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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4002517-92.2018.8.04.0000 AM 4002517-92.2018.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

30 de Julho de 2018

Relator

Aristóteles Lima Thury

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40025179220188040000_c2e8d.pdf
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUSCRIME MILITAR - DESRESPEITO A SUPERIOR – – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA – CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS AO PACIENTE.

- A previsão constitucional fundamenta a decretação da prisão preventiva prevista no art 255, e, que prevê a exigência da manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares, possibilitando a prisão preventiva quando estes ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado - Um policial militar que não segue o regulamento, que não quer receber ordens, que é indiferente aos princípios de hierarquia e disciplina, demonstra conduta incompatível com a função que exerce, de modo que sua liberdade ameaça sim aqueles princípios - Estão presentes os pressupostos da prisão preventiva (materialidade e indícios de autoria), sendo dever do Estado adotar a medida cautelar cabível, com o intuito de garantir a preservação do princípio da hierarquia e disciplina militar. - DENEGAÇÃO DA ORDEM
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606199239/40025179220188040000-am-4002517-9220188040000