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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0619926-05.2015.8.04.0001 AM 0619926-05.2015.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

14/09/2018

Julgamento

10 de Setembro de 2018

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06199260520158040001_aea8a.pdf
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Ementa

RECURSO PROVIDO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TOTAL DO IPTU. SUB-ROGAÇÃO PELO LOCADOR DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.

1. O novo locatário que faz acordo com o Fisco para parcelar em seu nome o IPTU devido pelo antigo locatário assume em seu nome a responsabilidade tributária. E, por isso, é parte legítima para o polo passivo da demanda proposta pelo locador, proprietário do imóvel, que pagou o IPTU.
2. O locador que pagou o IPTU, imposto cuja responsabilidade estabelecida em contrato de locação pertencia ao locatário, tem a sub-rogação do direito de cobrar pelos valores pagos.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/625769418/apelacao-apl-6199260520158040001-am-0619926-0520158040001

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