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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4003691-73.2017.8.04.0000 AM 4003691-73.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
19 de Fevereiro de 2018
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__40036917320178040000_9a66e.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA COMISSIONADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 10, II, B DO ADCT. WRIT. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO CORRESPONDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.

I – A estabilidade provisória da gestante é garantia individual constitucionalmente prevista, e extensível a todas as trabalhadoras, não importando a natureza jurídica da relação de trabalho (emprego, cargo público efetivo ou cargo público em comissão);
II - Alfim, descabido o pedido autoral de pagamento de valores retroativos à data da impetração do Mandado de Segurança, visto que o remédio constitucional não deve fazer às vezes de ação de cobrança, portanto, envolve apenas parcelas devidas a partir do seu ajuizamento, consoante enunciado de súmula n. 269, STF;
III – Segurança parcialmente concedida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583466791/40036917320178040000-am-4003691-7320178040000

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