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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0200280-11.2014.8.04.0001 AM 0200280-11.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Junho de 2018
Relator
Djalma Martins da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__02002801120148040001_3b4e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - TORTURA - TRIBUNAL DO JÚRI - AUTORIA - MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA - NOVO JULGAMENTO - INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA - EXACERBAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA MINORANTE - MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, DO STJ - ERRO MATERIAL - CONFIGURADO PARA A APELANTE KÁTIA SIMONE - CORREÇÃO NECESSÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA OS DEMAIS RECORRENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- De acordo com o princípio da soberania dos veredictos (art. , XXXVIII, c, da CF), a decisão do Tribunal do Júri é soberana, só podendo ser modificada em situações excepcionais, previstas no art. 593, III, do CPP - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, sobretudo quando os indícios da fase inquisitiva corroboram às produzidas em juízo, razão pela qual deve ser mantida incólume a sentença combatida - Configurado erro material na dosimetria da pena, a mesma merece ser reformada - Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/594650628/2002801120148040001-am-0200280-1120148040001

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