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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4000082-48.2018.8.04.0000 AM 4000082-48.2018.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Julgamento

4 de Abril de 2018

Relator

Carla Maria Santos dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40000824820188040000_7b7ff.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS. DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL. AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR. REDISTRIBUIÇÃO AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. Ressoa manifesta a ilegitimidade passiva do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, porquanto, nos termos da Lei Estadual n.º 2.271/94 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Amazonas), o ato impugnado é de atribuição do Exmo. Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil.
2. Dada a exclusão do polo passivo da demanda do Exmo. Sr. Secretário Estadual de Segurança Pública, e diante da incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar Mandado de Segurança em que tenha autoridade coatora Delegado-Geral de Polícia Civil, declina-se da competência a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 64, § 3, do CPC/15.
3. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Acolhida e, por consequência, competência declinada a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583171882/40000824820188040000-am-4000082-4820188040000