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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
23/10/2018
Julgamento
8 de Outubro de 2018
Relator
Wellington José de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06242267820138040001_08e1f.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Segunda Câmara Cível

Autos nº 0624226-78.2013.8.04.0001.

Classe: Apelação.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.

Advogado: Ingryd dos Santos Mousse, Keyth Yara Pontes Pina, Márcio Vinicius Costa Pereira (OAB 8304/AM, 3467/AM, 84367/RJ).

Apelado: Lia dos Reis Pereira.

Advogado: Frank Emerson Neves Abrahão (OAB 2352/AM).

Procuradora de Justiça: Karla Fregapani Leite.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado em sede de repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 636.331, deve ser aplicado aos casos de transporte internacional de passageiros e bens.

A Lei de Concessoes rege as relações entre poder concedente e concessionária e as relações mantidas entre a concessionária e os adquirentes de seus serviços são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor não tem sua aplicação afastada em decorrência de leis especiais com ele conflitantes. A depender do caso concreto deve ser avaliada a prevalência tópica das legislações pertinentes.

Recurso de Apelação conhecido e, no mérito, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0624226-78.2013.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Sala das Sessões, em _____ de ____________________ de 2018, em Manaus/AM.

Presidente

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Procurador (a) de Justiça

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Voto n.º 342/2018.

1. Relatório.

1.1. Tratam os presentes autos de Recurso de Apelação (fls.160-186) interposto por

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, irresignado com a r. sentença proferida pela douta Juíza de Direito da 10.ª Vara Cível e de Acidentes do Trabalho da Capital, a exma. Alessandra C. R. C. Gondim Martins de Matos.

1.2. Em breve síntese, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e

Materiais julgou parcialmente procedente a ação, condenando a empresa Requerida, ora Apelante, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos Autores, a título de indenização por danos morais, atualizado conforme Portaria n.º 185/2016-PTJ.

1.3. Nas razões de Apelação, às fls. 160/186, o Recorrente afirma que há necessidade

de distinguir consumidor e usuário de serviço público, aduz que se deve aplicar a norma específica sobre a matéria em análise, pois entende como equivocada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

1.4. Sustenta que não há prova do pagamento das passagens nos autos, pois os

cartões de crédito utilizados nas compras das passagens dos Apelados eram clonados. Portanto, afirma ter agido em regular exercício de direito ao reter as bagagens, o que entende não gerar qualquer possibilidade indenizatória.

1.5. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que

seja reformada a r. Sentença de modo que sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos autorais.

1.6. Conforme a certidão de fls. 201 os Apelados deixaram decorrer o prazo legal sem

se manifestarem nos autos.

1.7. Prestadas as informações, fls. 207/211, o graduado Órgão do Ministério Público

deixou de se manifestar nos presentes autos por entender que se trata de litígio que envolve apenas interesses individuais.

1.8. É o sucinto relatório.

2. Voto.

2.1. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso de

Apelação.

2.2. Acerca da preliminar suscitada sobre a necessária distinção entre consumidor e

usuário de serviço público, entendo ser crucial ressaltar que a Lei de Concessoes rege as relações entre poder concedente e concessionária. E as relações mantidas entre a concessionária e os adquirentes de seus serviços são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor.

2.3. Uma vez que o indivíduo, passageiro de companhia aérea, ao adquirir o serviço de

transporte, o faz para se deslocar de uma localidade para a outra e a companhia aérea comercializa

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serviços de transporte aéreo mediante pagamento de passagens ou programa de milhagens, não

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restam dúvidas de que findam caracterizadas as condições de consumidor e fornecedor .

2.4. Há muito o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no

sentido da prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Aeronáutico, por ser o que promove a diretriz constitucional de defesa do consumidor 3 :

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUE ALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NAS CERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. (...) 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (REsp 1281090/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 15/03/2012).

2.5. A recente Lei nº 13.460/17, que estabelece os direitos dos usuários de serviços

públicos, corrobora essa afirmativa ao estabelecer expressamente em seu art. 1º, § 2º, II a aplicabilidade subsidiaria às relações mantidas entre os delegatários e os cidadãos que utilizam os serviços delegados, quando, evidentemente, estiver caracterizada relação de consumo. Vejamos:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

(...)

§ 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:

(...)

II - na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de

consumo.

2.6. Portanto, resta claro e evidente que a aplicação da legislação especial não exclui a

1

Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário

final.

2

Art. 3º do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

3

Art. 5º, XXXII da CRFB - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Art. 170 da CRFB. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

V - defesa do consumidor;

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aplicação do Código de Defesa do Consumidor, apenas a afasta episodicamente no que for contrária.

2.7. E, sobre a aplicabilidade da decisão proferida no Recurso Extraordinário nº

636.331 entendo não se amoldar ao presente caso. Posto que o entendimento firmado refere-se a tratado internacional que apenas regula o transporte internacional de pessoas, bagagens ou carga e o caso dos autos refere-se a retenção de bagagem pela companhia aérea e o trecho realizado pelos apelados foi Manaus-Guarulhos-Galeão e Galeão-Manaus.

2.8. Para melhor compreensão, vislumbro ser primordial destacar as palavras do Exmo.

Relator, Ministro Gilmar Mendes:

Dois aspectos devem ficar sobremaneira claros neste debate. O primeiro é que as disposições previstas nos acordos internacionais aqui referidos aplicam-se exclusivamente ao transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. A expressão "transporte internacional" é definida no art. 1º da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, nos seguintes termos:

2. Para os fins da presente Convenção, a expressão transporte internacional significa todo transporte em que, conforme o estipulado pelas partes, o ponto de partida e o ponto de destino, haja ou não interrupção no transporte, ou transbordo, estão situados, seja no território de dois Estados Partes, seja no território de um só Estado Parte, havendo escala prevista no território de qualquer outro Estado, ainda que este não seja um Estado Parte. O transporte entre dois pontos dentro do território de um só Estado Parte, sem uma escala acordada no território de outro Estado, não se considerará transporte internacional, para os fins da presente Convenção.

A disposição deixa claro o âmbito de aplicação da Convenção, que não alcança os contratos de transporte nacional de pessoas e estão, por conseguinte, excluídos da incidência da norma do art. 22. O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. (fls. 16 do voto)

2.9. No que diz respeito a alegação de fraude, entendo que não há provas suficientes

nos autos que corrobore com tal argumento. A parte recorrente sequer impugnou o pedido de inversão do ônus da prova (fls. 15) e aduz ser frágil a fundamentação dos requerentes, ora apelados, contudo não apresentou documentos aptos a subverter a sentença guerreada, limitou-se apenas a anexar as suas razões recursais um quadro com dados de cartões com titulares diferentes das partes (fls. 175) sem estabelecer uma conexão entre o quadro apresentado e as passagens aéreas emitidas e utilizadas pelos apelados.

2.10. Pelo exposto, entendo que a sentença de origem não deve ser reformada. Meu

entendimento se coaduna ao do magistrado de primeiro grau, pois existem outro meios de efetuar a cobrança que o Apelante alegava ser devida. Não há que se falar em exercício regular do direito ao reter a bagagem dos Apelados, configurando assim o dano moral que não merece retoque.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RETENÇÃO DE BAGAGENS EM HOTEL. PENHOR LEGAL. ART. 1.467 DO CC 2002. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ilícita a conduta da ré ao vedar o acesso do autor e sua família ao quarto de hotel em que estavam

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hospedados, retendo, assim, sua bagagem. Hipótese que não se enquadra no permissivo de penhor legal - art. 1.467 do CC 2002 . Conduta abusiva, que expôs o demandante e sua família a situação vexatória. Dano moral configurado. (...)(Apelação Cível Nº 70016134892, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 16/08/2006)

2.11. A valoração do dano moral suportado pelos consumidores deve ser feita mediante

o prudente descortino do magistrado, não podendo o quantum indenizatório ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. Nesse ínterim, entendo que a fixação do quantum pelo juízo a quo em R$5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autoes está coerente com a proporcionalidade e razoabilidade. Da mesma forma a atualização conforme a Portaria n.º 1855/2016-PTJ.

2.12. Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de

apelação interposto por VGR Linhas Aéreas S/A, mantendo-se in totum a sentença ora combatida.

2.13. É como voto.

Manaus, _____ de ____________________ de 2018

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

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