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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação: APL 0600214-58.2017.8.04.0001 AM 0600214-58.2017.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

28/08/2018

Julgamento

27 de Agosto de 2018

Relator

João Mauro Bessa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06002145820178040001_f8f6f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINALTRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTESMATERIALIDADE E AUTORIACOMPROVAÇÃODEPOIMENTOS DOS POLICIAISEFICÁCIA PROBATÓRIAPROVA DA COMERCIALIZAÇÃOPRESCINDIBILIDADEDESCLASSIFICAÇÃO PARA USOIMPOSSIBILIDADEREQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOSRECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O crime de tráfico de drogas é de ação múltipla, que se perfaz com a prática de quaisquer dos núcleos delineados no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo certo que a conduta "trazer consigo" amolda-se ao tipo penal em comento, despiciendo prova da efetiva comercialização. Precedentes.
2. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que as declarações dos policiais condutores da prisão constituem meio idôneo de prova a embasar a condenação quando corroborada em juízo, e desde que coerentes entre si e harmônicas com os elementos do caso concreto, como ocorre na espécie. Precedentes.
3. Eventuais e pontuais contradições justificam-se pelo lapso temporal transcorrido entre a data do flagrante e a data da audiência, sendo irrelevantes para o deslinde da demanda quando incapazes de infirmar a autoria delitiva demonstrada pelo conjunto probatório.
4. A viabilidade do juízo desclassificatório está diretamente condicionada ao preenchimento dos requisitos contidos no art. 28 da Lei 11.343/06, o que não se verifica no caso em tela, tendo em vista o local e as condições em que se desenvolveu a ação, notadamente a denúncia anônima da prática de tráfico de drogas pelo apelante no exato local em que foi preso, o qual era, o reconhecimento do suspeito por suas tatuagens, a confirmação das denúncias com a apreensão de droga e o acondicionamento desta em 27 (vinte e sete) trouxinhas, quantidade incompatível com o alegado uso pessoal.
5. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/619050527/apelacao-apl-6002145820178040001-am-0600214-5820178040001