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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
18/09/2018
Julgamento
17 de Setembro de 2018
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06088672020158040001_ff91d.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0608867-20.2015.8.04.0001.

Classe: Apelação.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Apelante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Apelado: O Estado do Amazonas.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DEFENSORIAIS. SÚMULA N. 421-STJ. SUPERAÇÃO (“OVERRULING”). PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF ( AR 1.937 AgR). REFORÇO DA AUTONOMIA DO ESTADO DEFENSOR. SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 80/2014 (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL). ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR (FUNDAMENTO LEGAL). RECENTE MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF.

- DEFENSORIA PÚBLICA EM REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DO ASSISTIDO. REGIME DE DIREITO PRIVADO (CONFUSÃO). INAPLICABILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME DE DIREITO FINANCEIRO E DE DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

- IGUAL CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DO HIPOSSUFICIENTE. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA ( CF/1988, ART. 37). ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL ( CPC, ART. ) E À EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DE ADVOGADOS (PÚBLICOS E PRIVADOS) E DEFENSORES PÚBLICOS. ISONOMIA.

- PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFLITO DE INTERESSES INTRAESTATAL. TEORIA DAS POSIÇÕES PROCESSUAIS DINÂMICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE QUE INDEFERIU OS HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA.

I – A superveniência da EC n. 80/2014 e da LC n. 132/2009 – a qual não foi analisada nos precedentes geradores do enunciado sumular n. 421 –, acarretou a necessidade de revisão e superação (“overruling”) da súmula 421 do STJ. Precedente do Plenário do STF ( AR 1.937 AgR).

II – Quando se trata de honorários defensoriais, o regime de Direito Privado (“confusão”) deve ser afastado em prestígio do adequado regime de Direito Público e de Direito Processual (regra da sucumbência), a fim de buscar eficiência ( CF/1988, art. 37)– a partir do estímulo ofertado pelos honorários sucumbenciais –, não somente aos advogados públicos e privados, mas também aos defensores públicos, em incentivo à defesa do direito do representado. Aplicação da igual consideração entre os interesses dos clientes dos advogados privados, do Poder Público por seus advogados públicos e dos assistidos defensoriais.

III – Existência de manifestação do plenário do STF ( AR 1937 AgR) e consequente superação do entendimento do enunciado sumular n. 421 do STJ por órgão hierarquicamente superior (STF, Ação Recisória n. 1.937). Superveniência de superação (overruling) da posição da súmula n. 421 do STJ no TJAM e diversos outros Tribunais Recursais (TJSP; TJDF; TJRJ TRF1). Decisão contrária aos honorários defensoriais implicaria negativa de vigência à reserva de plenário (art. 97, CF/1988) e

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desrespeito à súmula vinculante n. 10 do STF, por negar vigência ao inc. XXI do art. 4º da LC n. 80/1994.

IV – Súmula n. 421 do STJ contraria o estímulo à solução extrajudicial e pré-processual ( CPC, art. 3º ), pois o Poder Público atua com ciência antecipada de que somente será onerado com eventuais honorários de sucumbência quando a parte for defendida por advogado privado, não existindo o mesmo estímulo jurídico conciliatório quanto aos assistidos representados pelo Estado Defensor em razão de visão do STJ a partir do direito privado ( CC/2002, art. 381).

V – Defensoria Pública possui “personalidade judiciária” para demandar judicialmente seu próprio interesse em colisão com o interesse do ente federativo – colidente, no caso, quanto à fixação dos honorários defensoriais de sucumbência –, tratando-se de aplicação da teoria das posições processuais dinâmicas ao Estado Defensor pelas quais o agente defensorial poderá assumir múltiplas posições de acordo com cada contexto (representante postulatório, legitimado coletivo, curador especial, custos vulnerabilis etc).

VI- Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença na parte que indeferiu os honorários devidos a Defensoria Pública, fixando-os em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, na forma do art. 85, § 4º, III c/c I, § 3º do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0608867-20.2015.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em conhecer e no mérito dar provimento ao presente recurso para reformar a sentença na parte que indeferiu os honorários devidos a Defensoria Pública, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2018, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0608867-20.2015.8.04.0001.

Classe: Apelação.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Apelante: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

Apelado: O Estado do Amazonas.

1. Relatório.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Antecipação de Tutela movida por Heraldo de Lima Costa, assistido pela Defensoria Pública.

Na sentença de fls. 78/88, o magistrado de piso julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o Estado do Amazonas na obrigação de proceder o tratamento médico especializado com rádio e quimioterapia em favor do autor, bem como realizar o procedimento cirúrgico para retirada dos linfonodos, com todo custeio necessário. Ao final, o julgador de origem deixou de fixar honorários advocatícios, com fulcro na Súmula 421 do STJ.

Inconformada com o decisum, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas interpôs o presente apelo, sob os seguintes argumentos, em síntese: (I) os honorários de sucumbência são verbas autônomas, devidas pelo vencido ao patrono do vencedor, nos termos do art. 23 da Lei n.º 8.906/94, bem como a verba possui caráter alimentar, conforme dispõe o art. 85, § 14, do CPC/15; (II) a Lei Complementar n.º 132/2009 alterou a antiga Lei Complementar n.º 80/94, em seu art. 4.º, conferindo à Defensoria Pública legitimidade para executa e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, e superando o entendimento da Súmula n.º 412 do STJ; (III) as verbas sucumbenciais nas ações patrocinadas pela Defensoria Pública fazem parte da receita do fundo de aparelhamento da Instituição; (IV) o STF pacificou o entendimento de que o Ente Federativo pode ser condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais em favor da Defensoria Pública; (V) as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas têm decidido no sentido de que é possível a condenação em honorários de sucumbência em favor da Defensoria quando atuar contra a Fazenda Pública de sua esfera.

Ao final, o apelante requer o conhecimento e provimento do recurso, para condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.

Embora devidamente intimado a se manifestar, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões dentro do prazo legal, conforme certidão de p. 120.

Parecer Ministerial às fls. 124/126, em que o Parquet não se manifestou meritoriamente nos presentes autos, por entender ser desnecessária sua intervenção.

É o relato, no essencial.

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2. Voto.

Superada as questões de admissibilidade recursal, passo ao mérito recursal: a possibilidade de o poder público da mesma esfera federativa ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência à Defensoria Pública (honorários defensoriais).

Um dos pontos centrais do presente debate permeia à análise da súmula n. 421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da atual redação do inciso XXI do art. da LC n. 80/1994 com redação pela LC n. 132, de 7/10/2009 , – os quais, inicialmente, transcreverei para preparar o debate vindouro nas linhas seguintes:

“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.” (STJ, Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

LC n. 80/1994, “Art. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos , destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;” (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Ressaltando desde logo que os honorários defensoriais não pertencem aos defensores públicos, mas sim ao Estado Defensor (LC n. 80/1994, art. , XXI), afirmo existir aparente conflito entre o enunciado copiado acima e a LC n. 80/1994. Ponto essencial à resolução da questão é a consulta à cadeia de precedentes geradores da súmula n. 421/STJ. Ao consultar a página da internet do STJ, são referenciados como precedentes da súmula 421: AgRg no REsp n. 755631/MG, j. 10/6/2008 ; AgRg no REsp 1028463/RJ, j. 25/09/2008 ; AgRg no REsp 1039387/MG, j. 3/6/2008 ; AgRg no REsp 1054873/RS, j. 11/11/2008 ; AgRg no REsp 1084534/MG, j. 18/12/2008 ; EREsp 480598/RS, j. 13/4/2005 ; EREsp n. 566551/RS, j. 10/11/2004 ; REsp 740568/RS, j. 16/10/2008 ; REsp 852459/RJ, j. 11/12/2007 ; REsp 1052920/MS, j. 17/06/2008 ; REsp 1108013/RJ, j. 3/6/2009 .

Além do fato de que os precedentes geradores da súmula serem antecedentes até mesmo à autonomia das Defensorias estaduais (EC n. 45/2004), salta aos olhos que todos os precedentes inspiradores da súmula são anteriores à LC n. 132/2009. Desse modo, podese afirmar que o enunciado sumular não foi adaptado à realidade da superveniente LC. Nesse sentido, AMÉLIA SOARES DA ROCHA 1 :

“Verificando-se os precedentes apontados na súmula 421 , observase que todos os precedentes são anteriores à LC 132/2009 . (...) Dessa forma, a súmula parece carecer de aplicabilidade, posto que parte da premissa equivocada de que a Defensoria Pública pertence à pessoa jurídica de direito público, equívoco que certamente decorre da proximidade da sua aprovação 1 ROCHA, Amélia Soares da. Defensoria Pública : fundamentos, organização e funcionamento.

São Paulo: Atlas, 2013, p. 109-110.

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(03/2010) com vigência da LC 132 2/2009 (10/2009) . Tanto que os precedentes que lhe deram sustentação foram obtidos antes da LC 132/2009.”

Assim, a primeira crítica ao enunciado sumular n. 421 do STJ, é seu descompasso com as alterações normativas posteriores – conforme dita a doutrina:

“A tese que embasa a súmula não mais se sustenta: a uma porque a Defensoria obteve, em nível constitucional, a autonomia necessária ao atingimento das suas funções institucionais; a duas , porquanto, diante da separação administrativa e financeiro-orçamentária, não se pode mais, nem por equiparação, falar-se em confusão, no sentido civilístico da expressão; a três , porque a natureza jurídica e a titularidade dos honorários sucumbenciais foram devidamente firmados pelo NCPC; a quatro , pois o ingresso da receita, a título de honorários, compõe, conforme desejou o legislador, o montante de recursos, (...)”. 2

“Neste sentido, não só possível, como estritamente necessária a realização de overruling de tal posicionamento em decorrência de toda alteração normativa ocorrida desde outubro de 2009” 3 .

Por outro lado, a principal razão de decidir derivada da súmula 421 do STJ é a suposta

incidência da confusão 4 ( CC/2002, art. 381 5)– instituto de Direito Privado –, para afastar a

condenação do Poder Público da mesma esfera federativa da Defensoria Pública representante da parte hipossuficiente. No cenário apresentando, FRANKLYN ROGER e DIOGO ESTEVES 6 criticam o uso incauto do direito privado para tentar solucionar uma questão de direito público:

“Na verdade, o grande problema presente no posicionamento do

2

BARBOSA, Rafael Vinheiro Monteiro. MAGNANI, Daniella de Albuquerque. O NCPC, a Defensoria Pública no Processo Individual e a superação da Súmula 421-STJ. In: SOUSA, José Augusto Garcia de. Defensoria Pública . Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 700-701. [DIDIER JR., Fredie. Coleção Repercussões do novo CPC].

3

PASSADORE, Bruno. A autonomia da Defensoria Pública e a súmula 421 do STJ. In: ROCHA, Bheron. CASAS MAIA, Maurilio. BARBOSA, Rafael Monteiro Vinheiro. Autonomia & Defensoria Pública : aspectos constitucionais, históricos e processuais. Salvador: Jus Podivm, 2017, p. 304.

4 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS. 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor. 2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação. 3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. 4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ.” (STJ, REsp 1108013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, j. 3/6/2009, DJe 22/6/2009).

5 CC/2002, “Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.”

6 ESTEVES, DIOGO. SILVA, FRANKLYN ROGER ALVES. Princípios institucionais da Defensoria Pública . 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 462.

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Superior Tribunal de Justiça é, justamente, a utilização de preceitos de direito privado para a resolução de questões atinentes ao direito público, sem a adoção das devidas cautelas interpretativas . A complexa estrutura da administração pública impede que institutos criados originalmente para serem aplicados nas relações travadas entre particulares sejam transportados, inadvertidamente, para regularem obrigações financeiras existentes entre os diversos setores do Poder Público”.

Na mesma linha de raciocínio: GUASQUE, Luiz Fabião. Revista do Ministério Público , Rio de Janeiro, n. 37, p. 209-211, Jul.-Set. 2010. Portanto, aos honorários defensoriais por representação postulatória devem seguir o regime de direito público – e não o de direito privado. Mais especialmente, o regime dos honorários defensoriais por representação postulatória deve ser o regime de direito processual para a atividade de representação postulatória.

No mesmo contexto, observado o honorário de sucumbência como estímulo à eficiência dos advogados privados e públicos, o qual deve ser estendido aos defensores públicos na atividade de representação – primando não somente pela busca da eficiência administrativa ( CF, art. 37 7).

Ademais, a possibilidade de fixação de sucumbência contra o poder público e em favor da Defensoria Pública (em atividade de representação postulatória), é um estímulo à igual consideração dos hipossuficientes diante do Poder Público. Isso porque, indiretamente, a súmula n. 421 do STJ estimula a violação dos direitos dos hipossuficientes com a remessa à via litigiosa judicial , pois em tais casos será melhor realizar acordos extrajudiciais com quem constitua advogado privado (onde judicialmente há o risco claro de pagamento de honorários de sucumbência) e remeter ao juízo os pobres via Defensoria Pública (para quem não seria admitido os honorários, nos termos da súmula n. 421/STJ).

Desse modo, a superação da súmula 421 do STJ representa também efetividade ao mandamento processual do CPC (art. 3º 8) quanto ao estímulo das soluções consensuais também em relação aos hipossuficientes representados pelo Estado Defensor.

Além dos argumentos acima exposto, a tese da superação da súmula 421 do STJ ganhou força com a seguinte posição do plenário do STF :

“(...) 6. Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após EC 80/2014 . (...).” (STF, AR 1937 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 30/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017).

7 CF/1988, “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ...”.

8 CPC, “Art. 3 ... § 2 O Estado promoverá, sempre que possível , a solução consensual dos conflitos. § 3 A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

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Assim sendo, existe pronunciamento do Plenário 9 do STF ( AR 1937 AgR) acerca da possibilidade de percepção de honorários defensoriais da Fazenda Pública de mesmo nível federativo ( LC n. 80/1994, art. 4º, XXI ). Desse modo, diante da atual posição do Plenário do STF , negar honorários defensoriais equivale à negativa de vigência do inciso XXI do art. da LC n. 80/1994, ofendendo-se à reserva de plenário e à súmula vinculante n. 10 do STF :

CF/1988, “Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

“Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” ( STF, súmula vinculante n. 10 ).

Com efeito, em recente edição de sua obra (2018, 2º semestre), PEDRO LENZA 10 lançou um olhar cuidadoso sobre os efeitos da decisão da retrotrascrita decisão do STF em crítica ao enunciado sumular m. 421 do STJ:

Com todo respeito, não concordamos com essa orientação, especialmente porque, em razão de reformas constitucionais (ECs ns. 45/2004, 69/2012 e 74/2013), as Defensorias Públicas passaram a ter ampla autonomia funcional, administrativa e financeira (...) não concordamos com a posição do STJ . Essa nossa crítica ganha força a partir de importante decisão proferida pelo pleno do STF, que reconheceu, expressamente, a possibilidade de honorários advocatícios em favor da DPU, mesmo na hipótese de ação promovida em face da União (STF, AR 1.937 AgR , j. 30.06/2017). Esse entendimento encontra fundamento na incontestável premissa e reconhecimento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, além de iniciativa de sua proposta orçamentária (...)”.

A necessidade de adequação ao entendimento do plenário do STF foi logo percebida em alguns julgados deste Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) – em suas três câmaras cíveis –, o qual iniciou o procedimento de superação do enunciado do STJ:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. MESMO ENTE FEDERADO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Não viola o disposto no art. 93, IX, da

9

CPC, “Art. 949. Se a arguição for: (...) Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”

10 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado . 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 1.110-1.111.

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CF/88, a decisão que apresenta seus fundamentos de forma sucinta. II – Após a Emenda Constitucional n.º 80/2014, que consolidou a autonomia orçamentária da Defensoria Pública, são-lhe devidos honorários advocatícios de sucumbência mesmo nas ações em que patrocina interesse contrário ao ente federado que integra. Precedente do Supremo Tribunal Federal . III – Apelação cível conhecida e provida. Condenação em honorários.” (TJAM, Apelação Cível n. 0612236-90.2013.8.04.0001, Relatora Nélia Caminha Jorge; Terceira Câmara Cível; j. 20/08/2017; Data de registro: 21/08/2017).

“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA VULNERÁVEL. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 421/STJ. OVERRULING DOS PRECEDENTES . RECURSO DO ESTADO IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. (...) - Diante de recente julgado do STF ( AR 1937), corrobora-se a superação dos precedentes que ensejaram o enunciado de súmula n. 421/STJ , ocasionando o "overruling" do entendimento no sentido de tornar possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando atuar contra a Fazenda Pública de sua esfera; - RECURSOS CONHECIDOS. APELO ESTATAL IMPROVIDO. APELO DO PARTICULAR PROVIDO.” (TJAM, Apelação Cível n. 0631359-40.2014.8.04.0001, Rel. Ari Jorge Moutinho da Costa ; Segunda Câmara Cível; j. 8/10/2017).

“(...) 2) JUÍZO DE MÉRITO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DE ENTIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA AO ENTE QUE INTEGRA. CABIMENTO. SUPERAÇÃO, PELO STF, DO ENTENDIMENTO DO STJ. AUTONOMIA FINANCEIRA DA DEFENSORIA EM FACE DO PODER EXECUTIVO. (...). Após sucessivas reformas constitucionais, a Defensoria Pública passou a ostentar status institucional análogo ao do Ministério Público. Gradativamente foi-lhe conferida cada vez maior autonomia como forma de melhor tutelar o interesse dos necessitados (art. 134 da CRFB). Dentro desse amplo espectro de autonomia encontra-se seu completo desligamento do Poder Executivo nos aspectos administrativo (gerência própria de seus serviços), orçamentário (possibilidade de propor seu próprio orçamento) e financeiro (separação de rubricas orçamentárias, tornando a instituição senhora de seus próprios gastos) a partir da Emenda Constitucional nº 45/04. A elevada autonomia do órgão defensorial culminou, em 2009, na inserção, na Lei Complementar nº 80/94, de disposição normativa permissiva de execução (e antecedente condenação) de honorários advocatícios mesmo em face do Ente Público que integra (art. 4º, XXI). O texto normativo, ao adotar a expressão "quaisquer entes públicos", não deixava dúvidas a respeito dessa possibilidade. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em dois precedentes dotados de força obrigatória (art. 927, II e III),

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chegou à conclusão de que citado preceito deveria ser lido em consonância com o art. 381 do Código Civil, consagrador do instituto da confusão. Por ter natureza orgânica, segundo o STJ, a Defensoria Pública não poderia ser credora do Ente Público que integra (enunciado sumular nº 421): polo ativo e passivo da relação obrigacional seriam ocupados pelo próprio Ente, e não por um de seus órgãos. Para o STJ, também haveria confusão na hipótese em que a Defensoria Pública estivesse litigando contra Entidade de Direito Público integrante da Administração Indireta do mesmo Ente Federativo, visto que, nessas hipótese, o dinheiro público que custeia as atividades da entidade autárquica seriam provenientes do Ente Federado (Resp. 1.199.715, submetido à sistemática do art. 543-C do então vigente CPC/73). Em histórica decisão tomada nos autos da Ação Rescisória de nº 1.937, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se, por unanimidade, de forma diversa. Diante da autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluiu-se ser possível a condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial. Com efeito, a natureza orgânica da Defensoria Pública não pode ser levantada como óbice à condenação precisamente em virtude de sua autonomia, que afasta um dos requisitos necessários à caracterização da confusão: a efetiva confusão de patrimônios. Por contar com orçamento próprio, a Defensoria Pública, e não o próprio Estado, materializado em seu Poder Executivo, seria credora da verba honorária, que deve ser destinada aos Fundos geridos pela Defensoria, voltados exclusivamente ao aparelhamento do órgão e à capacitação profissional de seus membros e servidores (art. 4º, XXI, da LC nº 80/94 e art. 6º da Lei Complementar nº 01/90) . Em outras palavras, nas hipóteses em que o Estado – materializado em seu Poder Executivo – é condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, há unicidade de pessoas, mas distinção de patrimônios. A autonomia financeira faz com que continue a existir uma dualidade "credor-devedor" mesmo quando inexistente mais de uma pessoa jurídica. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso parcialmente conhecido e desprovido.” (TJ-AM, Apelação Cível n. 0613117-96.2015.8.04.0001, Rel. Paulo César Caminha e Lima , Primeira Câmara Cível; j. 29/10/2017; Data de registro: 31/10/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA E CONTRA A FAZENDA ESTAUDUAL. DISTINÇÃO DA SÚMULA N.º 421/STJ. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA DPE. (...). A pós as Emendas Constitucionais n.º 45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária . Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009 , passou a prever que a DPE pode se tornar credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente

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de origem. A nova interpretação normativa autoriza a distinção do caso atual em relação à súmula 421/STJ, cuja base jurisprudencial é anterior a 2009, quando houve transformações que garantiram a autonomia orçamentária da Defensoria Pública Estadual. em relação ao Governo do Estado .” (TJAM, Apelação Cível n. 0642484-68.2015.8.04.0001, Rel. Cláudio César Ramalheira Roessing ; Primeira Câmara Cível; j. 17/12/2017).

“(...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 421/STJ. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES FORMADORES DO ENTENDIMENTO. NOVO PRECEDENTE DO STF ( AR 1937). RECURSO PROVIDO. - Merece ser provido o presente recurso, pois diante de recente julgado do STF ( AR 1937), corrobora-se a superação dos precedentes que ensejaram o enunciado de súmula n.421/STJ, ocasionando o "overruling" do entendimento no sentido de tornar possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando atuar contra a Fazenda Pública de sua esfera ; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJAM, Apelação Cível n. 0600693-56.2014.8.04.0001, Rel. Ari Jorge Moutinho da Costa ; Segunda Câmara Cível; j. 18/2/2018).

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DEMANDAS PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ENTE QUE

INTEGRA. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA

INSTITUCIONAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Após sucessivas reformas constitucionais, a Defensoria Pública passou a ostentar status institucional análogo ao do Ministério Público. Gradativamente foi-lhe conferida cada vez maior autonomia como forma de melhor tutelar o interesse dos necessitados (art. 134 da CRFB). (...) Em histórica decisão tomada nos autos da Ação Rescisória de nº 1.937, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal posicionou-se, por unanimidade, de forma diversa. Diante da autonomia financeira da Defensoria Pública em face do Ente Público que integra, concluiu-se ser possível a condenação ao pagamento de verba honorária ao órgão defensorial. Com efeito, a natureza orgânica da Defensoria Pública não pode ser levantada como óbice à condenação precisamente em virtude de sua autonomia, que afasta um dos requisitos necessários à caracterização da confusão: a efetiva indivisão de patrimônios. Por contar com orçamento próprio, a Defensoria Pública, e não o próprio Estado, materializado em seu Poder Executivo, seria credora da verba honorária, que deve ser destinada aos Fundos geridos pela Defensoria, voltados exclusivamente ao aparelhamento do órgão e à capacitação profissional de seus membros e servidores (art. , XXI, da LC nº 80/94 e art. da Lei Complementar nº 01/90). Em outras palavras, nas hipóteses em que o Estado – materializado em seu Poder

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Executivo – é condenado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, há unicidade de pessoas, mas distinção de patrimônios. A autonomia financeira faz com que continue a existir uma dualidade "credor-devedor" mesmo quando inexistente mais de uma pessoa jurídica. Recurso conhecido e provido.” (TJAM, Apelação Cível n. 0643900-71.2015.8.04.0001, Rel. Paulo César Caminha e Lima , Primeira Câmara Cível; J. 23/04/2018; registro: 26/06/2018).

Ainda no mesmo sentido: TJAM, Apelação Cível n. 0612954-82.2016.8.04.0001 , Rel. Paulo César Caminha e Lima; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2018; Data de registro: 28/02/2018; TJAM, Apelação Cível n. 0619771-02.2015.8.04.0001 , rel. Paulo César Caminha e Lima; Primeira Câmara Cível; j. 09/07/2018;

Deve-se afirmar que não somente o STF, mas este egrégio Tribunal firmaram a posição de superação, como também diversos outros Tribunais. Na mesma linha de raciocínio, precedentes do e. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP):

“PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Defensoria Pública que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios, ainda que provenientes do mesmo ente federativo – Precedentes do E. STF e desta Colenda Câmara – Verba honorária que deve ser suportada por ambos os réus – Pedido subsidiário acolhido – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação 1011052-21.2017.8.26.0344; Rel. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; J. 25/6/2018; Registro: 25/06/2018)

APELAÇÃO – Obrigação de fazer – Saúde – Autora acometida por neoplasia maligna – Presente a necessidade de se proteger o bem maior, a vida, correta a decisão que manda providenciar consulta com exames, tratamento e medicamentos – Multa reduzida – Verba honorária devida à Defensoria Pública do mesmo ente – Entendimento firmado no julgamento do AR 1937 pelo E. STF (...)”. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001029-12.2016.8.26.0292; Rel. Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2018; registro: 23/01/2018)

Aliás, na temática da qual ora se ocupa (honorários defensoriais), merece menção honrosa o TJSP: muito antes da decisão plenária do STF, o Tribunal paulista já realizava o alerta de superação (overruling) da súmula 421 do STJ, inicialmente sob relatoria de

MARCELO SEMER 11 , em vanguardismo reconhecido doutrinariamente 12 e, agora, também

por este voto.

11 “(...). Honorários advocatícios da Defensoria Pública. Pagamento pelo Estado. Possibilidade. Reexame necessário e recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 3009271-68.2013.8.26.0602; Rel. Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; j. 10/11/2014; Registro: 11/11/2014).

12 "Vanguardista, portanto, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do desembargador Marcelo Semer, que decidiu pela superação da súmula 421-STJ". (BARBOSA, Rafael Vinheiro Monteiro. MAGNANI, Daniella de Albuquerque. O NCPC, a Defensoria Pública no Processo Individual e a superação da Súmula 421-STJ. In: SOUSA, José Augusto Garcia de. Defensoria Pública . Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 701).

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Avançando na análise da jurisprudência pátria, na mesma esteira de pensamento dos acórdãos até aqui citados, decidiu também o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro :

“(...) AUSÊNCIA DE INTERESSE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ESTADO SUSTETANDO CONFUSÃO PATRIMONIAL. APELO DO MUNICÍPIO PUGNANDO PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU A REDUÇÃO DO VALOR, BEM COMO SEJA RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. Os ônus sucumbenciais independem da gratuidade de justiça deferida a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, impondose a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, ante a sucumbência reconhecida, ainda que de forma recíproca, nos termos do artigo 85, caput e seu § 14, do Código de Processo Civil, segundo os quais a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Saliento, por oportuno, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no AR 1937 AgR , decidiu por unanimidade de votos que é possível a condenação da União a pagar honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, não havendo, no caso, confusão em virtude da autonomia conferida à instituição pelas Emendas Constitucionais nº 45/2004, 74/2013 e 80/2014. Nesse diapasão, entendo que o mesmo raciocínio pode ser aplicado para os casos envolvendo ações patrocinadas pela Defensoria Pública/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias, de acordo com o artigo 181, inciso I, alínea b, da Constituição deste Estado e o artigo da Lei Complementar nº 169/2016, que reconhece a independência financeira e orçamentária da Defensoria Pública Estadual. Nega-se provimento aos recursos. Fixação de verba de sucumbência recursal”. (TJ-RJ, Apelação n. 0184341-08.2013.8.19.0001 , Rel. CLEBER GHELFENSTEIN,, 14ª Câmara Cível, j. 7/2/2018, p. 8/2/2018).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.(...). POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 04, XXI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/94. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 45, 69, 74 E 80. AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECENTE DECISÃO DA SUPREMA CORTE AFIRMANDO A POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE REMUNERA A DEFENSORIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-RJ, Apelação Cível n. 0009755-35.2015.8.19.0061, rel. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, 14ª Câmara Cível, j. 20/09/2017, p. 21/09/2017)

No mesmo sentido do TJ-RJ: Apelação Cível n. 0060592-17.2014.8.19.0001, rel. CLEBER GHELFENSTEIN, 14ª Câmara Cível; j. 29/11/2017, p. 01/12/2017.

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Noutro passo, existem também precedentes de superação no enunciado sumular n. 421 do STJ no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DFT) :

“(...) 4. São devidos os honorários advocatícios de sucumbência à Defensoria Pública do Distrito Federal em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária decorrentes das Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014, bem como da mudança do art. da LC 80/94, conforme entendimento do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF . 5. A CODHAB foi criada pela Lei nº 4.020/2007 como empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Logo, quer pela decisão do STF no julgamento da Ação Rescisória nº 1937/DF, quer pela sua natureza jurídica, pode ser condenada a pagar honorários à Defensoria Pública do Distrito Federal.

6. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DFT, Acórdão n.1067942, 20160111144944APC, Rel. DIAULAS COSTA RIBEIRO 8ª T. CÍVEL, j. 14/12/2017, DJE: 18/12/2017. Pág.: 639/644).

“(...) 3. Demais, no julgamento da Ação Rescisória número 1937 do Supremo Tribunal Federal, delineou-se a possibilidade de condenação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública contra o mesmo ente público da qual faça parte. (...)”. (TJDFT, Acórdão n.1070150, 20160110773476APC, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO 8ª T. CÍVEL, j. 25/01/2018, DJE: 30/1/2018. Pág.: 548/555)

No âmbito federal, trago a lume precedente do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região :

“(...) 2. Hipótese em que o acórdão embargado, antes do julgamento, pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte , do Agravo Regimental na Ação Rescisória 1.937/DF, que desautorizou, à luz das Emendas Constitucionais 74/2013 e 80/2014 , entendimento no sentido de não ser devida verba advocatícia de sucumbência em favor da Defensoria Pública, se vencida pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública que a mantém, teve por indevidos honorários advocatícios de sucumbência, em favor do órgão, por parte da União Federal. (...)”. (TRF-1, ED na AC n. 0008618.02.2011.4.01.4100/RO, Rel. Carlos Moreira Alves, 5ª Turma, j. 24/1/2018).

No Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC ), aparentemente, foi adotada a técnica de sinalização ( signaling ) indicando-se a possibilidade de adoção do precedente do Plenário do STF ( AR 1.937 AgR) quando se tratar de demanda defensorial contra o Estado:

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NO PONTO. CABIMENTO DE TAL ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA , CONSOANTE

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DECIDIDO PELO PLENÁRIO NO STF NO JULGAMENTO DA AR N. 1937 . VERBA FIXADA CONFORME OS PARÂMETROS CONTIDOS NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0303423-88.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-03-2018).

“AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO JUDICIAL REFORMADO NO PONTO. CABIMENTO DE TAL ESTIPÊNDIO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA , CONSOANTE DECIDIDO PELO PLENÁRIO NO STF NO JULGAMENTO DA AR N. 1937 . PLEITO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, TODAVIA, REJEITADO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA ALUDIDA VERBA QUANDO A INSURGÊNCIA É INTERPOSTA NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0307703-05.2016.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-04-2018).

Cito ainda, para caracterizar a tendência nacional de respeito ao Plenário do STF ( AR 1.937 AgR), segue julgado colegiado oriundo do Paraná :

(...). O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA É RECONHECIDO POR ESTA TURMA RECURSAL BEM COMO PELO STF (...) STF. Plenário. AR 1937 AgR , Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/06/2017. (...)”. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015113-53.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 28.11.2017)

Por fim, no referente à relação entre a lide central e os honorários defensoriais, ressalto que o conflito de interesses intraestatal entre o Estado (executivo) e o Estado Defensor, indubitavelmente municia a Defensoria Pública de personalidade judiciária (“aptidão para, em tese, ser sujeito de uma relação processual”, como dita FREDIE DIDIER 13) para pugnar por seu interesse tensionado – consoante dita o seguinte julgado:

“APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. (...). A Defensoria Pública, embora sem personalidade jurídica, possui autonomia administrativa, com personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade processual para a defesa de direitos institucionais , quais sejam, os relacionados ao seu funcionamento e autonomia, como ocorre no caso. (...)”. (TJ-RS, Apelação Cível Nº 70054683057, Vigésima Segunda Câmara Cível, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 28/5/2013).

13 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil . 20ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2018, p.

368-369.

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Ao fim, ressalto que o eventual deslocamento da posição da Defensoria Pública de representante postulatório da parte para a condição de interessada na fixação de honorários defensoriais e até sua execução, é consequência simples e direta da adoção da “ teoria das

posições processuais dinâmicas ” 14 aplicada à Defensoria Pública 15 , órgão este que

poderá assumir certas posições processuais a depender de cada contexto ou circunstância processual:

“(...) No contexto processual, (...) os órgãos postulantes do Sistema de Justiça podem assumir diversas formas de atuação processual a depender de sua natureza e do contexto . (...) observou-se que as carreiras públicas postulatórias podem assumir diversas posições quanto à detenção da tríplice capacidade processual (capacidade de ser parte, de estar no processo e de postular). (...) A Defensoria Pública , por seu turno, cambiará pelos pressupostos a depender do contexto ”. 16

Assim, a posição ocupada pela Defensoria Pública deve ser analisada contextualmente (ou circunstancialmente) em suas múltiplas formas possíveis (representação postulatória, legitimidade coletiva, curadoria especial, custos vulnerabilis 17-18-19 etc), em conformidade com o caso concreto. Portanto, não se deve estranhar o fluxo processual - defensorial quanto à busca por seus respectivos honorários, do mesmo modo que não se estranharia a migração advocatícia para assumir o processo no que tange à fixação e execução de seus

14 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil . 20ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2018, p.

428-431.

15 CASAS MAIA, Maurilio. A Intervenção de Terceiro da Defensoria Pública nas Ações Possessórias Multitudinárias do NCPC: Colisão de interesses (Art. 4º-A, V, LC n. 80/1994) e Posições processuais dinâmicas. In: DIDIER JR, Fredie; MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; Freire, Alexandre. (Org.). Coleção Novo CPC - Doutrina Selecionada - V.1 - Parte Geral. 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, v. I, p. 1253-1292.

16 CASAS MAIA, Maurilio. A Intervenção de Terceiro da Defensoria Pública nas Ações Possessórias Multitudinárias do NCPC: Colisão de interesses (Art. 4º-A, V, LC n. 80/1994) e Posições processuais dinâmicas. In: DIDIER JR, Fredie; MACÊDO, Lucas Buril de; PEIXOTO, Ravi; Freire, Alexandre. (Org.). Coleção Novo CPC - Doutrina Selecionada - V.1 - Parte Geral. 2ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, v. I, p. 1.282-1.283.

17 “A intervenção da Defensoria Pública (...) em favor dos vulneráveis (...)”. (TJ-AM, Revisão Criminal n. 4001877-26.2017.8.04.0000, Rel. Des. Ernesto Anselmo, p. 39-46, j. 8/3/2018, g.n.). Ou seja, “o papel de interveniente da Defensoria Pública em favor dos vulneráveis”. (CASAS MAIA, Maurilio. A Legitimidade Interventiva da Defensoria Pública nos Processos Individuais em um Marco na Defesa Processual do Consumidor: Comentários à Decisão nos Autos 0001622-07.2014.8.04.5800 (Maués/AM). Revista de Direito do Consumidor, v. 108, São Paulo, p. 634, Nov.-Dez. 2016).

18 “

Com base nessa missão institucional, é correto aplaudir e desenvolver o entendimento de que a Defensoria Pública deve atuar, em processos jurisdicionais individuais e coletivos, na qualidade de custos vulnerabilis para promover a tutela jurisdicional adequada dos interesses que lhes são confiados, desde o modelo constitucional, similarmente ao Ministério Público quanto ao exercício da função de custos legis”. (BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil . 4a ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 226).

19 “

A Defensoria Pública é o ‘custos vulnerabilis’, a ‘guardiã (dos direitos) dos vulneráveis”. (GONZÁLEZ, Pedro. A definição constitucional da Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático: para além de sua função simbólica. In: Cleber Francisco. GONZÁLEZ, Pedro. Defensoria Pública no século XXI: novos horizontes e desafios . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 19).

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honorários (Estatuto da OAB, art. 23 20 e § 5º 21 do art. 99 do CPC).

3. Dispositivo.

Por todo o exposto , adequando-me à atual posição do Plenário do STF ( AR 1.937 AgR), CONHEÇO do RECURSO e DOU PROVIMENTO , para reformar a sentença na parte que indeferiu os honorários devidos a Defensoria Pública, fixando-os em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos) reais, na forma do art. 85, § 4º, III c/c I, § 3º do mesmo artigo.

É como voto.

Manaus/AM, _____ de __________ de 2018.

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Relator

20

EOAB, “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado , tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.”

21 CPC, “Art. 99 (...) § 5 Na hipótese do § 4 , o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.”

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/645697558/apelacao-apl-6088672020158040001-am-0608867-2020158040001/inteiro-teor-645697568

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