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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 0618527-09.2013.8.04.0001 AM 0618527-09.2013.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Julgamento
7 de Maio de 2018
Relator
Cláudio César Ramalheira Roessing
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__06185270920138040001_a7a64.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA OU À INDENIZAÇÃO JUSTA CORRESPONDENTE. PRINCÍPIO DA ETICIDADE DAS RELAÇÕES ENTRE O PARTICULAR E O PODER PÚBLICO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EM TÍTULO DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVO DE PROPRIEDADE. BOA-FÉ OBJETIVA.

1. É vedado ao Poder Público se utilizar da cláusula resolutiva de inalienabilidade em Título de Transferência Definitivo de Domínio de imóvel, outrora concedido a particular para efetivar-lhe o direito fundamental de moradia (art. 6.º, CRFB/1988) e, logo depois, desapropriá-lo sem a justa indenização (art. 5.º, XXIV, CRFB/1988). Isso porque o Poder Público desrespeita não apenas o ato jurídico perfeito com o Título de Transferência de Domínio, mas também o princípio da eticidade das relações inter-partes, por agir contrariamente aos próprios fatos contra particular inocente pela desapropriação;
2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583075985/6185270920138040001-am-0618527-0920138040001