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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0632555-74.2016.8.04.0001 AM 0632555-74.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Julgamento

30 de Julho de 2018

Relator

Airton Luís Corrêa Gentil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06325557420168040001_4863c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELCONTRATO BANCARIOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAPLICABILIDADE – SÚMULA 297/STJ – DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO – ART. 6.º, III, DO CDCDESCONTOS INDEVIDOSCARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOÔNUS DA PROVAINVERSÃODANO MORAL IN RE IPSACONFIGURADOQUANTUM INDENIZATÓRIORAZOABILIDADE – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA 1.

A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
2. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC.
3. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, bem como a presença da inversão do ônus da prova, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor.
4. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente e valor arbitrado pelo juízo a quo é adequado às peculiaridades do caso.
5. Apelação conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/606198176/6325557420168040001-am-0632555-7420168040001

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