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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0608867-20.2015.8.04.0001 AM 0608867-20.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

18/09/2018

Julgamento

17 de Setembro de 2018

Relator

Anselmo Chíxaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06088672020158040001_ff91d.pdf
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Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DEFENSORIAIS. SÚMULA N. 421-STJ. SUPERAÇÃO ("OVERRULING"). PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO STF (AR 1.

937 AgR). REFORÇO DA AUTONOMIA DO ESTADO DEFENSOR. SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 80/2014 (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL). ALTERAÇÃO NORMATIVA POSTERIOR (FUNDAMENTO LEGAL). RECENTE MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO STF. - DEFENSORIA PÚBLICA EM REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DO ASSISTIDO. REGIME DE DIREITO PRIVADO (CONFUSÃO). INAPLICABILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME DE DIREITO FINANCEIRO E DE DIREITO PROCESSUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - IGUAL CONSIDERAÇÃO DOS INTERESSES DO HIPOSSUFICIENTE. EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA ( CF/1988, ART. 37). ESTÍMULO À SOLUÇÃO CONSENSUAL PRÉ-PROCESSUAL ( CPC, ART. ) E À EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA DE ADVOGADOS (PÚBLICOS E PRIVADOS) E DEFENSORES PÚBLICOS. ISONOMIA. - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFLITO DE INTERESSES INTRAESTATAL. TEORIA DAS POSIÇÕES PROCESSUAIS DINÂMICAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE QUE INDEFERIU OS HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSORIA PÚBLICA.
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