jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0600693-56.2014.8.04.0001 AM 0600693-56.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Julgamento

18 de Fevereiro de 2018

Relator

Ari Jorge Moutinho da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06006935620148040001_39351.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA VULNERÁVEL. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA N. 421/STJ. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES FORMADORES DO ENTENDIMENTO. NOVO PRECEDENTE DO STF (AR 1937). RECURSO PROVIDO.

- Merece ser provido o presente recurso, pois diante de recente julgado do STF (AR 1937), corrobora-se a superação dos precedentes que ensejaram o enunciado de súmula n. 421/STJ, ocasionando o "overruling" do entendimento no sentido de tornar possível a condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando atuar contra a Fazenda Pública de sua esfera; - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583421564/6006935620148040001-am-0600693-5620148040001