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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL XXXXX-10.2009.8.04.0001 AM XXXXX-10.2009.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_08795631020098040001_6a481.pdf
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Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. MUDANÇA DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. OCORRIDA. REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. NOVA REFERÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é possível modificar o pólo passivo da Certidão de Dívida Ativa, pois tal mudança não é meramente material ou formal e revisa inclusive os termos do lançamento.
2. Caso ocorra a modificação do pólo passivo, o prazo prescricional deve ser contado em relação ao novo Executado, sem aproveitamento de cláusula interruptiva da prescrição constatada diante do deferimento de citação do antigo devedor.
3. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/623936935/apelacao-apl-8795631020098040001-am-0879563-1020098040001

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