Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0200280-11.2014.8.04.0001 AM 0200280-11.2014.8.04.0001

- De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, c, da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida - Configurado erro material na dosimetria da pena, a mesma merece ser reformada - Recurso parcialmente provido.