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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): XXXXX-78.2017.8.04.0000 AM XXXXX-78.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Carla Maria Santos dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40043057820178040000_ee7a0.pdf
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Ementa

AÇÃO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (DECRETO-LEI Nº 201/67) E DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/93). DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A JUSTA CAUSA PARA O PERSECUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DOLO E DE RESPONSABILIDADE PENAL DOS ASSESSORES JURÍDICOS PELOS PARECERES POR ELES EXARADOS. ALEGAÇÕES INCABÍVEIS NA FASE DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS PARA FINS DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

I – A denúncia preenche os requisitos exigidos pelo artigos 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, uma vez que contém, de forma sucinta e clara, a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias, assim como a qualificação dos acusados e a classificação jurídica dos crimes a eles imputados.
II – A simples dispensa de licitação, envolvendo significativos valores públicos, deixa evidente que o agir dos denunciados se afastou dos princípios básicos da Administração Pública expressos no artigo 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, mormente os da moralidade e legalidade administrativos.
III- O capítulo denominado Emergência Ficta (fls. 3/29) da peça acusatória descreve, de forma pormenorizada, as condutas imputadas e supostamente praticadas pelos denunciados. O Procedimento Investigatório Criminal nº 3.254/2015, autuado pelo Gabinete de Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Amazonas, deu suporte a todos os fatos articulados na denúncia. São centenas de documentos e oitivas que deram azo às acusações. A riqueza de detalhes das condutas são manifestas, possibilitando, claramente, que os processados possam exercer, em sua plenitude, os corolários da ampla defesa e do contraditório.
IV- Os crimes de responsabilidade atribuídos pelo Decreto-Lei nº 201/67 são próprios, ou seja, praticados por Prefeitos e Vereadores. Porém, é certo que terceiros podem, por qualquer modo, a eles concorrer, na forma contida pelo artigo 29 do Código Penal.
V- Prescrutando-se a inicial acusatória, restaram (em tese) evidenciadas a materialidade e autoria delitivas (com dolo específico de lesionar o erário), e, por conseguinte, a robusta justa causa persecutória. Nessa toada, o titular da ação penal mapeou irregularidades tipificadas criminalmente, praticadas pelo gestor público-municipal e pelo codenunciado, que, de maneira aparentemente lesiva ao erário, contrataram empresas sem o regular certame licitatório, sob o manto da inexigibilidade.
VI - A tese de atipicidade da conduta em razão da aprovação das contas do município pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas não encontra ressonância na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo diante do princípio da independência dos poderes, erigido constitucionalmente.
VII - Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, o recebimento da denúncia é medida judicial que se impõe.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645837010/procedimento-investigatorio-criminal-pic-mp-40043057820178040000-am-4004305-7820178040000

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