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3 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06337093020168040001 AM 0633709-30.2016.8.04.0001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
04/09/2018
Julgamento
3 de Setembro de 2018
Relator
Nélia Caminha Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APL_06337093020168040001_49175.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceira Câmara Cível

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Terceira Câmara Cível

Apelação Cível nº 0633709-30.2016.8.04.0001

Apelante : NELSON PEDRO DE AGUIAR FALCÃO

Advogado : Almério Augusto C. dos Anjos de Castro e Costa

Apelado : Construtora Marquise S/A

Advogado : Américo Valente Cavalcante Júnior e outros

Relatora : Nélia Caminha Jorge

EMENTA – DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO. ESBULHO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. NECESSIDADE DE REGISTRO. EXISTÊNCIA DE ESBULHO. UTILIZAÇÃO ABUSIVA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I – Faz-se imprescindível, para acolhimento do pedido de reintegração de posse, que o ator comprove os elementos descritos no art. 561, CC.

II – A posse é transmissível por ato inter vivos ou causa

mortis , ocasião em que mantém as mesmas características pelas quais era exercida pelo anterior possuidor, consoante disciplinam os art. 1.205 e 1.206, Código Civil. III – Sendo a posse requisitos para a regularização fundiária, como preceitua a Lei n.º 4.504/64, a juntada de título definitivo do imóvel emitido pelo INCRA comprova o exercício dos fatos possessórios.

IV – É indubitável que a servidão, em regra, constitui-se mediante a vontade dos proprietários por meio de contrato ou, ainda, por declaração de vontade unilateral efetuado por testamento, sendo possível que, excepcionalmente, sobrevenha por meio da usucapião, como demonstra o art. 1.379 do CC/2002.

V – Consoante certidão narrativa do imóvel acostada às fls. 19, não há qualquer registro da servidão de passagem alegada pelo recorrido. Ademais, o requerido também não comprova a existência de quaisquer dos atos que ensejariam a constituição da servidão de passagem, sequer alegando a efetivação de contrato, ato unilateral

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ou usucapião.

VI – Não sendo registrado o ato de servidão de passagem, resta afastada a proteção legal para o seu exercício, visto que aquele registro na serventia extrajudicial é-lhe condição de existência, validade e eficácia.

V – Ademais, ainda que se reconhecesse a servidão, certo é que o exercício do direito de passagem tornou-se abusivo e, portanto, ilegal na medida em que a apelada realizou obras que alargaram a via e, com isso, ingressou ainda mais na posse do apelante.

VI – As licenças ambientais juntadas aos autos em momento nenhum autorizam o alargamento de passagem e, ainda que autorizassem, o ato seria viciado porque tais licenças ambientais não podem dispor sobre utilização da propriedade e da posse alheia.

VII – Levando em consideração a relativa complexidade da matéria, bem como o grau de zelo dos profissionais, o pouco tempo de tramitação processual e a desnecessidade de deslocamento, reduz-se a verba honorária para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

VIII – Apelação cível conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0633709-30.2016.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da (s) Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Sala das Sessões, Manaus, 03 de setembro de 2018.

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Presidente/Relatora

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RELATÓRIO

No que tange ao relatório, adoto o elaborado às fls. 367/369 como parte integrante deste decisório.

VOTO

Inicialmente, conheço o recurso, posto que tempestivo e por estarem presentes seus demais requisitos de admissibilidade.

Versam os autos sobre ação de reintegração de posse sobre imóvel, cujo pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de que o Requerente/Apelante não provou exercer posse nem a ocorrência do esbulho alardeado.

Na forma do art. 561, CPC/15, cabe ao autor da demanda possessória demonstrar, nos autos, que possuía a res e que perdeu sua posse em razão de esbulho praticado pelo requerido, apresentando, ainda, a data em que esse ato ocorreu, como se constata:

Art. 561. Incumbe ao autor provar:

I – a sua posse;

II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III – a data da turbação ou do esbulho;

IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.

Nesse diapasão, faz-se imprescindível para acolhimento do pedido de reintegração de posse que o Requerente demonstre que tinha posse sobre a coisa, pois, se isso não comprovar, não restará preenchido o requisito legal para fundamentar sua pretensão possessória.

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Menciona-se, nesse sentido, lição de Elpídio Donizetti:

Em primeiro lugar, deve o autor noticiar a posse anterior. É que, como sabido, o pleito possessório se assenta justamente na ofensa à posse como estado fático. (Curso didático de direito processual civil, 19.ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 864)

Ora, certo é que a posse é um estado de fato em que determinada pessoas, na dicção de Christiano Chaves, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando a e defendendo a, (...) exercitando sobre ela ingerência socioeconômica . (Curso de direito civil: direitos reais, 12.ª Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 64)

Nesse trilhar, observa-se que o apelante assenta sua posse sobre o imóvel pela transmissão causa mortis desse estado de fato exercido por seu genitor, a quem foi conferido o título definitivo da área pelo INCRA, reconhecendo sua posse desde 1971.

Compulsando o caderno processual, constata-se que o autor/apelante acostou às fls. 14/15 os autos título definitivo do imóvel em favor de seu genitor emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA com fundamento no art. 100 da Lei n.º 4.504/64.

Para elucidação do fato, imprescindível é a transcrição de alguns dispositivos da Lei n.º 4.504/64, in verbis :

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I - o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a discriminação das áreas ocupadas por posseiros, para a progressiva regularização de suas condições de uso e posse da terra, providenciando, nos casos e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio;

II - todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por um ano, terras devolutas, terá preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural, que for estabelecido para a região, obedecidas as prescrições da lei.

Art. 98. Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por dez anos ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de domínio alheio, tornando-o produtivo por seu trabalho, e tendo nele sua morada, trecho de terra com área caracterizada como suficiente para, por seu cultivo direto pelo lavrador e sua família, garantir-lhes a subsistência, o progresso social e econômico, nas dimensões fixadas por esta Lei, para o módulo de propriedade, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

Art. 99. A transferência do domínio ao posseiro de terras devolutas federais efetivar-se-á no competente processo administrativo de legitimação de posse, cujos atos e termos obedecerão às normas do Regulamento da presente Lei.

Art. 100. O título de domínio expedido pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será, dentro do prazo que o Regulamento estabelecer, transcrito no competente Registro Geral de Imóveis.

Art. 101. As taxas devidas pelo legitimante de posse em terras devolutas federais, constarão de tabela a ser periodicamente expedida pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, atendendo-se à ancianidade da posse, bem como às diversificações das regiões em que se verificar a respectiva discriminação.

Art. 102. Os direitos dos legítimos possuidores de terras devolutas federais estão condicionados ao implemento dos requisitos absolutamente indispensáveis da cultura efetiva e da morada habitual.

Em atenta leitura do texto normativo, percebe-se que, ao genitor do

apelante, foi atribuído o título definitivo porque exercia a posse sobre terras

devolutas federais, razão pela qual a área foi objeto de regularização fundiária,

consoante descreve o art. 97, I, da Lei n.º 4.504/64.

Com isso, tem-se por demonstrado o exercício de posse pelo genitor

do apelante sobre o imóvel em litígio.

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Nesse ínterim, certo é que, por incidência do art. 1.206, CC, essa posse foi, com o óbito do genitor do apelante, transferida a esse com as mesmas característica com as quais aquele a exercia.

Eis a previsão do Código Civil em comento:

Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

Assim, considera-se caracterizada a posse do apelante sobre a res cuja proteção possessória se demanda.

Impende destacar, por oportuno, que, conquanto no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 4003525-41.2017.8.04.0000 tenha, na condição de relatora, proferido voto em que se veiculou não configurada a posse do autor/apelante, inolvidável é que, na medida em que se decidiu acerca da liminar requerida, o juízo lá exercido é de cognição sumária, não se exaurindo, portanto, as teses aventadas nem todas as hipóteses lançadas nos autos.

Em sendo assim, é perfeitamente possível, agora em juízo de cognição exauriente com a análise percuciente dos autos, alterar o entendimento dantes esboçado para que o julgamento reflita a aplicação do direito sobre os verdadeiros fatos trazidos no processo.

Ultrapassada a caracterização da posse do autor, imperioso é verificar a ocorrência do esbulho possessório, outro requisito indispensável para o juízo de procedência da ação possessória.

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Nesse talante, consigne-se que os atos de esbulho sub judice são semelhantes aos apresentados no julgamento da apelação n.º 0631710-42.2016.8.04.0001, o que justifica, diante da inexistência de diferenças fáticas nesse ponto e para manutenção de coerência das decisões do Poder Judiciário, a adoção dos mesmos fundamentos para a solução da controvérsia.

Em síntese, o apelante alega que o esbulho ocorreu pelo alargamento e utilização de passagem destinada somente aos moradores circunvizinhos para que a empresa apelada transitasse com veículos pesados no intuito de transportar lixo.

Em contrapartida, o apelado menciona que a passagem mencionada pelo apelante é, em verdade, um ramal no qual se constituiu uma servidão de trânsito, o que faria incidir o teor da súmula 415, STF.

A servidão de passagem é direito real em que são constituídas restrições em um imóvel (prédio serviente) em proveito de outro (prédio dominante) com proprietários distintos, está prevista no Código Civil Brasileiro, que, em seu art. 1.378, dispõe in verbis :

Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constituise mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Na simples dicção do dispositivo legal acima transcrito, é indubitável que a servidão, em regra, constitui-se mediante a vontade dos proprietários por meio de contrato ou, ainda, por declaração de vontade unilateral efetuado por testamento, sendo possível que, excepcionalmente, sobrevenha por meio da usucapião, como demonstra o art. 1.379 do CC/2002.

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Apelação n.º 0633709-30.2016.8.04.0001 (I)

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Firmadas essas premissas e compulsando os autos, anota-se que,

consoante certidão narrativa do imóvel acostada às fls. 19, não há qualquer registro

da servidão de passagem alegada pelo recorrido. Ademais, o requerido também não

comprova a existência de quaisquer dos atos que ensejariam a constituição da

servidão de passagem, sequer alegando a efetivação de contrato, ato unilateral ou

usucapião.

Colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REGISTRO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA -NECESSIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS. (AgRg no REsp 1226476/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 28/08/2012)

Nesse trilhar, não sendo registrado o ato de servidão de passagem,

resta afastada a proteção legal para o seu exercício, visto que aquele registro na

serventia extrajudicial é-lhe condição de existência, validade e eficácia, como

assentado na jurisprudência nacional:

RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA – OPOSIÇÃO DE CONFRONTANTE – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SER REGISTRADA A EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO DE FATO – RECURSO NÃO PROVIDO – A existência de servidão de fato não impede a retificação do registro. No nosso sistema jurídico, a instituição da servidão exige a observância de forma solene, consistente na escritura pública, que deve ser levada a registro na matrícula do imóvel. O compromisso de compra e venda particular não se presta a esse registro. (TJ/SP, Apelação Cível nº 0010818-89.2005.8.26.0566, Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/11/2016; Data de registro: 16/11/2016)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO DEMONSTRADA - DIREITOS DE VIZINHANÇA. As servidões se constituem "mediante declaração expressa dos proprietários,

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ou por testamento, e subsequente registro no cartório de Registro de Imóveis" (CC, art. 1378). As servidões não se confundem com os direitos de vizinhança. Se no caso concreto não se caracteriza servidão de passagem, é inviável a proteção possessória pleiteada com base nesse direito. Inexiste excesso de julgamento quando a sentença está de acordo com a prova dos autos e os limites da demanda. (TJMG - Apelação Cível

1.0145.12.049718-8/002, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 26/08/2016)

Ademais, resta destacar que a Súmula 415, STF foi aprovada em sessão plenária datada de 01/06/1964, tendo por fundamentos alguns julgados da Corte anteriores a essa data e dispositivos do Código Civil de 1916 e do Código de Processo civil de 1973.

Com isso, afigura-se razoável reconhecer que os fundamentos da indigitada súmula não mais subsistem, visto que, além de deliberada antes mesmo da Constituição Federal de 1988, tanto o Código Civil de 1916 como o Código de Processo Civil de 1973 são normas ab-rogadas, havendo, inclusive, disposição no Código Civil de 2002 exigindo a constituição da servidão de passagem com a transcrição do ato no registro de imóveis, consoante antes citado.

É bom registrar que, na própria Corte Suprema, o verbete sumular em comento foi expressamente veiculado pela última vez em 1986 no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 111965.

Acrescente-se que, mesmo não se tratando de servidão disciplinada pelos art. 1.378 e seguintes do CC, também não está caracterizado o instituto da passagem forçada previsto no art. 1.285, CC, porque, para tanto, há necessidade de indenização e definição de rumos, o que se pode dar, inclusive, em ação judicial. Nesse sentido, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

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RECURSO ESPECIAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 8.009/1990. DISPOSIÇÕES EXCEPCIONAIS ACERCA DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA. PENHORA DO SEGUNDO IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO DO BEM DE FAMÍLIA, AINDA QUE ENCRAVADO. CABIMENTO, COM EXSURGIMENTO DA SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM. (...) 5. O art. 1.285, caput, do Código Civil estabelece que o dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. (...) (REsp 1268998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 16/05/2017)

Não é só.

Ainda que reconhecida a servidão de passagem aparente, como

pretende o apelado, deflui dos autos que sua utilização tornou-se abusiva e,

portanto, ilegal, caracterizando, de igual modo, o esbulho alardeado na exordial,

quando a recorrida passou a realizar obras no local para alargar o caminho, as quais

modificaram bastante a paisagem do imóvel e impediram a adequada fruição do bem

por parte do legítimo possuidor e proprietário, como atestam as fotografias

acostadas às fls. 24/40.

Em verdade, a própria recorrida confessa que alargou a passagem,

argumentando, todavia, que possui autorização para tanto emitidas pelos órgãos

competentes.

Ocorre que as licenças ambientais juntadas aos autos em momento

nenhum autorizam o alargamento de passagem e, ainda que autorizassem, o ato

seria viciado porque tais licenças ambientais não podem dispor sobre utilização da

propriedade alheia.

Em conclusão, compreende-se presentes todos os pressupostos

descritos no art. 561, CC a ensejar a procedência do pedido de proteção possessória

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veiculado na petição inicial, sendo imperiosa, pois, a reforma da sentença fustigada.

No que tange aos honorários de advogado, também assiste razão ao autor. De acordo com o CPC (art. 85, § 8.º), pode o magistrado apreciar equitativamente os honorários de advogado quando o valor da causa for irrisório e quando não for possível aferir o proveito econômico obtido. Com isso em mente, considero excessivo o valor de R$49.000,00 fixado na origem, que levou em conta tabela da OAB destinada a honorários contratuais, e não de sucumbência.

Portanto, levando em consideração a relativa complexidade da matéria, bem como o grau de zelo dos profissionais, o pouco tempo de tramitação processual e a desnecessidade de deslocamento, reduzo a verba honorária para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Ante o exposto, conheço e dou provimento à Apelação, reformando a sentença fustigada para julgar procedente o pedido de reintegração de posse constante da inicial e para reduzir os honorários de advogado para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).

Em razão da procedência dos pedidos, inverto o ônus da sucumbência em favor do apelante. Majoro os honorários de advogado para o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), em obediência ao art. 85, § 11, do CPC.

É como voto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo interposição de recurso, remetam-se os autos à origem.

Manaus, 20 de agosto de 2018

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Relatora

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