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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Rescisória : AR 0000225-86.2010.8.04.0000 AM 0000225-86.2010.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
10/10/2018
Julgamento
26 de Setembro de 2018
Relator
Cezar Luiz Bandiera
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AR_00002258620108040000_972f6.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE MANDADO SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES INATIVOS ACIMA DO TETO REMUNERATÓRIO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. SERVIDORES FAZENDÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/2003. RESCISÃO DO JULGAMENTO IMPUGNADO PARA DAR RESPEITO AO ARTIGO 17 DO ADCT/CRFB/1988 E AO ARTIGO 37, INCISO XI, CRFB/1988. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO ACIMA DO TETO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO. PRÊMIO ANUAL DE PRODUTIVIDADE.

1. A norma constitucional do teto remuneratório é de aplicação imediata e de interpretação literal, de modo que não comporta teses diversas à literalidade do próprio texto normativo (artigo 37, inciso XI, CRFB/1988 e artigo 17, ADCT/CRFB/1988). Por via de consequência, o julgamento rescindendo, que aplicou tese diversa à disposição literal da lei, desafia a ação rescisória;
2. A redação original do artigo 37, inciso XI, da Constituição estabeleceu desde a sua edição, em 1988, o teto remuneratório dos servidores estaduais em relação ao Chefe do Executivo Estadual. Logo, nunca chegou a haver direito adquirido sobre a remuneração dos servidores fazendários que passaram à inatividade antes da Emenda Constitucional n.º 41 de 2003. Além disso, a referida EC n.º 41/2003 não alterou o conteúdo do artigo 37, inciso XI, da CRFB/1998 em relação aos servidores estaduais, uma vez que deveriam continuar a observar o teto remuneratório do Governador;
3. Em paralelo a isso, extrai-se do artigo 17 do ADCT/CRFB/1988 uma regra de direito intertemporal, ao determinar que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Assim, inexiste direito aos servidores fazendários inativo de perceberem o Prêmio Anual de Produtividade, devendo-se, outrossim, serem reduzidos ao teto remuneratório para se adequarem à Constituição Federal;
4. O Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário n.º 609.381/GO, apreciado em sistema de repetitivos, orienta que o teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos do Estados, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior. Bem como, firmou o STF que os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.
5. O STF, aliás, recentemente reformou julgamento anterior deste Tribunal de Justiça Amazonas, pelo Recurso Extraordinário n.º 1.004.516/AM, para reconhecer a incidência do teto remuneratório aos servidores fazendários estaduais em todas as suas verbas remuneratórias, incluindo o Prêmio Anual de Produtividade;
6. Ação Rescisória julgada procedente para rescindir o julgamento proferido no Mandado de Segurança n.º 001.05.011403-5, a fim de que se respeite a incidência do teto remuneratório sobre o Prêmio Anual de Produtividade; dando a este julgamento efeitos "pro futuro", para resguardar os valores que já foram percebidos de boa-fé pelos Requeridos.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645806635/acao-rescisoria-ar-2258620108040000-am-0000225-8620108040000

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