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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Julgamento

9 de Maio de 2018

Relator

Carla Maria Santos dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__00011561120188040000_3e9b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Câmaras Reunidas

Agravo Regimental nº 0001156-11.2018.8.04.0000

Agravante : Estado do Amazonas

Advogados : Dr. Franklin Arthur Martinz Filho - OAB/CE n. 20217 Dr. Adalberto Pereira Nobre Filho - OAB/AM n. 9140

Agravados : Sérgio de Souza Macedo, Dieni Oliveira do Nascimento,

Salomão Ferreira da Silva, Cledson Tavares dos Santos,

Claudio Barros Gomes Junior, Rogerio da Silva Miranda,

Everaldo Ribeiro do Santos, Daniel Jeronimo de Oliveira

Relatora : Carla Maria Santos dos Reis

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO.

1. A superveniente prolação de decisão reconhecendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública, com a consequente redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, uma vez que subsistiu como autoridade coatora o Delegado-geral de polícia civil, torna sem objeto o Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática desta Relatoria, que deferiu a medida liminar requestada.

2. Agravo Regimental prejudicado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº

0001156-11.2018.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os

Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado

o recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte

integrante.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Regimental interposto em face da decisão monocrática prolatada às fls. 178/181, dos autos originários nº 4000082-48.2018.8.04.0000, que concedeu medida liminar, determinando o recebimento dos documentos dos Impetrantes Sérgio de Souza Macedo, Diene Oliveira do Nascimento, Cledson Tavares dos Santos, Claudio Barros Gomes Junior, Rogerio da Silva Miranda, Everaldo Ribeiro do Santos, Daniel Jeronimo de Oliveira para inscrição no curso de formação para o cargo de investigador da polícia civil, possibilitando, assim, a participação na próxima etapa do certame.

Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática, a fim de negar a concessão da antecipação da tutela.

Em síntese, este o relatório.

VOTO

Antes de adentrar na análise dos termos do Agravo Regimental, observa-se que este se encontra prejudicado.

Com efeito, a superveniente prolação de decisão reconhecendo a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública, com a consequente redistribuição dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, uma vez que subsistiu como autoridade coatora o Delegado-geral de polícia civil, torna sem objeto o Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática desta Relatoria, que deferiu a medida liminar requestada.

Sobre a perda do objeto, em casos que tais, confira-se o seguinte julgado.

“PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUIMENTO DENEGADO. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA EM PRIMEIRO GRAU.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

SUBSTITUIÇÃO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PELA SENTENÇA, CONCESSIVA DA ORDEM. PERDA DE OBJETO.

1. O Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática desta Corte que negou seguimento a Agravo de Instrumento então ajuizado contra medida liminar que autorizara a efetivação de matrícula do impetrante em curso de especialização independentemente do pagamento de taxa ou mensalidade perde o seu objeto se, como nos caso dos autos, sucede-se a prolação de sentença, concessiva da ordem, julgando definitivamente a lide em primeiro grau.

2. A sentença concessiva da ordem em Mandado de Segurança absorve os efeitos de anterior medida antecipatória dos efeitos da tutela recursal. 3. Julgada definitivamente a causa, não subsiste a necessidade/utilidade do julgamento de recursos interpostos contra decisões anteriores, concessivas ou denegatórias de pleitos de antecipação da tutela recursal. 4. Agravo Regimental julgado prejudicado, por perda de objeto.

(AGA 0051744-49.2012.4.01.0000 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL MARCELO DOLZANY DA COSTA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.86 de 06/03/2013)”

Nesse mesmo sentido, entre outros, ex vi: AGA 0045939-52.2011.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.537 de 30/03/2012; AGA 0070115-66.2009.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.675 de 13/01/2012.

Isto posto, julgo prejudicado o Agravo Regimental por superveniente perda do objeto.

É o meu voto.

Carla Maria Santos dos Reis

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/583019866/11561120188040000-am-0001156-1120188040000/inteiro-teor-583019901