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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Julgamento
2 de Abril de 2018
Relator
Paulo César Caminha e Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__06100580320158040001_32e33.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0610058-03.2015.8.04.0001

APELANTE: MARCIA MATOS DE LIMA

ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO

APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADA: CASSIANO CARDOSO CALANDRELLI

E M E N T A

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. A RECORRENTE PUGNA PELA CONVERSÃO DE AUXÍLIODOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E NÃO O AUXÍLIO – DOENÇA EM SI. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO . POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DA SEGURADA PARA CERTIFICAÇÃO DE SUA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. 3. CONVERSÃO DO AUXÍLIO – DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. A RECORRENTE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se configura a falta de interesse de agir quando a Recorrente pugna na inicial pela conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, uma vez que para casos que se pretenda a melhora ou uma vantagem jurídica de um benefício já concedido dispensa-se prévio requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, conforme o julgamento do RE n.º 631.240/MG.

2. É indevida a cessação de auxílio-doença em razão de implemento de termo final previsto no ato de seu deferimento em razão de inexistência de previsão legal e violação aos termos da segunda parte do art. 62 da lei n. 8.213/91.

3. A Recorrente não reúne as condições previstas no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, uma vez certificado em laudo pericial a possibilidade de sua reabilitação, inclusive face à análise de suas condições socioeconômicas e culturais.

4. Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade, concordando com o G. Órgão Ministerial, em dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do relatório e do voto que acompanham a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, Manaus/AM,

P R E S I D E N T E

(Assinatura Eletrônica)

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

PROCURADOR DE JUSTIÇA

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO - MANAUS

PROCESSO N.º 0610058-03.2015.8.04.0001

APELANTE: MARCIA MATOS DE LIMA

ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO

APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADA: CASSIANO CARDOSO CALANDRELLI

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARCIA MATOS DE LIMA contra sentença de fls. 183/187, exarada pelo Juízo de Direito da 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Capital, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir, nos autos de ação previdenciária de conversão de auxílio - doença em aposentadoria por invalidez , em favor do Instituto Nacional de Serviço Social – INSS .

Aduz, em síntese, a Apelante (fls. 192/214):

(I) – Há nos autos laudo pericial que constata sua incapacidade permanente e mesmo assim julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fundamento na falta de interesse de agir, segundo a previsão do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (fls. 196).

(II) – Reitera que a autarquia previdenciária “não disponibiliza um protocolo específico no seu sistema DataPrev, orientando que a conversão do referido benefício seja analisando quando o segurado for submetido a perícia médica periódica” (fls. 197);

(III) – Isso porque a avaliação sobre a necessidade ou possibilidade de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez “deve ser realizada no ato da perícia média, não há de se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo próprio para esse fim , como requisito necessário para configurar o interesse de agir” (fls. 199 – o grifo é dos originais);

(IV) – Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, “parece mais adequado admitir a possibilidade do amplo e irrestrito acesso ao judiciário, independente de prévio requerimento ou de exaurimento da via administrativa” (fls. 199), colacionando entendimentos jurisprudenciais nesse sentido e ao fim firmando que “não se deve entender o prévio ingresso administrativo como caracterização do interesse de agir, pois dessa maneira estará se impondo limites ao gozo das garantias constitucionais” (fls. 211)

(V) – Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, nos autos do RE nº 631.240, que, em regra, ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário deve estar instruída de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, afastou, contudo, as hipóteses quando ações versarem revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício previdenciário já recebido, pois podem ser submetidas ao controle judicial, “exceto se o pedido envolver apreciação da matéria de fato, o que não é o caso dos autos” (fls. 203). Consigna ainda que “a despeito de o julgado não versar expressamente sobre a pretensão de conversão de benefícios, o cerne da questão é que os fatos

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Apelação N.º 0610058-03.2015.8.04.0001/11

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ensejadores (ou não) do direito o benefício pretendido tenham sido levados a conhecimento da autarquia previdenciária” (fls. 203), sendo que é do conhecimento da autarquia o seu estado de saúde incapacitante (fls. 204);

(VI) – Possui sinovite e tenessovite não especificada, síndrome de colisão do ombro e bursite do ombro, redundando na impossibilidade de cura integral para voltar à profissão que sempre exerceu, qual seja: a de montadora/auxiliar de montagem/testadora, “porque não pode exercer qualquer atividade repetitiva” (fls. 211), daí se impondo a conversão para aposentadoria por invalidez;

(VII) – Embora tenha consignado o laudo pela inexistência de invalidez, alude que 'há uma perda parcial e permanente da capacidade laboral para atividades que demandem sobrecargas consideradas de risco para os punhos, cotovelos e ombros' (fls. 166 e fls. 212) e assim indaga o recorrente “como a apelante que sempre laborou em atividades que demandam exacerbados esforços/movimentos repetitivos e com densas limitações que a incapacidade lhe trouxe, pode conseguir reabilitar-se em outra atividade que propicie o sustento seu e do seu lar?” (fls. 212) concluindo que na verdade a “ APELANTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE EXERCER NENHUM ATIVIDADE LABORATIVA DE FORMA PERMANENTE , e sua incapacidade é OMNIPROFISSIONAL ” (fls. 212 – o grifo é dos originais).

(VIII) – Pugna ao fim reforma da sentença exarada, restabelecendo o auxílio - doença indevidamente cessado no curso da ação com a conversão para aposentadoria por invalidez (fls. 213/214).

Ato contínuo, alude, em síntese, a Recorrida (fls. 218/221):

(I) – Inexistência de requerimento administrativo para pleitear judicialmente a concessão de benefício previdenciário, conforme decisão do STF nos autos do RE nº 631240/MG, pois cabe “ à parte autora solicitar inicialmente a prorrogação do aludido benefício antes de postular judicialmente a conversão de auxílio – doença em aposentadoria por invalidez ” (fls. 219 – o grifo é dos originais), pois neste caso “ será concedida a prorrogação do benefício de auxílio – doença ou haverá sua conversão em aposentadoria por invalidez ” (fls. 219 - grifo é dos originais), sendo tal procedimento informado ao segurado em gozo de auxílio – doença, conforme documento de fls. 48 (fls. 220);

(II) – o pedido de conversão de auxílio – doença em aposentadoria por invalidez sem o prévio requerimento administrativo de prorrogação do benefício “ constitui verdadeira BURLA ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal ” (fls. 220 – o grifo é dos originais);

Após, despacho de fls. 223, deste Relator, abrindo-se vista ao Ministério Público do Estado do Amazonas.

Parecer do Ministério Público de fls. 224/237, afirmando em essência:

(I) – Inexistência de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição a exigência prévia de requerimento administrativo, conforme destacado no RE nº 631.240, devendo destacar contudo dois grupos de ações previdenciárias: (I.I) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico

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Apelação N.º 0610058-03.2015.8.04.0001/11

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do autor, como por exemplo uma concessão de benefício, devem ser previamente requisitadas administrativamente e (I.II) ações que visem ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida, como os pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidade mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, entre outros (fls. 230), os quais podem ser conhecidos diretamente pelo Judiciário;

(II) – Alega que o art. 42, da lei n. 8.213/91, exige “a inaptidão total do segurado para o mercado de trabalho, ou seja, o segurado deve estar incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa, (…), que, a priori, não seria o caso dos autos” (fls. 224);

(III) – Ocorre que para a justa cessação de auxílio – doença era necessário que a Recorrente tenha passado por processo de reabilitação, nos termos do art. 62 da lei nº 8.213/91, o que não se observa na espécie (fls. 234);

(IV) – Opina por fim pelo conhecimento do recurso para, ao fim, dar-lhe provimento, reformando a sentença e entendendo ser aplicável o art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, em razão da causa já estar madura.

Após, voltaram-me conclusos os autos.

É o breve relatório.

VOTO

Inicialmente, entendo estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos como extrínsecos, razão pela qual conheço do recurso e passo a aprofundar-me no exame de seu mérito.

DO INTERESSE DE AGIR

Ao que consta, a sentença fundamentou-se na inexistência de interesse de agir em razão de a Recorrente já vir recebendo auxílio-doença e não poderia dessa forma subsistir interesse para pleitear algo que já estava percebendo durante a propositura da ação (fls. 186).

Contudo, referido entendimento não merece prosperar, uma vez que a razão realmente assiste à Recorrente neste ponto, pois vejamos.

Malgrado a discussão se ainda subsistente na novel legislação processual o interesse de agir como condição da ação ou se transmutado em pressuposto processual, fato é que a jurisdição não inclina a sua atuação àqueles que não possuam interesse em obter objetivamente o provimento final pretendido, conforme o art. 17, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, o interesse de agir é dimensionado na perspectiva de que a via judicial seja necessária para a obtenção de um resultado útil às expectativas dos litigantes.

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aposentadoria por invalidez, e não simplesmente a pretensão do próprio auxílio-doença, como acabou por transparecer a sentença recorrida (fls. 186), pois já o vinha recebendo.

Na ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS pelo segurado, após a data deste julgamento (03.09.2014), a fim de que se configure interesse processual para lastrear ulterior ação previdenciária para concessão de benefícios previdenciários, se negados pela autarquia previdenciária.

Por outro lado, em hipóteses nas quais o segurado pretenda a revisão, o restabelecimento ou a manutenção do benefício já concedido, almejando a melhoria de uma vantagem a ele já reconhecida (fls. 230), é possível pedir a providência diretamente ao Judiciário, pressupondo-se que o INSS, por já conhecer a situação de fato, tenha tacitamente desacolhido a pretensão do segurado, consoante o entendimento do STF abaixo ementado:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu

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mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extinguese a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformandose o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

(RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) (grifo nosso)

Assim, o pressuposto processual do interesse de agir é observado na espécie sem maiores elucubrações, afinal o que se procura pleitear diretamente ao Judiciário, em essência, é, na linha do precedente firmado pelo STF, o reforço de uma situação fática e jurídica já conhecida pela Recorrida, qual seja: a manutenção de um benefício antes percebido e supostamente indevidamente cessado durante o curso da ação e, após, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Amoldase, por isso, à situação de prescindibilidade de prévio requerimento administrativo junto à autarquia previdenciária, nos termos da decisão ora aludida.

DO AUXÍLIO-DOENÇA

A causa encontra-se madura, não havendo óbice para que o mérito da lide seja analisado por esta instância recursal, nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.

No caso, verifica-se que houve deferimento pela Autarquia Administrativa do benefício previdenciário em comento, cujo início de sua percepção deu-se em 25.04.2013 (fls. 114), porém foi cessada em razão do implemento de seu termo final, em 06.08.2015 (fls. 114), já no curso do presente processo.

Pleiteia a Recorrente, por isso, o restabelecimento do auxíliodoença cessado no curso da ação (fls. 213).

O auxílio-doença é um benefício previdenciário previsto no art. 18, I, e, da Lei n.º 8.213/91, verbis:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

e) auxílio-doença;

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A sua cessação, por outro lado, somente pode dar-se após inspeção de perícia administrativa que certifique a habilitação do segurado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta subsistência, conforme os termos do art. 62, da Lei n.º 8.213/91, mesmo antes da edição da Medida Provisória n.º 767 de 2017:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez . (grifo nosso)

A previsão de lapso temporal para a cessação da percepção de auxílio-doença no ato de seu deferimento simplesmente não possui amparo na legislação previdenciária, pois esta determina, ao seu turno, que o segurado deve passar por exame a fim de determinar se de fato habilitado para o desempenho ou não de nova atividade segundo o dispositivo legal.

Vale dizer: aduz uma condição resolutiva. Do contrário, é querer dizer que o tempo tem o condão de por si constituir alguém habilitado para exercer alguma profissão.

Por isso é que descabe ao Judiciário firmar termo ad quem para a sua cessação da forma pleiteada pelo Recorrido (fls. 107). Argumenta que a necessidade de fixar data de cessação do benefício “é evitar o recebimento eterno – ou de forma excessivamente estendida – de benefícios que possuem caráter eminentemente temporário” (fls. 107), sendo que “uma ação de conhecimento para cancelar o benefício demanda tempo e recursos dos procuradores federais e da justiça” (fls. 107).

Contudo, em que pese as preocupações do Recorrido, enveredar por esse sentido é atentar contra a legalidade estabelecida sem razão jurídica alguma que possa relativizar os termos peremptórios do art. 62 da Lei n.º 8.213/91 para a extinção do benefício em tela.

Nessa medida, é devido o restabelecimento do auxíliodoença até que seja dada como habilitada a Recorrente para o desempenho de nova atividade, nos termos do dispositivo ora aludido.

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

No caso, pugna a Recorrente pelo restabelecimento de auxíliodoença “indevidamente cessado após a distribuição da presente ação e após o convertendo em aposentadoria por invalidez ” (fls. 213/214 – o grifo é dos originais).

Contudo, não se afigura possível o seu provimento, pois vejamos.

A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário previsto no art. 18, I, a, da lei n. 8.213/91. In verbis:

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Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Para a sua percepção, é imperativo que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de retorno à atividade que lhe garanta subsistência, na forma do art. 42 da lei n. 8.213/91 e art. 43 do decreto n. 3.048/99:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Dessa forma, a permanência de uma incapacidade total e definitiva para o trabalho, art. 43, § 1º, da lei n. 8.213/91 e art. 44, §§ 1º e 3º, do decreto n. 3.048/99, é requisito inerente à concessão da aposentadoria por invalidez. Com efeito, o valor de renda mensal, por esse motivo, será inicialmente de 100% (cem por cento) do valor do salário – de – benefício, art. 44 da lei n. 8.213/91, podendo ser gradualmente diminuído quando houver recuperação parcial, ou quando a recuperação total se der após 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio – doença ou então for o segurado declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, conforme o art. 47, II, da lei n. 8.213/91 e art. 49, II, do decreto n. 3.048/99.

Assim, observa-se que a permanência da incapacidade laborativa não implica a impossibilidade superveniente de recuperação do segurado se analisados os artigos mencionados, pois a primeira alude à incapacidade permanente em um determinado período.

De todo modo, a jurisprudência vai além para entender que, diante de um quadro socioeconômico completamente desfavorável ao segurado, como baixa escolaridade ou doenças que embora não propiciem incapacidade laboral, mas possuam estigma social capaz de repercutir na obtenção de emprego dentro do mercado de trabalho, entre outros, é possível reconhecer a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez sem ofensa aos requisitos previstos do art. 42 e art. 43 da lei n. 8.213/91 e do decreto n. 3.048/99.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, é possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez sem ofensa à norma do art.42 da Lei de Benefícios.

2. A inversão do decidido pelas instâncias ordinária demanda o revolvimento

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do contexto fático dos autos e desafia a Súmula n.

7/STJ. Precedente da egrégia Terceira Seção.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1270388/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 24/05/2010) (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ASPECTOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. VALORAÇÃO DA PROVA COLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho. Precedentes. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1338869/DF, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2012).

II. Reconhecido, pelo Tribunal de origem, que o recorrido faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a mudança de entendimento acerca da questão demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte.

III. Consoante a jurisprudência do STJ, "concluindo o juízo de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, que a parte autora faz jus ao benefício, a revisão desse posicionamento encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula n. 7/STJ. (...)" (STJ, AgRg no Ag 1368042/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 12/09/2011).

IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 36.281/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)

Depreende-se, portanto, em autêntica interpretação teleológica da questão, que os requisitos previstos no art. 42 da lei n. 8.213/91 devem concorrer também com aspectos personalíssimos segundo a dimensão socioeconômica, profissional e cultural do segurado, restringindo o alcance interpretativo do dispositivo em comento.

Vale dizer: a incapacidade e a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado é interpretada segundo a inteligência dos termos do art. 42 da lei n. 8.213/91 e com a análise das circunstâncias históricas do segurado, como baixa escolaridade, idade avançada, entre outros, conjuntamente.

Não fosse isso, estar-se-ia chancelando esdrúxula situação em que uma pessoa de idade avançada e desprovida de preparo intelectual suficiente, ainda que acometida por incapacidade parcial, porém permanente para executar as atividades que sempre lhe foram costumeiras ao longo da vida, simplesmente aconteça de adquirir outra profissão fora das de espectro e natureza que sempre trabalhou. É conclusão em certa medida afastada da realidade.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

se podendo caracterizar objetivamente que possui baixa escolaridade (fls. 27, em “informações do acidentado”), ( II ) a sua idade é consensualmente mediana para os padrões do mercado de trabalho, 35 (trinta e três) anos, ( III ) o laudo pericial de fls. 162/166 aponta que “poderá trabalhar em atividades que não demandem sobrecargas consideradas de risco para os punhos, cotovelos e ombros” (fls. 165), consistindo em incapacidade de natureza multiprofissional (fls. 165) e ( IV ) no mesmo laudo assevera o perito que “considerando as condições pessoais do examinado (físicas, socioeconômicas e culturais) é possível o retorno ao trabalho em atividade diversa da que habitualmente exercia, ou seja, a Reabilitação Profissional ” (fls. 165 – o grifo é dos originais).

A Recorrente alude, contudo, em manifestação (fls. 173/179) ao laudo apresentado, que se trata em verdade de incapacidade omniprofissional (fls. 176), pois “é conclusivo que a sua incapacidade é TOTAL E PERMANENTE , conforme os laudos médicos, todos anexos aos autos, estando, desse modo, totalmente inválida para exercer qualquer trabalho que lhe possa manter a sobrevivência e de sua família” (fls. 176 – o grifo é dos originais).

Além disso, aduz que “a aferição da invalidez não se resume numa comprovação de ordem exclusivamente médica (…), compreendendo que se deve avaliar a concreta possibilidade de o segurado retirar do próprio trabalho renda suficiente para manter sua subsistência em patamares senão iguais, ao menos compatíveis com aqueles que apresentavam antes de sua incapacitação” (fls. 178).

No entanto, suas forças probatórias são objetivamente infirmadas face ao valor de uma conclusão de perícia judicial, cuja produção é naturalmente equidistante às partes envolvidas, daí o seu peso inegavelmente maior na cognição da questão. Não obstante, os laudos médicos referidos pela Recorrente estão datados entre os anos de 2010 e 2014 (fls. 49/96), tendo o laudo pericial sido lavrado em 01.04.2016 (fls. 166). Assim, vez que a Recorrente desde então vem tomando remédios e mantendo tratamentos terapêuticos, conforme se observa dos próprios laudos por ela colacionados (fls. 78/87), é lógico concluir que o laudo pericial ora realizado acaba por atestar uma condição clínica mais atual e contemporânea aos fatos analisados.

No mais, como já afirmado, o perito avaliou fatores socioeconômicos e culturais no intuito de afirmar se é possível a sua reabilitação profissional, oportunidade em que asseverou ser positiva (fls. 165).

Em virtude de argumentação, a própria legislação processual prevê expressamente a possibilidade de realização de segunda perícia, a requerimento da parte interessada, caso entenda que a matéria tratada na primeira não esteja suficientemente esclarecida, a fim de corrigir justamente a inexatidão de seus resultados, conforme o art. 480, caput e § 1º, do Código de Processo Civil.

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte , a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida .

§ 1o A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu . (grifo nosso)

Não o requerendo oportunamente, está preclusa a faculdade processual de ver esclarecido os pontos que, segundo seu entender, não estão corretamente elucidados.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Por óbvio, não se está defendendo o valor tarifário da prova pericial produzida, porém observando que, segundo o cenário processual presente nos autos, tem força suficiente de persuadir racionalmente a conclusão do julgado, pois enfraquece, pelos fundamentos já discorridos, os elementos de prova e as argumentações trazidas neste ponto pela Recorrente.

Por isso, pelos fundamentos destacados, entendo indevida a conversão do auxílio – doença em aposentadoria por invalidez pelos fundamentos discorridos.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, concordando com o G. Órgão Ministerial, dou parcial provimento ao recurso para reformar in totum a sentença atacada a fim de reconhecer o interesse de agir e restabelecer o auxílio – doença indevidamente cessado, porém não convertendo para aposentadoria por invalidez pelas razões discorridas.

É como voto.

Manaus, 14 de Junho de 2017.

Des. PAULO LIMA

R E L A T O R

(Assinatura Eletrônica)

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