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26 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Remessa Necessária : 0000135-15.2013.8.04.2800 AM 0000135-15.2013.8.04.2800

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM. SENTENÇA QUE IMPÔS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 10 meses
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Processo
0000135-15.2013.8.04.2800 AM 0000135-15.2013.8.04.2800
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
18/10/2018
Julgamento
15 de Outubro de 2018
Relator
Cezar Luiz Bandiera

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ECA. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM. SENTENÇA QUE IMPÔS A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
1. Ação civil pública ajuizada pelo MP para que o Município de Benjamim Constant implementasse os programas voltados às crianças e adolescentes previstos no ECA. Sentença julgou procedentes os pedidos da ação. Remessa necessária.
2. Município alegou em contestação ausência de previsão orçamentária, inexistência de conselho municipal dos diretos da criança e do adolescente no município, impossibilidade de imposição de medidas de governo ao município pelo judiciário.
3. Rejeição dos argumentos de inexistência de dotação orçamentária (Art. 90, § 2º do ECA) e de Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes (Art. 88, II do ECA) no Município, dado que também se tratam de obrigações legais violadas pelo Município e este não pode se valer da rpórpia torpeza. Possibilidade do Judiciário impor a execução de programas sociais ante a inércia do poder estatal, bem como arbitrar multa pelo descumprimento. Precedentes.
4. Manutenção da sentença em remessa necessária.