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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-25.2006.8.04.0001 AM XXXXX-25.2006.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Anselmo Chíxaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_00003222520068040001_a75cd.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CPC/2015, ART. 485, III. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 240 DO CPC/2015, RÉU QUE NÃO FOI CITADO.

- Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não é necessário que o magistrado ao proferir sua decisão tente convencer as partes do seu entendimento, sustentando teses jurídicas para fazer confronto ao sustentado no re-curso, bastando que apresente, fundamentadamente, ainda que de forma sucinta e objetiva, os motivos que o levaram a decidir. Preliminar rejeitada - Inaplicável o disposto no Enunciado n.º 240, da Súmula do STJ, se o réu não ou é revel ou se se trata de cumprimento de sentença não impugnado, de tal sorte que, nessas hipóteses, não se pode exigir prévio requerimento do réu para que o feito possa ser extinto - A intimação por carta deve observar as mesmas formalidades da citação postal, sendo certo que na citação postal de pessoa jurídica, efetuada no endereço do respectivo domicílio, não se exige prova que a pessoa física que firmou o Comprovante de Entrega tenha poderes de representação da pessoa jurídica citanda, ante a presunção de que foi atendida a regra do § 2º do art. 248 do CPC/2015, por aplicação da teoria da aparência - Recurso de apelação conhecido, mas desprovido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645729317/apelacao-apl-3222520068040001-am-0000322-2520068040001

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