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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus: HC 4003442-88.2018.8.04.0000 AM 4003442-88.2018.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

03/08/2018

Julgamento

3 de Agosto de 2018

Relator

Sabino da Silva Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_HC_40034428820188040000_3ec89.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

PROCESSO Nº 4003442-88.2018.8.04.0000

CLASSE: HABEAS CORPUS

IMPETRANTE: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

PACIENTE: Eric Marinho de Souza e outros

AUTORIDADE COATORA: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Juri

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas , em favor de ERIC MARINHO DE SOUZA e outros , objetivando, liminarmente, (i) seja reconhecida a inépcia da denúncia ministerial oferecida nos autos da ação penal n. 0200176-14.2017.8.04.0001; (ii) a suspensão das audiências de inquirição das testemunhas de acusação referentes ao aludido processo e, no mérito, (iii) o fracionamento dos autos tendo em vista a complexidade e o grande número de réus.

Em consulta ao sistema SAJ de 2º grau, verificou-se que, em 17-10-2017, houve distribuição, à relatoria do Desembargador Sabino da Silva Marques, dos autos de Habeas Corpus nº 4004076-21.2017.8.04.0001 , referente a mesma ação penal originária.

Na oportunidade, em razão da deficiência na instrução da inicial, eis que o impetrante não se desimcubiu do ônus de colacionar aos autos o ato coator, a mencionada ação autônoma foi extinta sem resolução do mérito, na forma do art. do CPP c/c art. 485, IV do CPC.

Por conseguinte, a distribuição do presente feito reclama aplicação do art. 286, inciso II do Novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao

Processo Penal, o qual dispõe, in verbis:

"Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com

outra já ajuizada;

II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda."

Sobre o tema, confira-se elucidativa lição doutrinária:

"A distribuição por dependência prevista no art. 286, II, do Novo CPC tem como objetivo a preservação do princípio do juiz natural. Evita-se que o autor abandone ou desista do processo apenas porque não gosta do juiz da demanda, já pensando numa repropositura da ação após a extinção terminativa do processo. Ainda que essa repropositura seja admissível, considerando-se a ausência de coisa julgada material, e desde que atendidos os requisitos do art. 486, § 1º, do Novo CPC, não pode servir para o autor escolher o juiz que melhor lhe aproveita" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Juspodivm: 2016. pág. 488)

No mesmo sentido, impende transcrever os seguintes julgados:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. VARA DE ÁGUAS CLARAS E TAGUATINGA. PROPOSITURA DE AÇÃO ANTERIOR. DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPROPOSITURA DA AÇÃO. DEPENDÊNCIA. ART. 286, II, CPC/2015 E ART. 141, § 2º, II DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CIRCUNSCRIÇÃO DIVERSA. DISTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. PERPETUATIO JURISDICIONIS. NÃO APLICÁVEL. 1. Havendo extinção de feito anterior, sem resolução de mérito e o pedido for reiterado em nova demanda judicial, será distribuída por dependência nos termos do art. 286, inciso II, do CPC/2015 e art. 141, § 2º, inciso II do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do DF. 2. A distribuição por dependência, determinada pelo artigo 286, II do novo CPC, é hipótese de competência funcional, de natureza absoluta, e portanto, no caso dos autos, deve ser declarado competente o juízo que primeiro sentenciou o feito, ainda que sem exame de mérito. 3. É possível a distribuição de processos nos casos de circunscrição diversa, não aplicando a regra da perpetuação da jurisdição, quando evidente matéria de competência absoluta, devendo aplicar a distribuição por dependência nos termos do 286, II, CPC/2015. 4. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante.

(TJ-DF 20160020259962 - Segredo de Justiça

0027866-55.2016.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 21/11/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/11/2016 . Pág.: 87/88)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO DE ANTERIOR DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PREVENÇÃO DO MAGISTRADO DA DEMANDA PRIMÁRIA, CONSOANTE INCISO II DO ART. 253 DO CPC/73 COM TEOR IDÊNTICO NO INCISO II DO ART. 286 DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Classe: Conflito de competência,Número do Processo: 0011574-49.2016.8.05.0000, Relator (a): Roberto Maynard Frank, Seção Cível de Direito Privado, Publicado em: 24/08/2016 )

(TJ-BA - CC: 00115744920168050000, Relator: Roberto Maynard Frank, Seção Cível de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 1ª E A 3ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTERIOR AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IDENTIDADE DAS PARTES E PEDIDO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO JUÍZO NO QUAL TRAMITOU O PROCESSO EXTINTO, O QUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A SEGUNDA DEMANDA REPARATÓRIA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 286, II, DO NCPC (ART. 253, II, DO CPC/73). CONFLITO CONHECIDO E IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (...) 3. Do exame acurado dos fólios depreende-se que as ações em testilha possuem identidade de partes e de pedidos, devendo, destarte, a segunda delas ser distribuída por dependência relativamente à primeira, nos termos do art. 286, II, do CPC/2015 (art. 253, II, do CPC/73), não merecendo guarida os argumentos do Juízo suscitante, na medida em que a distribuição por dependência não se justifica no caso em liça para evitar ordens judiciais dissonantes, mas como forma de preservar o princípio do juiz natural, não tendo havido alteração no polo ativo da lide, figurando o pai, anterior autor, a representar/assistir os seus filhos, tudo girando em torno do mesmo núcleo familiar e permanecendo como réu o Município de Eusébio. 4.In casu, a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais inicialmente ajuizada fora extinta, sem resolução de mérito, por força da desistência da parte autora, tendo sido ajuizada nova demanda indenizatória, com o mesmo propósito da anterior, desta vez figurando como promoventes os filhos do autor do feito extinto, o qual figura, na segunda ação, como representante/assistente dos seus filhos. 5.A norma em comento tem a finalidade de preservar o princípio do juiz natural e, para tanto, não condiciona a sua aplicação à verificação em concreto dos motivos da desistência e nova propositura de ações análogas.O objetivo do legislador, ao estabelecer tal regra foi, seguramente, preservar o princípio do juiz natural, pondo-o a salvo de manobras decorrentes de sucessivas desistências e novas proposituras da mesma demanda. 6. A distribuição por dependência, in casu, não se funda na existência de conexão ou de continência, com o fito de

se evitarem decisões conflitantes (hipótese prevista no art. 286, I, do CPC/2015 (art. 253, I, do CPC/73), mas encontra fundamento na reiteração de pedido já formulado em ação indenizatória anterior, a qual foi extinta, sem resolução de mérito. (art. 286, inciso II do CPC) 7. Conflito Negativo de Competência conhecido e improvido. Competência do juízo suscitante. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em Conhecer do Conflito Negativo de Competência, para negar-lhe provimento declarando competente o Magistrado da 3ª Vara da Comarca de Eusébio, ora suscitante, para processar e julgar a demanda, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 18 de abril de 2017. DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador (a) de Justiça

(TJ-CE - CC: 00004772520168060000 CE 0000477-25.2016.8.06.0000, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 268, inciso II, do Novo Código de

Processo Civil, determino a redistribuição do presente Habeas Corpus à relatoria do

ilustre Desembargador Sabino da Silva Marques , haja vista a prolação de decisão

terminativa nos autos do processo nº 4004076-21.2017.8.04.0000.

À Secretaria para as providências cabíveis.

Manaus, 2 de agosto de 2018.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

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