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20 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Conflito de competência : CC 0606579-94.2018.8.04.0001 AM 0606579-94.2018.8.04.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS – ART. 151, LEI COMPLEMENTAR 17/97 – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado
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Processo
CC 0606579-94.2018.8.04.0001 AM 0606579-94.2018.8.04.0001
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
23/08/2018
Julgamento
22 de Agosto de 2018
Relator
Aristóteles Lima Thury

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS – ART. 151, LEI COMPLEMENTAR 17/97 – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- A questão discutida nos autos é de cunho eminentemente patrimonial, não se inserindo em qualquer das hipóteses elencadas no art. 154 da lei complementar nº 17/97; - Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho.