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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4002244-84.2016.8.04.0000 AM 4002244-84.2016.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Julgamento

28 de Maio de 2018

Relator

Paulo César Caminha e Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40022448420168040000_3a3bf.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS FATOS E O DIREITO ALEGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489 DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. RECURSO PROVIDO.

- O não preenchimento dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora) impede a concessão da antecipação de tutela requerida na petição inicial da ação de anulação de processo administrativo disciplinar.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585615078/40022448420168040000-am-4002244-8420168040000

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