatado pelo Exmo. Sr. Min. Ricardo Lewandowski e representativo da controvérsia tratada no Tema n.º 396 do Supremo Tribunal Federal, definiu-se a seguinte tese jurídica: Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC nº 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I).
II - No caso dos autos, tendo em vista que a aposentadoria do ex-servidor ocorreu em 06/04/1992 (com proventos proporcionais ao tempo de serviço à razão de 30/35 - trinta, trinta e cinco avos - do vencimento básico) e seu óbito em 28/03/2008, data posterior à publicação da EC n.º 41/2003, constata-se que a apelante não faz jus à integralidade.
III – Juízo de retratação exercido.
IV - Apelação conhecida e desprovida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/647642143/apelacao-apl-6281003720148040001-am-0628100-3720148040001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0244216-28.2010.8.04.0001 AM 0244216-28.2010.8.04.0001

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 10 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 603580 RJ

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0628100-37.2014.8.04.0001 AM 0628100-37.2014.8.04.0001