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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Julgamento

6 de Fevereiro de 2018

Relator

Nélia Caminha Jorge

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__02044286020178040001_fa9f2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Câmaras Reunidas

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Câmaras Reunidas

Conflito de Competência Cível nº 0204428-60.2017.8.04.0001

Suscitante : Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio

Ambiente e de Questões Agrárias (vemaqa)

Suscitado : Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/am

Relatora : Nélia Caminha Jorge




E 

MENTA 
                
 
    
CONFLITO 
                
NEGATIVO 
                    
DE 
      
COMPETÊNCIA. 
                        

INQUÉRITO 
                      
POLICIAL. 
                
FURTO 
          
DE 
      
ANIMA 
          
L 
    
SILVESTRES. 
                  

MUSEU 
              
DA 
      
AMAZÔNIA. 
                  
CRIME 
          
AMBIENTAL 
                        
CONTRA 
              
A 

FAUNA. 
            
FINS 
        
COMERCIAIS. 
                                                                          

  

  
competência 
                  
para 
      
análise 
        
  
julgamento 
                  
de 
    
demandas 
              
que 
    

tenham 
          
    
prática 
        
de 
  
crimes 
        
contra 
      
  
meio 
        
ambiente 
              
previsto 
          
na 
  
lei 
  

9.605/98, 
                
é 
  
da 
  
Vara 
      
Especializada 
                
do 
    
Meio 
        
Ambiente 
                
(VEMAQA), 
            

cabendo-lhe 
                    
processar 
            

julgar, 
        
nos 
    
termos 
            
de 
    
que 
        
dispõe 
      
  
Lei 
  

Complementar 
                      
Estadual 
          
n° 

17/1997, 
          
com 
        
nova 
      
redação 
            
dada 
      
pela 
    
Lei 
  

48/06. 
                                                                                                  

II 
  
– 
  
Conflito 
            
de 
    
competência 
                
julgado 
        
improcedente, 
                        
para 
      
declarar 
        

competente 
                    
  
Juízo 
      
da 
    
Vara 
      
Especializada 
                    
do 
    
Meio 
          
Ambiente 
          

VEMAQA). 
                                                                                                  

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência nº 0204428-60.2017.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da (s) Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em dissonância com o parecer ministerial, julgar improcedente o conflito de competência para declarar competente o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (VEMAQA) para processar e julgar o feito, nos termos do voto da desembargadora relatora.

Sala das Sessões, Manaus, 7 de fevereiro de 2018.

Desembargador (a) Jorge Manoel Lopes Lins

Presidente

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Relatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Câmaras Reunidas

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Dr (a) Francisco Cruz

Procurador (a) de Justiça

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito Negativo de competência, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (VEMAQA) , e, como suscitado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/AM , cujo incidente se deu nos autos do Inquérito Policial instaurado pela Delegacia Especializada em Crimes Ambientais – DEMA.

Às fls.69, Decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Capital/AM, que declinou da competência, solicitando a redistribuição dos autos à Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias.

Às fls. 79/80, o MM. Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias, suscitou o Conflito Negativo de Competência.

Às fls. 92, despacho desta Relatora, solicitando informações do Juízo suscitado, e, determinando que o Juízo suscitante, em caráter provisório, resolva as medidas consideradas urgentes, nos termos do artigo 955, caput , do CPC.

O Juízo Suscitante deixou transcorrer o prazo in albis , conforme às certidão de fls. 103.

Às fls. 99/101, informações prestadas pelo Juízo Suscitado, reafirmando a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Câmaras Reunidas

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Às fls. 105/110 promoção ministerial, afirmando que o Juízo Suscitado (2ª Vara Criminal da Capital) é competente para processar e julgar a referida demanda.

É o relatório.

VOTO

Conheço do presente conflito negativo de competência, ante a presença dos requisitos legais.

Em análise aos autos, constatou-se que o conflito negativo de competência em questão, dá-se em inquérito policial instaurado pela Delegacia Especializada em Crimes Contra o Meio Ambiente – DEMA, tendo como objeto de investigação o furto de duas cobras de espécimes da fauna silvestre que estavam na posse do Museu da Amazônia (MUSA), tendo o autor do ato vendido-a posteriormente.

Finalizado todo o procedimento do inquérito policial a Delegacia Especializada em Crimes contra o meio ambiente encaminhou o feito para a autoridade competente, sendo enviado posteriormente para a Promotoria Criminal, tendo essa solicitado o encaminhamento para a Vara VEMAQA, uma vez que entendia que tratava-se de crime ambiental.

O autor do delito apanhou espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade que detinha a posse do animal, e posteriormente a vendeu. Configurando desse modo crime contra o meio ambiente, previsto na Lei nº 9.605/98.

3

Conflito de Competência n.º 0204428-60.2017.8.04.0001 (VIII)

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Câmaras Reunidas

Gabinete da Desembargadora Nélia Caminha Jorge

A lei nº 9.605 de 1998, que regula os crimes praticados contra o

meio ambiente prevê a infração relatada no parágrafo anterior. Em análise ao fato

ocorrido, fica evidente que o crime praticado foi contra o meio ambiente,

enquadrando-se no artigo 29, caput e inciso III da referida lei, vejamos a seguir:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas:

I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Pelo princípio da especialidade a Vara Criminal não será competente

para processar e julgar crimes de atribuições específicas de outras varas, sendo este

o caso em análise, que tem previsão de competência da Vara Especializada do meio

Ambiente.

Desse modo, passo a fundamentar a competência da Vara

Especializada do Meio Ambiente, diz a Lei Complementar nº 17/97, com nova

redação dada pela Lei Complementar nº 48/06, em seu artigo 161c, inciso II, que

determina a competência da Vara do Meio Ambiente para processar e julgar delitos

ambientais previstos na Lei 9.605/98. In verbis:

Art. 161c. Ao Juiz de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente, de que trata o artigo 161a, no âmbito de sua juridisção, na esfera criminal, compete:

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II – processar e julgar os delitos ambientais expressos na Lei 9.065/98, bem como qualquer outro crime ambiental previsto na forma da legislação específica;

Ante o exposto, julgo procedente o conflito para declarar o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente e de Questões Agrárias (VEMAQA) competente para julgar o feito.

É como voto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Manaus, 07 de fevereiro de 2018

Desembargadora Nélia Caminha Jorge

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583487589/2044286020178040001-am-0204428-6020178040001/inteiro-teor-583487636

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