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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Julgamento
28 de Maio de 2018
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__02211765120098040001_3a018.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0221176-51.2009.8.04.0001

APELANTE/APELADO: PEDRO PAULO BARRETO DE VASCONCELOS

ADVOGADOS: CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA E MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

APELANTE/APELADO: O MUNICÍPIO DE MANAUS

PROCURADORA: ANDRÉA REGINA VIANEZ DE CASTRO E CAVALCANTI

E M E N T A

DIREITOS PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO PATRIMONIAL E MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

1ª APELAÇÃO . PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS EFETUADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE DOENÇA PROFISSIONAL NO SERVIÇO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ANTERIORES AO INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A MOLÉSTIA TEVE ORIGEM NO ÂMBITO DA MUNICIPALIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.

2ª APELAÇÃO . REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ANTERIOR A 14.2.2006. AUSÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. VÍNCULO PRECÁRIO, SUJEIÇÃO AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E DE OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. SUSPENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, em conformidade com o parecer ministerial, em negar provimento ao Apelo de Pedro Paulo Barreto de Vasconcelos e dar parcial provimento ao recuso interposto pelo Município de Manaus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, Manaus/AM,

P R E S I D E N T E

(Assinatura Eletrônica)

R E L AT O R

(Assinatura Eletrônica)

P R O C U R A D O R (A) D E J U S T IÇ A

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0221176-51.2009.8.04.0001

APELANTE/APELADO: PEDRO PAULO BARRETO DE VASCONCELOS

ADVOGADOS: MÁRIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO E CÉLIO ALBERTO CRUZ DE OLIVEIRA

APELANTE/APELADO: O MUNICÍPIO DE MANAUS

PROCURADORA: ANDRÉA REGINA VIANEZ DE CASTRO E CAVALCANTI

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Pedro Paulo Barreto de Vasconcelos (fls. 874-890) e pelo Município de Manaus (fls. 894-916) contra a r. sentença de fls. 802-811 exarada Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda Pública Municipal, integrada após julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 863-867.

A demanda foi, ajuizada, inicialmente, perante a Justiça do Trabalho. Após examinar questão preliminar aduzida pelo requerido, o Juízo de Direito da 7ª Vara do Trabalho de Manaus reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da matéria e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (fls. 294-296).

Em seguida, o magistrado de piso determinou a intimação pessoal do autor para que promovesse a emenda da inicial aos termos do artigo 282 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC/73 (fl. 301).

Em resposta, o autor apresentou a Ação Anulatória de Ato Administrativo cumulada com Indenizatória de Dano Patrimonial e Moral, com pedido de tutela antecipada (fls. 309-331).

O pedido formulado pelo autor foi julgado parcialmente procedente para determinar a anulação do ato de demissão, com o retorno ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, bem como para que fossem pagos os valores não adimplidos desde o desligamento.

Condenou o requerente ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, fixando-os em R$1.000,00 (mil reais), suspendendo a sua exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita até que sobrevenha a regular situação financeira (fl. 332).

Contra a sentença foram opostos Embargos de Declaração pelo requerente (fls. 818-827).

O Juízo a quo acolheu os Embargos de Declaração em relação ao pedido de concessão da tutela específica para determinar a reintegração do autor/embargante aos quadros da Municipalidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), imputada ao Senhor Secretário Municipal da pasta correspondente, até o limite de cem dias-multa. Não reconheceu a existência de contradição em relação à comprovação da doença ocupacional, rejeitando os aclaratórios

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Apelação n.º 0221176-51.2009.8.04.0001/06

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nessa parte. Manteve os demais termos da sentença (fls. 863-867).

O apelante Pedro Paulo Barreto de Vasconcelos alega que a sentença merece reforma na parte indeferida, correspondente ao pleito de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Aduz que as provas constantes nos autos são suficientes para demonstrar a causa da doença adquirida em decorrência das atividades laborais, caracterizando a obrigatoriedade de indenização por danos morais e materiais.

O Município de Manaus, por sua vez, sustenta que cada subespécie de agente administrativo possui um regime jurídico próprio, peculiar. Ressalta que a estabilidade após três anos de efetivo exercício, no termos do art. 41 da Constituição da República, é exclusiva dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

Assevera que os ocupantes de função temporária perante a Administração Pública possuem regência peculiar nos termos do art. 37, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1998. No âmbito municipal, o ato normativo regulamentador desse dispositivo é a Lei nº 336/1996. Não estão sujeitos às normas celetistas, havendo decisão liminar na ADI nº 3.395/DF nesse sentido.

Destaca que não se pode estender aos ocupantes de funções temporárias (art. 37, IX, da CR/88) direitos inerentes aos celetistas ou membros de cargo efetivo, porquanto possuem eles direitos e obrigações peculiares.

Ressalta que o servidor temporário em questão não se encontra em nenhuma das situações em que a Constituição Federal confere estabilidade. Defende ser inegável a inconstitucionalidade de qualquer ato tendente a manter os servidores temporários nos quadros do município.

Complementa que não se configura a garantia à estabilidade do autor no cargo, não se enquadrando ao disposto no artigo 19 do ADCT.

Enfatiza não ser possível o retorno ao cargo de agente comunitário de saúde, não sendo cabível o pagamento dos valores não adimplidos desde o desligamento, tendo em vista que o servidor foi contratado sob a égide do Regime Administrativo Temporário, não fazendo jus à estabilidade.

Defende a impossibilidade de concessão da tutela antecipada no caso em tela, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.494/97 e do art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92.

Pugna pelo conhecimento do recurso para suspender a tutela concedida até o trânsito em julgado, bem como pela reforma da sentença para modificar a condenação imposta ao apelante.

O Município de Manaus informa, às fls. 918-919, que o autor foi reintegrado em 18.9.2015.

Instado a se manifestar, o ilustre membro do parquet opinou pelo conhecimento do recurso interposto por Pedro Paulo Barreto de Vasconcelos para negar-lhe provimento e pelo conhecimento do recurso interposto pelo Município de Manaus para dar-lhe parcial provimento a fim de que seja suspensa a tutela antecipada concedida

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no bojo da sentença, mantendo-se os seus demais termos (fls. 942/957).

Em virtude da proibição de decisão surpresa consagrada no art. 10 do CPC/15, determinei a intimação de ambas as partes para que se manifestassem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a respeito da possível declaração de nulidade da contratação e eventual determinação de que a Administração Municipal arque com os consectários legais dela decorrentes (fl. 961).

Em resposta, o Município de Manaus destacou que o servidor temporário em questão não se encontra dentre as situações a que a Constituição Federal confere estabilidade, não se enquadrando em nenhuma modalidade de estabilização no serviço público legitimada pelo texto constitucional. Defendeu a inconstitucionalidade da determinação judicial de reintegração do autor ao quadro de pessoal da Administração Pública. Reitera o pedido de provimento do recurso de Apelação.

É o relatório. Decido.

V O T O

Os recursos são adequados, foram interpostos no prazo devido, sendo, portanto, tempestivos. Não há necessidade de comprovação do recolhimento do preparo pelos apelantes. O primeiro está dispensado em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita e o segundo, na forma do art. 511, § 1º, do CPC/1973 (vigente à época). Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Da apelação de Pedro Paulo Barreto de Vasconcelos

O apelante Pedro Paulo Barreto de Vasconcelos narra que foi admitido nos quadros da Administração Pública Municipal por meio de “contrato temporário”, hoje denominado de “regime de direito administrativo”, regido, anteriormente, pela Lei Municipal nº 336 de 19 de março de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 4.453 de 23 de fevereiro de 1999.

Compulsando os autos, verifico que o recorrente foi admitido no cargo de agente comunitário de saúde em 12.5.2000 (Portaria nº 285/2000) e desligado por meio da Portaria nº 676/2008-GABIN/SEMSA com efeitos retroativos a 10.12.2007 (fls. 78, 171, 702 e 781).

O autor se submetia aos ditames da Lei nº 336/1996 que dispunha sobre o regime administrativo de contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República, combinado com o art. 106 da Lei Orgânica do Município de Manaus.

O requerente busca o reconhecimento de direitos assegurados pela Lei Municipal nº 196, de 03 de setembro de 2008. Nesse ponto, cabe frisar que a Portaria nº 676/2008-GABIN/SEMSA determinou o desligamento do servidor a contar de 10.12.2007. Conforme alertado pelo ilustre membro do parquet, a dispensa do requerente foi anterior ao advento da Lei que regulamentou o cargo de Agente Comunitário. Logo, não há como aplicar à hipótese os termos da Lei Municipal nº 196/2008 relativamente à estabilidade e à reintegração previstas para o regime jurídico estatutário.

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Em relação ao abandono do cargo, houve a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do ocorrido.

O desligamento do autor teve como fundamento o art. 8º, inc. IV, da Lei nº 336/96 e o art. 226 da Lei nº 1.118/71, com as seguintes redações:

Art. 8º da Lei nº 336/96. O contrato de que trata se extinguirá, sem direito à indenização:

[...]

IV - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado. […]

Art. 226 da Lei nº 1.118/71 - A pena de demissão será aplicada nos casos de:

[…]

II - abandono do cargo por falta de assiduidade; […]

§ 1º - Considera-se abandono de cargo a ausência do serviço sem justa causa por mais de trinta dias úteis consecutivos.

§ 2º - Considera-se falta de assiduidade, para fins deste artigo, a falta ao serviço, durante o período de doze meses, por mais de sessenta dias interpoladamente, sem justa causa.

Constata-se, assim, que a pena de demissão deve ser aplicada quando o abandono do cargo ficar caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de 30 (trinta) dias, sem justa causa.

Na situação em exame, ao se analisar apenas a questão das faltas, nota-se que apesar de o autor ter se ausentado do serviço por período maior do que 30 (trinta) dias a partir do indeferimento de sua aposentadoria, correspondente a janeiro de 2008, a justa causa estava evidenciada pela necessidade de afastamento do serviço em decorrência da doença que o acometia, conforme demonstram os diversos atestados médicos constantes nos autos (fls. 35-51 e 56-57).

A presença de formulários de licença médica expedidos em 7.8.2007 e 28.8.2007 (fls. 731-732) denota que a Administração Pública Municipal tinha conhecimento do estado de saúde do autor. Outro documento que corrobora o conhecimento da situação da doença do autor pela Municipalidade é o próprio pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo requerente.

Abstratamente, seria possível considerar que havia justa causa apta a explicar a falta ao serviço, o que não caracterizaria o alegado abandono da função. Ocorre que ao tempo da abertura do processo administrativo disciplinar a contratação entre o autor e a municipalidade já estava eivada de nulidade, conforme será esclarecido melhor ao se analisar a apelação interposta pelo Município de Manaus.

Desse modo, não há como acolher o pleito de danos materiais no valor indicado pelo autor de R$60.800,00 (sessenta mil e oitocentos reais) em razão da inexistência da efetiva correlação desse quantitativo com o período de afastamento. Além disso, é preciso reconhecer que não há a comprovação nos autos dos valores gastos com o tratamento ou com os medicamentos.

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autor como válida, não existiriam elementos para deferir o pedido relacionado aos danos materiais.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há como deferi-lo, tendo em vista que não houve a efetiva comprovação de que a doença adveio das atividades exercidas na prestação de serviços ao Município.

Acrescente-se que houve a demonstração nos autos de que o autor exerceu outras atividades laborais antes de iniciar as suas atividades no Município de Manaus.

Não há, portanto, nesse aspecto, a comprovação do ato ilícito praticado pela administração capaz de ocasionar o surgimento da doença do requerente, tampouco a existência de algum nexo de causalidade entre a atividade exercida e a origem da doença. Além disso, não houve a caracterização da violação a algum direito da personalidade ensejador de eventual indenização.

Ressalte-se que o reconhecimento de que havia justificativa para as faltas ao trabalho pelo autor não significa admitir-se que a moléstia surgiu em decorrência da atividade desenvolvida para a municipalidade. A irregularidade no procedimento da dispensa se deveu à existência de atestados médicos recomendando o afastamento do serviço em determinados períodos, com a ciência da Administração Municipal. Isso não representa o reconhecimento de que a enfermidade adveio das atividades desenvolvidas pelo servidor.

Por tais razões, nego provimento à apelação de Pedro Paulo Barreto de Vasconcelos.

Da apelação do Município de Manaus

A Lei Municipal nº 196/2008 traz a previsão legal de que os seus efeitos poderiam alcançar os contratos temporários formalizados com a Administração até 14.2.2006, conforme dicção constante em seu art. 8º, a saber:

Art. 8º. Fica assegurada a investidura e estabilidade de Agente Comunitário de Saúde a todos os Agentes Comunitários de Saúde contratados pelo Município de Manaus até a data de 14.02.2006 , independente de qualquer outro requisito, conforme autorização prevista no art. 198 da Constituição Federa l, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 51, art. , parágrafo único . (g.n)

Nota-se que o referido artigo faz menção ao parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51.

A Emenda Constitucional nº 51/2006 incluiu o parágrafo 4º no art. 198 da Constituição Federal, segundo o qual "os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público , de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação."

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salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, na forma da lei aplicável. ” (g.n)

O art. 9º traz a forma de seleção:

Art. 9 A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos , de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

§ 1 Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2 da Emenda Constitucional n 51, de 14 de fevereiro de 200 6, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput . (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 13.342, de 2016). [...] (g.n)

É possível observar que, apesar de vedar a contratação temporária, o art. 16 faz uma ressalva em relação às hipóteses de combate a surtos endêmicos.

Da mesma forma, o art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Segundo o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, é possível que o Poder Público, nos casos estabelecidos em lei, possa contratar servidores para atuar em regime especial, por prazo determinado, para atender situações de necessidade temporária e de excepcional interesse público. O contrato temporário deve ser considerado nulo quando o período da contratação extrapola o limite legal.

O art. 198, § 6º, da CF/88 assim dispõe:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: […]

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. […]

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

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Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal , observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título , desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias , na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. (g.n)

Na situação em exame, constata-se que o autor foi contratado pelo regime temporário por meio da Portaria nº 285/2000. Não se submeteu a processo seletivo e sua contratação, também, não ocorreu para combater surtos endêmicos. Logo, não poder ser considerado servidor estável nos termos do art. 8º da Lei nº 196/2008. O seu vínculo era de natureza precária. Submete-se ao juízo de conveniência e de oportunidade da Administração. Não se tem, portanto, nenhuma hipótese de exceção à regra constitucional de que para se adquirir a estabilidade, é preciso se submeter a concurso público e possuir 3 (três) anos de exercício no serviço público, na forma dos artigos. 37, inciso II e 41 da Carta Maior.

Ausente, dessa forma, um dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, qual seja, o fumus boni iuris. Não cabe, portanto, a concessão da tutela antecipada para a imediata reintegração do autor.

Nesse sentido:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51/06 .

ALTERAÇÃO DO ART. 198, § 4º DA CF. DISPENSA DE CONCURSO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE INGRESSARAM ANTERIORMENTE NO QUADRO DE PESSOAL POR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ANTES DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO . ART. 37, IX DA CF, REGULAMENTADA PELA LEI 136/05 DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE. TRANSFERÊNCIA DE REGIME DE TRABALHO PELA SUPERVENIÊNCIA DA EC 51/06. IMPOSSIBLIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. A EC 51/06 modificou a redação do art. 198 da CF para criar uma nova forma de provimento no serviço público pelos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, que passam a ser admitidos por processo seletivo simplificado. Além disso, o art. 2º da referida Emenda dispôs que os Servidores, que já desempenhassem as funções de ACS, previamente aprovados em processo seletivo público, antes da edição da EC 51/06, conforme certificado pela

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Unidade Federativa, ficariam dispensados de novo concurso.

2. Entretanto, os servidores temporários jamais poderiam almejar a efetivação definitiva no cargo público, pois estão vinculado ao Quadro de maneira precária, nos termos do art. 37, IX da CF, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo estabelecido. Precedentes do STF e STJ.

3. No caso, os Servidores Públicos Municipais foram admitidos em 2006, após aprovação em processo de seleção, promovido pela Secretaria de Saúde, sob o regime de contratação por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de Agentes Comunitários de Saúde-ACS do Município de Campos do Brito/SE.

4. O Município de Campo de Brito/SE não certificou que o processo seletivo para os Servidores temporários seria suficiente para a referida dispensa prevista no parágrafo único do art. 2º da EC 51/06. Além disso, a própria Administração Municipal ressalta que a seleção não atendeu aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

5. Ademais, não se comprovou que a efetivação dos Servidores Temporários respeitaria os limites de gasto dos recursos orçamentários, nos termos do art. 169 da CF e LC 82/95 . Para que se legitimasse o pedido do writ, seria imprescindível a comprovação da disponibilidade orçamentária, a ser empregada nos programas sociais destinados à área da Saúde, como especifica o art. , caput, in fine da EC 51/06.

6. Recurso Ordinário desprovido. Prejudicada a análise da Medida Cautelar. (STJ, RMS 26.408/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 29/05/2008, DJe 23/06/2008).

SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CRIAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE .

A pretensão da apelante, na condição de agente comunitária de saúde, de ser mantida na sua função, independentemente de concurso público, pelo fato de já desempenhar as funções na data da promulgação da EC nº 51/06, bem como de acordo com o disposto na Lei nº 11.350/06 não merece acolhida . Prova colacionada nos autos que demonstra a realização de seleção pública, sem a realização de concurso público. 3. Natureza do cargo efetivo a ser provido mediante concurso público (art. 37, II, da CF-88). A necessidade permanente de cargos desta natureza diante das peculiaridades locais, por si só, justifica a abertura de concurso público para preenchimento de cargos efetivos e a dispensa de servidores contratados para essas funções de forma temporária ou mesmo contratados pela forma de seleção pública pela CLT . Sentença mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70042399030, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 17/12/2015).

Desse modo, não se pode determinar que a municipalidade seja obrigada a efetuar o pagamento de todos os valores não adimplidos desde o desligamento porque a contratação era nula. Porém, também, não é pertinente ignorar que houve a efetiva prestação do serviço. Logo, o primeiro recorrente faz jus à percepção das

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valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponde ao valor efetivamente de trabalho a partir do momento em que a contratação foi nula, o que ocorreu 4 (quatro) anos após a contratação, já que se admite a prorrogação.

Dispositivo

Pelo exposto, em conformidade com o parecer ministerial, nego provimento ao Apelo de Pedro Paulo Barreto de Vasconcelos e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo Município de Manaus para suspender o pedido de tutela antecipada concedida pelo juízo a quo e reformar a sentença recorrida para reconhecer a nulidade da contratação e determinar que a municipalidade arque as verbas de FGTS devidas ao primeiro recorrente

É como voto.

Manaus,

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585615204/2211765120098040001-am-0221176-5120098040001/inteiro-teor-585615228