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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Julgamento

13 de Agosto de 2018

Relator

Wellington José de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__02059820620128040001_5578c.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Segunda Câmara Cível

Autos nº 0205982-06.2012.8.04.0001.

Classe: Apelação.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Apelante: Jocenildo Cavalcante de Carvalho.

Advogado: Aniello Miranda Aufiero, Mario Vitor M Aufiero (OAB 1579/AM, 8787/AM).

Apelado: Elci Simoes de Oliveira.

Advogado: Roberta Cintrão Simões de Oliveira, Jorge Luis dos Reis Oliveira, Elci Simões de Oliveira Junior (OAB 3582/AM, 6866/AM, 5543/AM).

Procurador (a) de Justiça:Suzete Maria dos Santos.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO – HONRA- CRÍTICA ATIVIDADE POLICIAL- OFENSA GENÉRICA- AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PESSOA. DANO MORAL- INEXISTENTE- SENTENÇA MANTIDA.

-Afirmações genéricas acerca de uma operação deflagrada pela Polícia Federal, não havendo qualquer identificação de pessoas, bem como críticas a atividade policial não são capazes de produzir lesão a direito da personalidade.

-Sem lesão a direito da personalidade o pedido de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.

-Não se configurou, no caso presente, a existência de ilícito, na forma de abuso do direito; não havendo ilícito ou responsabilidade, não cabe indenização.

-Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0205982-06.2012.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Sala das Sessões, em___de________de 2018, em Manaus/AM.

Presidente

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Procurador (a) de Justiça

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Voto n.º 286/2018.

1.0. Relatório.

1.1. Tratam os presentes autos de Recurso de Apelação interposto por Jocenildo

Cavalcante de Carvalho em face de Elci Simoes de Oliveira, iresignado com a r. Sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho de Manaus, Exma. Dra. Lia Maria Guedes de Freitas, nos autos da ação de indenização por danos morais de n.º 0205982-06.2012.8.04.001, que julgou improcedente a demanda.

1.2. Em breve síntese, trata-se de Apelação em face de sentença de improcedência em

ação de indenização por danos morais. Argumenta o Autor/Apelante em sua inicial, que na função de delegado de polícia federal, conduziu e coordenou os trabalhos da operação denominada Vorax, por meio da qual foi investigada a existência de esquemas de desvios de recursos públicos no município de Coari, que envolveu magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Amazonas, dentre os quais estaria o Requerido.

1.3. Aduz ainda , o Apelante, que apesar do inquérito ter sido produzido obedecendo os

ditames legais, o Requerido teria proferido contra si graves ofensas junto aos meios de comunicação, a repercutir negativamente em sua imagem, honra e dignidade profissional.

1.4. Ao final requereu o Apelante o conhecimento do presente recurso e sua total reforma,

a fim de que dê provimento total para o presente recurso, reformando in totum a sentença de primeiro grau, uma vez que há o dever de indenizar o apelante em danos morais, conforme aduzido nas razões acima, em valor a ser aplicado pela Câmara, fazendo-o conforme o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando ainda o apelado ao pagamento de custas e honorários.

1.5. O Apelado apresentou contrarrazões às fls.879/885, aduzindo em suma que:

1) O apelante, valendo-se de verdadeira obra de engenharia, manipula os trechos da manifestação do apelado, buscando provar a ocorrência de dano extrapatrimonial;

2) As críticas tecidas pelo apelado foram reconhecidas como verdadeiras pelo Ministério Público Federal quando pediu o arquivamento do procedimento de sindicância instaurado contra o recorrido, reconhecendo a imprestabilidade das conjecturas, ilações e suposições criadas;

3) Não há que se falar em abuso do direito à livre manifestação do pensamento por parte do apelado, principalmente, quando é reconhecido por autoridade competente a imprestabilidade das suposições feitas pelo apelante.

1.6. No final requereu o Apelado o desprovimento do recurso, conforme razões acima

delineadas, que demonstram a inexistência da prática de ato ilícito por parte do apelado.

1.7. O graduado Órgão do Ministério Público opinou pelo seguimento da jornada

processual sem sua intervenção, conforme parecer fls. 894/896.

1.8. É o relatório.

2.0. Voto.

2.1. Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

2.2. Adianto meu entendimento que a decisão a quo não merece reparos. Justifico.

2.3. O cerne da controvérsia consiste em saber se houve, ou não, dano moral ao

Apelante por ter sofrido supostas ofensas do Apelado junto aos meios de comunicação repercutindo negativamente em sua imagem, honra e dignidade profissional, no exercício de sua função.

2.4. A priori ressalto que a manifestação do pensamento é livre, bem como a

expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, conforme a garantia prevista no art. , IV e IX, e art. 220 da CF. Representa a liberdade de expressão um fundamento essencial da sociedade democrática.

2.4. Ademais, esse direito, deve ser exercido de modo responsável dentro da

normalidade. O direito de resposta é garantido e o abuso ou excesso sujeitam seu autor às regras de responsabilidade civil, com objetivo de ser indenizado o dano material ou moral, por ventura, causado ( CF, art. , V e X).

2.5. Neste enfoque, a meu ver, a manifestação do apelado não é capaz de produzir a

obrigação de arcar com o pagamento de indenização por dano moral em favor do apelante, pois foram feitas afirmações genéricas acerca de uma operação deflagrada pela Polícia Federal, não havendo qualquer identificação de nomes de pessoas.

2.6. Com efeito, a terceira turma do STJ, acerca da matéria sob exame, assim se

manifestou:

"A publicação de escritos jornalísticos originados de informações do Ministério Público e da Policia Federal não configura ilícito apto a desencadear indenização por dano moral, ainda que lançada em linguagem incisiva e dura. Imprecisões técnicas de linguagem, atinente a matéria jurídica, como significado de folha de antecedentes, cancelamento de registro de inquéritos e outras, bem como do sentido de arquivamento e absolvições, não implicam dano moral, quando não visualizado dolo implícito no uso inadequado dos termos.(STJ 3ª T.RESP 1.305.897, Min. Sidnei Beneti, J. 21.8.12,DJ 18.9.12)."

2.7 Neste sentido, a jurisprudência, nos quais houve a análise sobre a ofensa genérica

e crítica, sem individualizar o nome de pessoas tem rechaçado, duramente, a pretensão de recebimento de indenização por dano moral. Eis as ementas:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTREVISTA À EMISSORA DE RÁDIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Afirmações genéricas do dirigente da companhia ré, em entrevista a emissora de rádio, acerca dos motivos das atuais dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa não têm o condão de configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizar o autor, que se identificou como pertencente a grupo referido como um dos causadores do déficit econômico. Presente situação de extrema dificuldade da empresa que torna compreensível a exposição da crítica. Além disso, não houve a identificação de nomes das pessoas. Dever de indenizar inexistente. Recurso de apelação não provido." ( Apelação Cível Nº 70063271126, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 12/02/2015)

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÕES EM MÍDIA. CRÍTICA. AUSÊNCIA DE OFENSA. OPINIÃO PÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. Caso em que o

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demandante postula indenização em decorrência das entrevistas e discursos públicos realizados pelo presidente da CESA, afirmando terem sido ofensivos às suas honra e imagem. 2. Afirmações genéricas do dirigente da companhia ré, em entrevista a emissora de rádio, acerca dos motivos das atuais dificuldades financeiras vivenciadas pela empresa não têm o condão de configurar ato ilícito e gerar o dever de indenizar o autor, que se identificou como pertencente a grupo referido como um dos causadores do déficit econômico. Presente situação de extrema dificuldade da empresa que torna compreensível a exposição da crítica. Além disso, não houve a identificação de nomes das pessoas. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME." (Apelação Cível Nº 70064392137, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 28/05/2015)

2.8. E ainda:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS DIRIGIDAS À BRIGADA MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR. Ainda que se considere as inverdades ditas por jornalista, em programa de rádio, acerca dos acontecimentos envolvendo a Brigada Militar, em evento futebolístico ocorrido nesta Capital, e o fato de que o demandante era, à época, integrante da instituição, tais circunstâncias não dão ensejo ao autor, individualmente, o direito de receber indenização por danos morais. Hipótese de mero dissabor e de contrariedade aos jocosos comentários feitos no programa de rádio em questão. Apelação desprovida. Decisão unânime." ( Apelação Cível Nº 70039477203, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 26/05/2011)

"APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA DE RÁDIO. OFENSAS DIRIGIDAS A BRIGADA MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS PERSONALISSIMOS DOS AUTORES. Inconteste que os autores, como integrantes da instituição, ressentiram-se com as nítidas inverdades proferidas pelo jornalista acerca da conduta da Brigada Militar no policiamento de evento futebolístico. Contudo, tal circunstância não enseja aos autores, individualmente, o direito a receberem indenização por danos morais, uma vez não passar de mero dissabor, de contrariedade aos jocosos comentários feitos no programa de rádio em questão. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME." (Apelação Cível Nº 70033914409, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/03/2010)

2.9. Assim sendo, embora a manifestação do apelado fosse inapropriada, as assertivas

lançadas são despidas de eficácia de provocar dano ao direito dos membros da Polícia Federal.

2.10. Dessa maneira, a manutenção da sentença de primeiro grau em todos os seus termos é medida que se impõe.

2.11. Diante do exposto,conheço e nego provimento ao Apelo.Condeno o apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

2.12. É como voto.

Manaus,____de_____________de 2018.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

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