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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus: HC XXXXX-21.2017.8.04.0000 AM XXXXX-21.2017.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sabino da Silva Marques

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_HC_40040762120178040000_d8f67.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Sabino da Silva Marques

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus nº XXXXX-21.2017.8.04.0000

Impetrante: Dra. Aline Gabriela Brandão

Pacientes: Eduardo Queiroz de Araujo, Lenon Oliveira do Carmo e Wilson Guimarães Fernandes

Impetrado: Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus

Relator: Desembargador Sabino da Silva Marques

01. Decisão Monocrática

01.01. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Aline Grabriela Brandão, advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul, sob o n. 18.570, com escritório profissional na referida cidade, com fulcro no artigo , LXVIII da Constituição Federal c/c com artigo 647 e 648, I ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, em favor de Lenon Oliveira do Carmo , Eduardo Queiroz de Araújo e Wilson Guimarães Fernandes , atualmente custodiados na Penitenciaria Federal de Campo Grande MS; apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, nos autos da ação penal n. XXXXX-14.2017.8.04.0001.

01.02. A Impetrante, discorre inicialmente sobre o cabimento do habeas corpus para o caso em exame, destacando que o Habeas Corpus caracteriza-se por ser uma ação de impugnação autônoma, de natureza mandamental e de cognição sumária, também não submetida a prazos, destinada a garantir a proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos, em casos de atos abusivos do Estado, encontrando amparo legal nos artigos 647 a 667 todos do Código de Processo Penal Brasileiro.

01.03. Nas razoes fáticas e jurídicas, relata que, diante a representação por parte da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva e transferência emergencial dos pacientes para o Sistema Penitenciário Federal, fora deferido pelo Juízo Plantonista da 1ª Vara da Comarca de Manaus, tendo como parâmetro a apócrifa coadunação de ambos no massacre ocorrido no Sistema Penitenciário Anísio Jobim (COMPAJ).

01.04. Informa que, posteriormente o expediente fora remetido para a 2ª Vara do Tribunal do Júri que ratificou tacitamente a decisão proferida em sede de plantão. Posto isso ficou estabelecida pelo juízo Corregedor da 5º Vara Federal de Campo Grande/ MS a estadia dos pacientes pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.

01.05. Ressalta que após a conclusão do Inquérito Policial nº 006/2017-20º DIP/PC/AM distribuído por dependência nos autos de nº XXXXX-14.2017.8.04.0001 em trâmite perante a 2º Vara do Tribunal do Júri da

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Comarca de Manaus, restou evidente a não participação dos suplicantes no massacre ocorrido no dia 1º de janeiro na Penitenciária Anísio Jobim.

01.06. Frisa que, diante disso, a defesa insurge contra a manutenção dos suplicantes no Sistema Penitenciário Federal, onde os pacientes se encontram cumprindo pena.

01.07. Destaca que, em fase inquisitória não foi apresentada nenhuma prova contundente de participação, inclusive não sendo indiciado como um dos autores ou mandantes do massacre, deixando ainda naquela ocasião de ser requerida inclusive a segregação cautelar dos pacientes.

01.08. Diz que não respondendo os peticionários por participarem no "massacre", tampouco havendo elementos concretos capazes de vincula-los aos demais eventos danosos relacionados em fase de inquérito não existem justificativas idônea para a manutenção no Sistema Penitenciário Federal e tampouco em Regime Disciplinar Diferenciado na Penitenciaria Federal de Campo Grande MS. Podemos concluir, portanto que a manutenção dos peticionários pelo prazo estabelecido tratase de uma arbitrariedade.

01.09. Sustenta que ausente à culpabilidade em fase inquisitória e requerida a revogação da segregação cautelar cessam os motivos que ensejaram a transferência emergencial.

01.10. Salienta que a concessão da medida liminar se faz necessária tendo em vista a presença dos requisitos do periculum in mora (perigo da demora) e fumus boni iuris (fumaça do bom direito), haja vista que diante da mudança no quadro probatório restou evidente a não participação dos suplicantes no fato que ensejou a devida inclusão no sistema penitenciário federal.

01.11. Requer, inexistindo fundamentação idônea a embasar a estadia dos pacientes no sistema penitenciário federal, o deferimento liminar do pleito, a fim de determinar a imediata transferência para o sistema penitenciário do Amazonas e, consequentemente a revogação da prisão preventiva.

01.12. É o relatório. Decido.

01.13. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Aline Grabriela Brandão, advogada em benefício de Lenon Oliveira do Carmo , Eduardo Queiroz de Araújo e Wilson Guimarães Fernandes , atualmente custodiados na Penitenciaria Federal de Campo Grande MS; visando estancar suposto ato ilegal e abusivo, atribuído ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus, consubstanciado em manter os nominados pacientes no Sistema Penitenciário Federal, em Campo Grande MS, uma vez que não foram indiciados pelos delitos que lhe foram imputados, devendo portanto, ser determinada a imediata transferência dos mesmos para o sistema penitenciário do Amazonas.

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01.14. Anoto que, em análise à irresignação da impetrante e os documentos que aparelham o presente remédio constitucional, não identifiquei qualquer notícia ou elementos nos autos de que o MM. Juíz de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Manaus, tenha sido provocado a se pronunciar, analisado portanto, o pleito, ora submetido a apreciação deste Tribunal de Justiça.

01.15. Para que o Habeas Corpus possa ser conhecido por esta Corte, com a consequente decisão do Colegiado, deve a pretensão ser deduzida, primeiramente, no Juízo a quo, a quem compete o controle da legalidade da custódia antecipada, e após, em caso de indeferimento do pleito, ou inécia, formulá-lo perante a Segunda Instância, sob pena de constituir hipótese de supressão de instância, com flagrante ofensa ao modelo constitucional de dois graus de jurisdição.

01.16. Destarte, inexistindo informação de que tenha sido apreciada na instância ordinária a argumentação ora trazida pela impetrante, inviabiliza-se o exame da matéria por esta Corte, pois ausente o suposto ato coator, que a impetrante pretende afastar.

01.17. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EXCESSO DE PRAZO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. Não é conhecida a arguição de excesso de prazo da prisão processual, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A justificação de gravidade concreta pela forma brutal como o crime foi praticado, transcrito na denúncia, e de reiteração específica do agente, teoricamente possíveis de justificar a prisão, dissocia-se por completo dos fatos embasadores, pois o paciente tão somente transportou autores do crime até o local, atuando como mero partícipe do delito, e não possui processos criminais por delitos anteriores. 3. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar a prisão preventiva, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual.

(STJ - RHC: 42883 ES 2013/XXXXX-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2015)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO PELO JULGAMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO MATÉRIA NÃO APRECIADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. O pleito relativo à demora no julgamento do pedido de progressão de regime encontra óbice na ausência de debate no Tribunal de origem, estando, assim, inviabilizada a apreciação do pedido por esta Corte.

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2. Habeas corpus não conhecido, com a recomendação de que a Vara das Execuções Penais implemente celeridade ao julgamento do pedido formulado pelo paciente.

(STJ - HC: XXXXX SP 2013/XXXXX-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2014)

01.18. Dessa forma, o pedido de transferência dos pacientes para o Sistema Prisional do Amazonas, não comporta conhecimento, pois o exame ocasionaria indevida supressão de instância, uma vez que a questão sequer foi objeto de análise no primeiro grau, conforme informações dos documentos colacionados.

01.19. Com efeito, seja pela hipótese de supressão de instância, seja pela ausência de ato coator, o presente habeas corpus não pode ser conhecido.

01.20. Ante o exposto, não conheço do presente Habeas Corpus.

À Secretaria para providências. Intime-se. Cumpra-se.

Manaus, 20/10/2017.

Sabino da Silva Marques

Relator

assinado digitalmente

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/644204749/habeas-corpus-hc-40040762120178040000-am-4004076-2120178040000/inteiro-teor-644204758