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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental: AGR 0001156-11.2018.8.04.0000 AM 0001156-11.2018.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

21/02/2018

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Carla Maria Santos dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AGR_00011561120188040000_a8a14.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Câmaras Reunidas

Agravo Regimental nº 0001156-11.2018.8.04.0000

Agravante : Estado do Amazonas

Procurador : Dr. Franklin Arthur Martinz Filho

do Estado

Agravados : Sérgio de Souza Macedo, Dieni Oliveira do Nascimento,

Salomão Ferreira da Silva, Cledson Tavares dos Santos, Claudio Barros Gomes Junior, Rogerio da Silva Miranda, Everaldo Ribeiro do Santos e Daniel Jeronimo de Oliveira

Relatora : Carla Maria Santos dos Reis

Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado

por Sérgio de Souza Macedo, Dieni Oliveira do Nascimento, Salomão

Ferreira da Silva, Cledson Tavares dos Santos, Claudio Barros Gomes

Junior, Rogerio da Silva Miranda, Everaldo Ribeiro do Santos e Daniel

Jeronimo de Oliveira , apontando como autoridades coatoras o Secretário de

Segurança Pública do Estado do Amazonas, o Delegado Geral de Polícia

Civil do Estado do Amazonas e o Presidente do Cetam - Centro de Educação

Tecnológica do Amazonas .

Em síntese, relatam os impetrantes terem promovido inscrição no

concurso público de provas e títulos para provimento de cargos de escrivão e

investigador da Polícia Civil do Estado do Amazonas PC/AM, regido pelo Edital Nº

01/209-PCAM, de 02.02.209, concorrendo ao cargo de investigador de policia civil.

Relatam, ainda, que foram aprovados nas provas objetiva e

discursiva, nos exames médicos, na prova de capacidade física e na avaliação

psicológica, conforme se comprova com a lista de convocação para a prova de

digitação em anexo, estando dentro do número de aprovados.

Destacam, também, que nos autos da Ação Cívil Pública de nº

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0257383-49.209.8.04.001, ajuizada pela DPE-AM (Defensoria Pública do Estado do Amazonas) em sede de Recurso de Apelação, haja vista as iregularidades constatadas, foram anuladas a prova prática de digitação e a avaliação de títulos, entrementes, em que pese o posicionamento adotado por esta Egrégia Corte de Justiça, não houve a publicação de seu nome na lista publicada pelo CETAM, restando portanto cristalino o seu direito em prosseguir no certame.

Assim, postularam pela concessão de medida liminar considerando que o período para inscrição dos convocados foi fixado para os dias 04, 05 e 08 de janeiro de 2018, residindo aí a urgência necessária a apreciação do pedido.

Os autos foram distribuídos durante o plantão judicial, cuja medida antecipatória de mérito foi deferida, consoante decisão encartada aos autos às fls. 178/1181.

De tal decisum, foi interposto Agravo Interno, com pedido de efeito suspensivo, pelo Estado do Amazonas.

Em síntese, o relatório.

Quanto ao pretendido efeito suspensivo, o agravo interno, como a maioria dos recursos, não possui, vale dizer, sua interposição não terá o condão de suspender a decisão, salvo em situações excepcionalíssimas, consoante excerto abaixo cuja recenticidade dispensa maiores escólios:

“AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO EXTREMO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA BEM DE FAMÍLIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são

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inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos.

2. O apelo extraordinário objetiva discutir questão atinente à impossibilidade de penhora de bem de família. Essa questão nem sequer foi analisada nas instâncias anteriores, tampouco no acórdão do recurso especial. Na ausência de prequestionamento, não há, em princípio, como admitir-se o recurso.

3. Em relação à alegada violação dos arts. , XXXV, II, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da Republica, o recurso também não comportaria seguimento, pois o acórdão objeto do extraordinário apresenta fundamentação suficiente para justificar o não provimento do agravo interno.

4. Inexiste comprovação do periculum in mora, porquanto baseado em mera alegação de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, que, isoladamente, não é suficiente para a concessão da tutela cautelar.

Agravo interno improvido.

(AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 09/02/2018)”

No caso dos autos, não se verifica, primo ictu oculi, a presença dos requisitos necessários à concessão do pleiteado efeito suspensivo, mormente porque não há qualquer perigo de irreversibilidade do comando judicial vergastado quando do julgamento do mérito do writ.

Por tal razão, indefere-se o pedido de efeito suspensivo.

Nos termos do § 2º, do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, intime-se o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Findo o prazo com ou sem manifestação, nos termos do artigo 176 e seguintes do Código Adjetivo Civil, especialmente o disposto no caput, do artigo

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178, do mesmo diploma legal, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 30

(trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica;

Após, voltem-me conclusos.

Desembargadora Relatora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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