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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Coletivo : MS 0005708-53.2017.8.04.0000 AM 0005708-53.2017.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Publicação
03/08/2018
Julgamento
3 de Agosto de 2018
Relator
Vice-Presidência - Juiz 1
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_MS_00057085320178040000_d6dfd.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Vice-Presidente Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

_________________________________________________________________________________________________________________________

Vice-Presidência

Mandado de Segurança Coletivo Nº 0005708-53.2017.8.04.0000

REQUERENTE: Sindicato dos Fazendários do Amazonas - SIFAM

REQUERIDO: Secretaria de Estado, Administração e Gestão Em Recursos

Humanos do Amazonas - Sead

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de pedido de cumprimento de Acórdão em Mandado

de Segurança Coletivo , mais especificamente do capítulo do Acórdão que determina

a obrigação de fazer consubstanciada no dever de incorporar ao vencimentos dos

substituídos os percentuais de 21,33% para os servidores do Grupo I e 16,78% para os

servidores dos Grupos V e VI.

Após requerimento de liquidação do Acórdão, a Fazenda

Estadual foi intimada para apresentar contestação.

Alega o Estado do Amazonas, em sua contestação que: I) o

Acórdão não abrange inativos e pensionistas, por não haver referência a tais

categorias na fundamentação do voto condutor da decisão colegiada; II) a existência

de vício transrecisório decorrente da não participação do Diretor Presidente da

AmazonPrev como autoridade coatora no Mandado de Segurança originário; III) a

restrição do alcance do julgado apenas àqueles nominalmente referidos no rol

acostado às fls. 19/25, ressalvados os aposentados e os pensionistas; IV) a

impossibilidade de extensão do título executivo aos ocupantes do cargo de Analista de

Tecnologia da Informação; V) a impossibilidade de representação dos ocupantes do

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cargo de Auditor Fiscal pelo SIFAM, em razão da existência de Sindicato próprio

(SINDFISCO); VI) não integração da retribuição de produtividade na base de cálculo

dos índices e VII) apuração através de perícia contábil dos valores, caso a base de

cálculo inclua a retribuição de produtividade.

Por sua vez, alega o liquidante que: I) aposentados e

pensionistas estão abrangidos no título executivo; II) inexistência de vício transrecisório

por falta de citação da AMAZONPREV; III) legitimidade da entidade sindical para

representação em Juízo; IV) possibilidade de extensão do título aos analistas de

tecnologia da informação; V) inadequação do caso dos autos ao julgado pelo STF no

RE 561.836/RN; VI) integração da gratificação de produtividade como base de cálculo

do valor devido.

Juntou o liquidante Memorial Técnico de Liquidação

(2.269/2.273).

Da mesma forma, juntou a Fazenda Pública memória de cálculo

própria do valor que entende como devido (fls. 2.345/2.347).

É o relatório. Decido.

A questão apresentada diz respeito à liquidação para o início

do cumprimento de Acórdão concessivo da segurança no presente caso.

É cediço que são requisitos essenciais para a execução de

título judicial a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Na falta de um dos requisitos, o

título torna-se inexequível, carecendo o credor de interesse processual.

No presente caso, a liquidação fora determinada diante da

necessidade de "juntada de documentos para fazer prova não apenas da condição de

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servidor, mas de detentor individual do direito reconhecido pelo Acórdão" (fls. 1556).

Acerca do requisito liquidez, discorre o doutrinador Daniel

Neves que:

A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de

fixação do quantum debeatur, ou seja, o "quanto se deve" ou "o que se

deve". Não é necessário que o título indique com precisão o quantum

debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação 1

Assim, na ausência de elementos no título judicial que

possibilitem a fixação, desde logo, do quanto se deve ou do que se deve, faz-se

necessária a liquidação.

O antigo estatuto processual civil, inicialmente, estabeleceu três

espécies de liquidação: a liquidação por cálculo do contador, a liquidação por

arbitramento e a liquidação por artigos. Com o advento da Lei n. 8.898 de 29 de junho

de 1994, a figura da liquidação por cálculo do contador foi abolida, possibilitando ao

exequente, caso a situação dependesse exclusivamente de cálculos aritméticos,

requerer o cumprimento sentença, instruindo o pedido com a memória de cálculo. O

novo Código de Processo Civil, por sua vez, chancelou essas alterações promovidas

pela referida lei, determinando no art. 509, § 2º que: "quando a apuração do valor

depender apenas de cálculos aritméticos, o credor poderá promover, desde logo, o

cumprimento de sentença".

Desse modo, é importante destacar que desde 1994 a

elaboração de simples cálculos aritméticos não consiste mais em uma espécie de

liquidação. Com a edição da Lei n. 8.898, subsistiram apenas dois tipos de liquidação:

1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil, 8ª ed. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016 p. 1109

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por arbitramento e por artigos. Com o novo CPC, a antiga liquidação por artigos teve

seu nome modificado para liquidação por procedimento comum. Assim, atualmente,

existem apenas duas modalidades de liquidação: por arbitramento e por

procedimento comum .

Sobre a antiga modalidade de liquidação por cálculo, Marcelo

Abelha comenta que:

[…] a antiga liquidação por cálculo servia apenas para a realização de

cálculos aritméticos de dados e elementos constantes do

provimento condenatório que, repita-se, não era “genérico”

(destaquei) 2

Em outras palavras, quando o título judicial contiver dados e

elementos aptos a ensejarem a apuração do valor devido com a simples elaboração de

cálculos aritméticos, estará dispensada a liquidação. Por outro lado, quando o título for

dotado de generalidade, faz-se necessário o procedimento liquidatório.

No caso em tela, conforme exposto no decisum originário (fls.

129/130), a segurança foi concedida nos seguintes termos:

,EMENTA: CONSTITUCIONAL – ADMINISTRATIVO:

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORES DO

PODER EXECUTIVO – REPOSIÇÃO DE 21,33% E

16,78% - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS – PLANO DE

ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA – REPOSIÇÃO DE

2 ABELHA, Marcelo, Manual de Execução Civil/, 6ª ed. rev. e atual, Rio de Janeiro: Forense,

2016, p. 441

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PERDA SALARIAL.

1. Preliminares de ilegitimidade ad causam passiva,

decadência e falta de interesse de agir rejeitadas.

2. Não incidência da prescrição quinquenal nas

prestações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ).

3. Manifesta violação ao princípio constitucional da

irredutibilidade de vencimentos. Conversão que considera

o valor da URV vigente no último dia dos meses de

apuração (novembro e dezembro de 1933 e janeiro e

fevereiro de 1994).

4. Razoabilidade do critério que adota, para fins de

conversão, a data da efetiva emissão da folha de

pagamento. Comprovada ocorrência de perda do valor

real do salário dos servidores do Poder Executivo.

5. Ordem concedida para determinar a incorporação

imediata dos percentuais de 21,33% em favor dos

servidores do Grupo I e 16,78% em favor dos

servidores dos Grupos V e VI, respectivamente.

Verifica-se que se trata da mesma matéria prevista no Recurso

Extraordinário nº 561.836/RN, em que ficou reconhecida a repercussão geral, sendo

aprovada a seguinte ementa:

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão

monetário:Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou

do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua

incorporação. Competência privativa da União para

legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição

da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual

nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro

Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice

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decorrente do processo de liquidação, na remuneração do

servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro

Real em URV, não representa um aumento na

remuneração do servidor público, mas um

reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no

momento da conversão da moeda em relação àqueles

que recebem seus vencimentos em momento anterior ao

do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi

gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder

Judiciário por força do art. 168 da Constituição da

República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser

incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem

qualquer compensação ou abatimento em razão de

aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos

11,98% ou do índice decorrente do processo de

liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice

obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no

momento em que a carreira do servidor passa por uma

restruturação remuneratória, porquanto não há direito à

percepção ad aeternum de parcela de remuneração por

servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em

decorrência da reestruturação da carreira do servidor,

a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro

percentual obtido na liquidação , verificar-se com a

redução da remuneração, o servidor fará jus a uma

parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário

para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor

será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder

Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº

10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de

termo ad quem para o pagamento e incorporação dos

11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio

Grande do Norte conhecido e parcialmente provido,

porquanto descabida a pretensa compensação do

percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na

conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos

supervenientes a título de reajuste e revisão de

remuneração, restando, por outro lado, fixado que o

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referido percentual será absorvido no caso de

reestruturação financeira da carreira, e declarada

incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612,

de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do

Norte. (destaquei)

Assim, é forçoso concluir pela necessidade de realização de

liquidação, apta a realizar a individualização do disposto no paradigma ao caso

concreto.

Contudo, verifico não se tratar de hipótese de liquidação pelo

procedimento comum, mas sim, liquidação por arbitramento. Como explicitada nas

linhas anteriores, a liquidação pelo procedimento comum não é a única forma de

liquidação existente no novo CPC, temos também a liquidação por arbitramento,

aplicável às hipóteses em que o julgado necessita de cálculos complexos. Essa é

exatamente a hipótese dos autos, ou seja, o julgado requer liquidação por

arbitramento , seguindo-se a sistemática dos art. 510 e seguintes do NCPC.

É necessário ainda que a apuração do percentual devido seja

submetida ao contraditório, de modo que as partes possam elaborar quesitos e indicar,

querendo, assistentes técnicos, respeitando-se, assim, o devido processo legal.

Nesse sentido os Tribunais de Justiça vêm decidindo:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA COM A RESSALVA DE QUE

O PERCENTUAL DE PERDA SALARIAL DEVE SER APURADO

INDIVIDUALMENTE, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR

POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS OU MERAS

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ESTIMATIVAS APRESENTADAS PELO CREDOR. NULIDADE DA

EXECUÇÃO. I -A sentença proferida em1º grau e, posteriormente,

ratificada por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, reconheceu a

existência da perda salarial dos autores/exequentes decorrentes da

conversão de Cruzeiros Reais em URV, mas, em virtude de sua não

individualização, determinou o procedimento de liquidação. II -O

comando sentencial é ilíquido no tocante ao percentual das perdas

salariais, não se constituindo em título executivo, uma vez que não

ficou determinado o quantum debeatur. Sendo ilíquida, faz-se

necessário a apuração deste valor mediante liquidação, o que atrai a

incidência do disposto nos artigos 475-C, e seguintes do CPC. III - A

jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a liquidação é

ainda fase do processo de cognição, desse modo só é possível iniciar

a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença

de conhecimento, apresenta-se também líquido. IV - Havendo

necessidade de liquidação da sentença, não é possível que o credor

defina o quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. Há, no

caso, flagrante infringência ao disposto contido na sentença, que

transitou em julgado, que expressamente determina esse

procedimento. Portanto, não pode o juiz se valer de cálculos

unilateralmente produzidos pelo credor, ou seja, meras estimativas,

para promover a liquidação, razão por que deve ser decretada a

nulidade da execução, ante a iliquidez do título judicial executado. V -Apelação provida.

(TJ-MA - APL: 0453572014 MA 0001555-64.2013.8.10.0027, Relator:

MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 21/10/2014,

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2014)

(destaquei)

APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO

JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO RECEBIDA COMO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDAS REMUNERATÓRIAS.

CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO REAL PARA URV.

CÁLCULOS ELABORADOS PELO PRÓPRIO JUIZ SENTENCIANTE.

IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA COMPLEXA. NECESSIDADE DE

PERÍCIA CONTÁBIL . PRECEDENTES DESTA CORTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE EVIDENCIA. NULIDADE DA

SENTENÇA. 1. Considerada a complexidade dos cálculos relativos às

perdas remuneratórias decorrentes da incorreta conversão do cruzeiro

real para a URV, tem-se como nula a sentença do juiz que, sem o

laudo do perito judicial, elabora os próprios cálculos e julga procedente

a impugnação à liquidação, recebida como embargos à execução. 2.

Apelo conhecido e provido.

(TJ-RN - AC: 107762 RN 2011.010776-2, Relator: Des. Amílcar Maia,

Data de Julgamento: 15/12/2011, 1ª Câmara Cível) (destaquei)

Desse modo, a parte não pode pretender a liquidação com a

simples apresentação de cálculos, ainda que estes tenham sido realizados por

contador-perito particular. Isso porque a Lei Processual Civil determina um

procedimento a ser observado. Destarte, impõe-se, em primeiro lugar, a resolução das

matérias levantadas pelo Exequente, e, após, a remessa dos autos à contadoria

judicial, para apuração do valor devido nos termos desta decisão.

Com efeito, quanto à alegação de que o Acórdão concessivo da

segurança não abrange os substituídos inativos e pensionistas, entendo que tal

afirmativa destoa frontalmente com a prova dos autos. É dizer, a própria ementa do

acórdão concessivo menciona expressamente as categorias de servidores-substituídos

que fazem jus à percepção dos valores, quando menciona a concessão da ordem para

"incorporação imediata dos percentuais de 21,33% em favor dos servidores do Grupo I e

16,78% em favor dos servidores dos Grupos V e VI, respectivamente".

É certo que os aposentados e pensionistas integram o Grupo I,

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conforme atesta a certidão emitida pela própria Autoridade Coatora (Secretaria de

Estado de Administração do Estado do Amazonas), pelo que tal argumento não deve

prosperar e não encontra fundamento nos documentos constantes dos autos.

Da mesma forma, quanto ao suposto vício transrecisório

alegado pela Fazenda, diante da falta de composição da lide originária com a

integração da AmazonPrev ao polo passivo, verifico que se trata de matéria não

alegada durante a fase de cognição, sendo vedado às partes discutir no curso do

processo as matérias a cujo respeito operou-se a preclusão (art. 507). Da mesma

forma, uma vez transitada a decisão de fundo, consideram-se deduzidas e repelidas

todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto

à rejeição do pedido (art. 508).

Com efeito, ainda nesse sentido dispõe a redação clara do

dispositivo previsto no art. 509, § 4º, do Novo Código de Processo Civil:

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia

ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou

do devedor:

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença,

convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da

liquidação;

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e

provar fato novo.

§ 1 Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao

credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em

autos apartados, a liquidação desta.

§ 2 Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo

aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da

sentença.

§ 3 O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à

disposição dos interessados programa de atualização financeira.

§ 4 Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a

sentença que a julgou. (grifei)

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Tal entendimento também deve ser aplicado com relação às

alegações de integração ou não das parcelas à gratificação de produtividade, posto

que se trata de matéria já decidida nos autos, vide os termos do Voto do E. Relator:

Pelo exposto, tendo como demonstrada a ilegalidade do ato da

Impetrada, por sua manifesta inconstitucionalidade, em discordância

com o Parecer Ministerial, concedo a segurança determinando que

seja incorporado, imediatamente, aos vencimentos dos substituídos

processuais os percentuais de 21,33% para os servidores do Grupo I e

16,78% para os servidores dos Grupos V e VI, respectivamente, com

efeitos financeiros a partir da data da impetração e incidência de

correção monetária e juros de 1% ao mês. (grifei)

Verifica-se, com clareza, que o decisum menciona apenas os

vencimentos dos servidores substituídos, parcela que não é composta pelas demais

vantagens pecuniárias que constituem a remuneração. Nesse sentido, colaciona-se a

lição do professor Matheus Carvalho:

A remuneração é composta pelo vencimento básico do servidor

público, acrescido de todas as vantagens pecuniárias decorrentes do

cargo. As vantagens pecuniárias decorrem da peculiaridade de cada

carreira ou de situações pessoais do próprio servidor, sendo parcelas

variáveis de acordo com o tempo de serviço, nível de escolaridade do

agente, entre outros critérios definidos em lei. Sendo assim, a soma

dos vencimentos (parcela fixa a todos os servidores) e das vantagens

permanentes (parcela variável), compõem a remuneração total paga

pela prestação do serviço 3 .

Diante do exposto, não há que se falar em integração dos

efeitos da decisão em parcelas variáveis que, embora permanentes, não compõem o

vencimento básico dos substituídos.

3 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo, 4ª Ed., Editora JusPodivm, Salvador: 2017.

Pág. 850/851

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De outro giro, quanto à tese de legitimidade da entidade sindical

para representação dos substituídos, observo que se trata de tema já pacificado nas

Cortes Superiores, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

AFILIADOS. LEGITIMIDADE.

1. Nos termos da Súmula 629/STF, associação ou sindicato, na

qualidade de substituto processual, atuam na esfera judicial na

defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que

representam, dispensando-se a relação nominal dos afiliados e

suas respectivas autorizações.

2.Tem legitimidade o associado para ajuizar execução individual de

título judicial proveniente de ação coletiva proposta por associação ou

sindicato, independentemente da comprovação de sua filiação ou

de sua autorização expressa para representação no processo de

conhecimento . Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp

1379403/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe

26/09/2013; AgRg no AREsp 238.656/DF, Rel. Ministro Humberto

Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp

201.794/DF,Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe

11/04/2013; AgRg no REsp 1185824/GO, Rel. Min. Castro Meira,

Segunda Turma, DJe 16/2/2012; AgRg no REsp 1153359/GO, Rel.

Min. Jorge Mussi, QuintaTurma, DJe 12/4/2010.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 446652/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin,

Segunda Turma, DJe 27/03/2014)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. , III, DA CF/88. AMPLA

LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE

CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A

QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. “O artigo , III, da Constituição

Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos

para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou

individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa

legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a

execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se

tratar de típica hipótese de substituição processual, é

desnecessária qualquer autorização dos substituídos” (RE

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210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No

mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o Ministro

Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07. 2. Legitimidade do sindicato para

representar em juízo os integrantes da categoria funcional que

representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na

fase de conhecimento. Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma,

Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC,

Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00). 3. A

controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão geral

foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso

extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema

objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigirse a comprovação de filiação do substituído processual, para fins

de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por

associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in

casu, discute-se o momento oportuno para a comprovação de

filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em

ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo 8º,

inciso III, da CF/88. 4. O acórdão originalmente recorrido assentou:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE

DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC.

DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA

COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES

APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA

CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS

NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO

AGRAVADA. Agravo regimental improvido.” 5. Agravo regimental a que

se nega provimento. (grifei)

Trata-se, portanto, de controvérsia devidamente debatida e

uniformizada no âmbito das instâncias recursais, pelo que entendo que o acórdão

concessivo de segurança deve ser aplicado para todos os servidores que se

encontram abrangidos no decisum original, nos termos dos entendimentos aqui já

expostos, não merecendo acolhida a tese do Estado do Amazonas de que apenas os

integrantes originais da lista de filiados possuem direito à integração.

Por fim, devidamente analisadas as questões suscitadas pelas

partes e, dando-se prosseguimento ao procedimento da liquidação, entendo que os

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autos devem ser remetidos à Contadoria Judicial para apuração e realização de

perícia contábil para aferição da absorção dos índices pelos aumentos

supervenientes ao Acórdão, dada a revisão estrutural da carreira dos substituídos,

promovida pela Lei nº 2.750/02.

Deverá, portanto, ser observado, pela Contadoria, o

entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN,

em que ficou reconhecida a repercussão geral, conforme os itens 5 e 6 do julgado ,

os quais destaco:

EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão

monetário:Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou

do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua

incorporação. Competência privativa da União para

legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição

da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual

nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro

Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice

decorrente do processo de liquidação, na remuneração do

servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro

Real em URV, não representa um aumento na

remuneração do servidor público, mas um

reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no

momento da conversão da moeda em relação àqueles

que recebem seus vencimentos em momento anterior ao

do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi

gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder

Judiciário por força do art. 168 da Constituição da

República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser

incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem

qualquer compensação ou abatimento em razão de

aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos

11,98% ou do índice decorrente do processo de

liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do

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índice obtido em cada caso, na remuneração deve

ocorrer no momento em que a carreira do servidor

passa por uma restruturação remuneratória,

porquanto não há direito à percepção ad aeternum de

parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em

decorrência da reestruturação da carreira do servidor,

a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro

percentual obtido na liquidação, verificar-se com a

redução da remuneração, o servidor fará jus a uma

parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário

para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor

será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder

Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº

10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de

termo ad quem para o pagamento e incorporação dos

11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio

Grande do Norte conhecido e parcialmente provido,

porquanto descabida a pretensa compensação do

percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na

conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos

supervenientes a título de reajuste e revisão de

remuneração, restando, por outro lado, fixado que o

referido percentual será absorvido no caso de

reestruturação financeira da carreira, e declarada

incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612,

de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do

Norte. (destaquei)

Diante de todo o exposto, entendo como necessária a

remessa dos autos e os memoriais de cálculos trazidos pelas partes à

Contadoria Judicial para realização da perícia requerida, devendo ser informado

se os aumentos na remuneração dos substituídos, supervenientes ao Acórdão,

absorveram, ou não, os percentuais de URV pretendidos, devendo elaborar o

laudo no prazo de 60 (sessenta dias), prazo razoável dada a complexidade e

extensão do feito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Vice-Presidente Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

_________________________________________________________________________________________________________________________

À Secretaria para promover a intimação das partes, nos

termos do art. 465, § 1º, que poderão indicar assistente técnico e apresentar

quesitos. Após, a efetivação desta diligência, REMETAM-SE os autos à

Contadoria Judicial.

À Secretaria para providências. Cumpra-se.

Manaus, 26 de julho de 2018.

Desembargador WELLINGTON JOSÉ DE ARAÚJO

Vice-Presidente do TJAM

Documento assinado digitalmente

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