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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 0639634-41.2015.8.04.0001 AM 0639634-41.2015.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
08/06/2017
Julgamento
7 de Junho de 2017
Relator
Wellington José de Araújo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06396344120158040001_a8b03.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Autos nº 0639634-41.2015.8.04.0001 .

Classe: Apelação.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Apelante: PSA Finance Brasil S/A

Apelado: Marcileia Cavalcante de C. Hauradou.

Decisão Monocrática nº 104/2017.

1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Banco PSA FINANCE BRASIL S/A

em face da sentença de fls. 201/203 de lavra do MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando-se a liminar concedida a fls. 35. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo do autor, ora fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. No mais, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de constituição do devedor em mora.

2. Em suas razões recursais (fls. 210/220), o Apelante alegou em síntese que:

A) Desta feita, o PROTESTO acostado ao processo encontra-se dentro dos ditames legais, sendo devidamente eficaz para fins de constituição em mora, razão pela qual a sentença de 1º grau não poderá prevalecer;

B) Somado a isto, mister se faz a reforma in totum do r. decisório, em decorrência da impossibilidade da extinção da Ação, pelo M.M. Juiz de 1º Grau sem que fosse aberto prazo para sanar o suposto vício, através de intimação do apelante, soterrando e desrespeitando o princípio da instrumentalidade e da economia processuais, e, consequentemente, o princípio constitucional da efetividade da prestação da tutela jurisdicional, tão festejados pela ciência processual hodierna;

C) Cumpre esclarecer que, em que pese a alegação de vício na constituição da mora, o promovido foi devidamente citado, e inclusive compareceu aos autos para apresentar contestação, o que supre suposta irregularidade da notificação extrajudicial.Ora, Exa., o objetivo da notificação é resguardar o devedor, ou seja, entende-se que, se a dívida ainda não foi paga, a falta de notificação pode ser suprida pela citação do devedor para a ação de busca e apreensão proposta pelo credor. Isso porque, ciente da demanda, terá o devedor inequívoco conhecimento de seu débito, produzindo a citação os mesmos efeitos de eventual notificação;

D) Da faculdade do credor apresentar protesto ou notificação extrajudicial Insta-nos ressaltar o que disciplinava o Decreto Lei 911/69 especificamente acerca da matéria:Art. , § 2º - A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor;

E) Da necessária aplicação do princípio da proporcionalidade - Oportuno ressaltar que atualmente, vive o Direito a fase de considerar a relevância dos princípios, assumindo, estes, posição hegemônica na pirâmide normativa. Princípios, no sentido jurídico, são proposições normativas básicas, gerais ou setoriais, positivadas ou não, que, revelando os valores fundamentais do sistema jurídico, orientam e condicionam a aplicação do direito.

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3. Ao final, requer seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja

reformada a decisão atacada.

4. Contrarrazões da parte Apelada em fls.225/230, aduzindo em suma que:

I) De fato,a Apelante não notificou a Apelada para quitação de seu débito, tendo tomado como ato inicial a demanda judicial, desnecessária, como se vê, pois, a Apelada imediatamente adimpliu a parcela em mora e as demais;

II) Não obstante, o decisum fundamentou-se em legislação vigente, DecretoLei 911/69, art. 2º.Nos casos de busca e apreensão é fundamental e imprescindível a constituição do devedor em mora, o que se faz pela sua notificação;

III) na data da propositura da ação o texto citado como fundamento legal pelo Apelante já havia sido alterado. Aliás, sequer era vigente ao tempo da mora da Apelada, pois o título inadimplido (porém já quitado) datava de julho de 2015;

IV) Inexiste qualquer desproporcionalidade alegada pelo Apelante, até porque ao tempo da sentença inexistia qualquer mora. A desproporcionalidade ocorreria em caso de decisão inversa.

5. No final requereu o Apelado que Em face às razões de fato e de direito expostas, a

Apelada requer, se conhecido, NÃO SEJA DADO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença por sua própria fundamentação.

6. É o relatório, no essencial. Decido.

7. O presente recurso comporta julgamento monocrático na forma do artigo 932 do

Código de Processo Civil, pelas razões que a seguir passo a expor.

8. A irresignação motivadora do recurso interposto pelo ora Apelante cinge-se na

problemática da efetiva notificação da mora do devedor para efeitos de busca e apreensão do bem dado em garantia em contrato de compra e venda na modalidade alienação fiduciária.

9. Pelo cotejo dos documentos que dos autos constam, é possível perceber que de fato

a notificação do protesto do título não chegou efetivamente às mãos do devedor. A certidão acostada às fls. 33 atesta que "a Apelada nada declarou, sendo intimado por edital publicado pela imprensa e a afixado no local de costume em 06/10/2015", restando prejudicada a devida notificação.

10. Ora, se não chegou a ora Apelada a ser devidamente informada acerca da

constituição da mora pelo fato de que comprovadamente não chegou às suas mãos o instrumento protestado, não há como assistir razão ao que pretende o ora Apelante.

11. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido de

que a busca e apreensão de um bem só é possível quando devidamente comprovada a mora, sendo certo que esta se comprova através do recebimento por parte do devedor, ainda que não necessariamente na sua pessoa, da notificação do protesto do título.

12. Tal é o teor do enunciado nº 72 da Jurisprudência consolidada da Corte, assim como

iterativos precedentes sobre a matéria:

A COMPROVAÇÃO DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E

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APREENSÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. (Súmula 72, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/1993, DJ 20/04/1993, p.6769)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.1. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento. 2. Conclusão do acórdão recorrido que se encontra no mesmo sentido da orientação deste Superior Tribunal. Súmula 83/STJ.3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 501.962/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe16/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para fins de constituição da mora, mostra-se incabível a notificação por meio de edital quando o credor não tenha esgotado as possibilidades de localização do devedor para efetuar sua intimação pessoal. Precedentes do STJ.2. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de que teriam sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor, a fim de viabilizar a notificação editalícia, bem como a consequente constituição em mora, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que demanda em reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice daSúmula n. 7 do STJ.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 484.535/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTATURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, a mora do devedor deve ser comprovada pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial, sendo necessária, nesse último caso, a efetiva entrega da notificação no endereço indicado pelo devedor. 2. O tribunal de origem, apreciando a prova dos autos, concluiu que "a tentativa de notificação extrajudicial do réu no endereço informado no contrato não foi concretizada", premissa cuja alteração é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos, a teor inclusive do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 520.876/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014,

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DJe 02/02/2015)

13. Sendo assim, não ocorrendo a efetiva entrega da notificação no endereço indicado,

impossível afirmar acerca da constituição do devedor em mora, nos termos do entendimento sufragado pela Colenda Corte, inabilitando o processo de busca e apreensão do bem até que revertida a situação apresentada.

14. Dessa feita, por encontrar-se a r. sentença proferida alinhavada com o entendimento

da Egrégia Corte Superior, nego provimento ao recurso interposto vez que em manifesto confronto com a Súmula nº 72 da jurisprudência do STJ, atraindo então a incidência do artigo 932, IV, a do Diploma Processual Cível1.

15. Publique-se. Intimem-se.

16. À Secretaria para as providências de estilo.

Manaus, 08 de junho de 2017.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

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