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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Julgamento
23 de Maio de 2018
Relator
Cláudio César Ramalheira Roessing
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM__06179549720158040001_b7237.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

_________________________________________

Câmaras Reunidas

Apelação nº 0617954-97.2015.8.04.0001 Fórum Ministro Henoch Reis 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária

Apelante : Câmara Municipal de Manaus - CMM

Advogado : Elói Pinto de Andrede Junior

Apelado : Ls Serviços de Conservação Ltda

Advogado : Jucelino dos Santos Nobre

Relator : Cláudio Roessing

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XI, XIV, A, B, C E D E 55, III DA LEI Nº 8.666/93. NULIDADE DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0617954-97.2015.8.04.0001, de Manaus/AM, em que são partes as acima indicadas,

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a

Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por

unanimidade de votos, conhecer o recurso para negar-lhe provimento, nos termos

do voto do Relator.

Sala das Sessões, em Manaus, 23 de maio de 2018.

Presidente

Claudio Roessing

Relator

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

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RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Câmara Municipal de Manaus -CMM contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Crimes contra a Ordem Tributária , proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0617954-97.2015.8.04.0001 , impetrado em face de Ls Serviços de Conservação Ltda , ora apelada.

Através da referida sentença (fls. 190/194), o Juízo de Primeiro Grau concedeu a segurança para, confirmando a tutela liminar, anular o Edital nº 003/2015 CPL/CMM, por violação aos arts. 40, XI, XIV, a, b, c e d e 55, III da Lei nº 8.666/93, bem como ao art. 3º da Lei nº 10.192/01.

Em suas razões (fls. 202/212), o apelante alegou que o item 10.1.8 do edital prevê alteração na Ata de Registro de Preços, assim como a cláusula oitava da minuta do contrato prevê sua alteração através de termo aditivo de comum acordo entre as partes, o que estaria de acordo com o art.65 II, d, Lei nº 8.666/93.

Por outro lado, afirma que o período previsto do contrato é de 12 meses, de modo que seria nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste monetário de periodicidade inferior a uma ano. Ademais, consoante entendimento doutrinário, por estar relacionado com o Plano Real, o art. 40, XIV não seria mais aplicado. Assim pede o provimento do apelo para, reformando a sentença, denegar a segurança pleiteada.

À fls. 218/226, contrarrazões de LS Serviços de Conservação Ltda. refutando os argumentos do apelo.

Às fls. 236/243, Parecer do Ministério Público Estadual manifestando-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório, no essencial.

VOTO

O cerne da demanda cinge-se em saber se o edital deve ser anulado por violação a dispositivos legais que regulam a confecção do edital e do contrato administrativo em si. Neste sentido, a fim de proteger o equilíbrio financeiro da

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contratação contra efeitos da inflação, o inciso XI do art. 40 da Lei 8.666/93 afirma

que o edital deve indicar obrigatoriamente o critério de reajuste do preço do objeto

licitado, através da adoção de índices especificos ou setoriais, abrangendo período

que abarque desde a apresentação da proposta ou orçamento até o efetivo

adimplemento de cada parcela. In verbis:

Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:

XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela;

No mesmo sentido é o art. 55, III da Lei 8.666/93, o qual afirma que o

contrato deve trazer cláusula que preveja a periodicidade do reajuste de preços e os

critérios de atualização monetária:

Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

Todavia, ao compulsar os autos, não se encontra item no edital que preveja

o referido critério de reajuste. Com efeito, em relação à minuta do contrato (anexo

XII do edital), há cláusula expressa afastando a atualização financeira, correção

monetária e juros (fl. 83). In verbis:

Cláusula sexta

2- Pagamento :(...)

Parágrafo único: O presente Contrato é irreajustável e sobre os valores pecuniários não incidirão atualização financeira, correção monetária ou juros de qualquer natureza.

Soma-se a isso, o fato de que, ao contrário do afirmado pelo apelante, a

previsão de alterações na Ata de registro de preços no item 10.2.8 do edital, não

atende à norma do art. 40, XI da Lei nº 8.666/93, dado que se trata de ajustes

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referentes a alteraçãos extracontratuais imprevisíveis ou previsíveis, mas com consequências incalculáveis e levadas a efeito através de negociação entre as partes. Hipótese que se esteia no art. 65, II, d da Lei nº 8.666/93, conforme expresso na cláusula 10.1.7.1 do edtial. In verbis:

10.1.7.1. – os valores constantes da Ata de registro de Preços admitem revisão na forma disciplinada no art. 65 da Lei 8.666/93.

Cita-se o teor do referido art. 65 da Lei nº 8.666/93:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Assim, resta claro que o edital não atendeu às prescrições dos art. 40, XI e 55, III da Lei de Licitações, dado que não traz critérios para reajuste dos preços, a partir de correção monetária e atualização financeira, decorrente de aplicação de índices oficiais (não de negociação entre as partes), que visa repor as perdas inflacionárias (fator econômico previsível e calculável).

Em relação ao argumento de que a Lei vedaria a estipulação de ajuste do contrato em comento, porquanto seu prazo de duração seria de 12 meses, cita-se o o art. 2º, § 1º da Lei nº 10.192/01, nos termos do qual é admitida a estipulação de correção monetária e reajuste por índices de preços nos contratos de duração igual ou superior a um ano. In verbis:

Lei nº 10.192/01

Art. 2 É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano .

§ 1 É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano .

Logo, dado que o prazo do contrato é igual a um ano, não se aplica a alegada vedação e, por conseguinte, não merece guarida a alegação do apelante.

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Quanto ao argumento de que o art. 40, XIV da Lei de Licitações não seria mais aplicável, não houve declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, tampouco edição de lei nova qua o revogasse, portanto permanece vigente e aplicável.

Com efeito, trata-se de norma que visa dar segurança jurídica à contratação e ao contratado, prevendo cronograma de pagamento, critério de atualização financeira, contratação de seguro, dentre outros, os quais se mostram absolutamente salutares. Portanto, mais uma vez não pode ser acolhido o argumento do apelante.

Pelo exposto, em consonância com o Parecer Ministerial, conheço e nego provimento ao apelo, mantendo a íntegra da sentença de Primeiro Grau.

É como voto.

Manaus, 23 de maio de 2018.

Cláudio Roessing

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/582930235/6179549720158040001-am-0617954-9720158040001/inteiro-teor-582930255