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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 0337961-67.2007.8.04.0001 AM 0337961-67.2007.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__03379616720078040001_ed8e1.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ALÍQUOTA DIFERENCIADA E REDUZIDA PARA ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. ART. 155, § 2º, III DA CF. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL PARA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Da leitura do artigo 155, § 2º, III, da CF, extrai-se que o ICMS, poderá ser seletivo, observada a essencialidade das mercadorias e dos serviços tributados, entretanto esta seletividade é mera faculdade a ser exercida pelo Ente Estatal.
2. No âmbito do Estado do Amazonas, o artigo 12, inciso I, alínea a, do RICMS/AM, estabeleceu a alíquota do ICMS em 25% (vinte e cinco por cento) nas operações de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações, não havendo aparente inconstitucionalidade no referido normativo, porquanto cumpre tão somente ao Poder Executivo fixar as alíquotas do ICMS, estabelecendo os limites e a gradação do tributo.
3. Apelação conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582930236/3379616720078040001-am-0337961-6720078040001

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