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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-54.2010.8.04.0001 AM XXXXX-54.2010.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Julgamento

Relator

Dr. Elci Simões de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__02164275420108040001_0bf62.pdf
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Ementa

Apelação. Reexame necessário. Preliminar. Notificação pessoal da autoridade coatora. Nulidade. Inocorrência. Quintos. Transformação. Vantagem pessoal. Reajuste. Revisão geral.

1. Segundo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação não necessita ser feita, obrigatoriamente, na pessoa da autoridade apontada como coatora, desde que comprovada sua entrega no órgão público.
2. Com a transformação das parcelas incorporadas em vantagem pessoal, estas desvinculam-se da função ou cargo comissionado outrora ocupado pelo servidor público, passando tal quantia a ser reajustada segundo os critérios das revisões gerais de remuneração do servidor público. 4- Recurso Conhecido e provido parcialmente. Reexame necessário prejudicado.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583454525/2164275420108040001-am-0216427-5420108040001

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