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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0044022-90.2002.8.04.0001 AM 0044022-90.2002.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

30 de Julho de 2018

Relator

José Hamilton Saraiva dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__00440229020028040001_fbba0.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSIMULAÇÃO. MEIO CRUEL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA ACOLHEU A TESE DA ACUSAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA ESTABELECIDA EM PATAMAR PROPORCIONAL AO DELITO COMETIDO PELO RECORRENTE. REPRIMENDA MANTIDA. OMISSÃO NA SENTENÇA, QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, FIXADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

1. Em se tratando de Sentença derivada do Tribunal do Júri, salienta-se que, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos vereditos, prevista no art. 5.º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal, cabe ao Juízo ad quem analisar, de forma ampla, a matéria de competência do Juiz-Presidente do Júri. Todavia, quando se tratar de decisão de competência dos jurados, como ocorre no caso em análise, esta só poderá ser revista quando for manifestamente contrária aos autos, consoante dispõe o art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, hipótese em que a decisão anterior é cassada, remetendo a causa a novo julgamento.
2. In casu, não há que se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, já que os fatos narrados caminham para o reconhecimento do crime de homicídio duplamente qualificado, cometido mediante dissimulação e meio cruel.
3. É certo que a decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando de todo o acervo probatório, situação que não se enquadra no caso vertente, pois o Conselho de Sentença acolheu a tese da acusação, apresentada pelo Ministério Público.
4. A culpabilidade pode ser classificada como circunstância judicial desfavorável, tendo em vista que Apelante, em ação conjunta com mais dois indivíduos, ceifou a vida de uma pessoa com emprego de violência exacerbada, atingindo a Vítima com várias estocadas e pauladas, aproveitando que estavam em um lugar ermo e durante a madrugada, o que, em tese, garantiria a impunidade dos Agentes.
5. Soma-se a isso o fato de terem arrastado a Vítima por, aproximadamente, 25 (vinte e cinco) metros de distância, com uma corda amarrada ao pescoço. Assim, exsurge, à vista fácil, o maior grau de censurabilidade da conduta do Réu e de seus comparsas, de modo a acarretar o desvalor da culpabilidade.
6. Ademais, é cediço que, no que atine ao quantum condenatório estabelecido na Sentença, não existem parâmetros rígidos, devendo o Magistrado fixar a reprimenda entre o patamar mínimo e o máximo cominado em lei, respeitando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, fundamentando sua conclusão à luz do exposto no caso concreto.
7. No tocante ao regime para o cumprimento da pena, nota-se que o ilustre Magistrado a quo não se manifestou sobre tal ponto, contudo, de ofício, deve ser corrigida tal impropriedade do Édito Condenatório para definir que, por força das penas definitivas imputadas aos Recorrentes, este deve ser o regime inicial fechado, nos exatos termos do art. 33, § 2.º, alínea a, do Código Penal.
8. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DE OFÍCIO, FIXADO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606199221/440229020028040001-am-0044022-9020028040001