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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 4004158-86.2016.8.04.0000 AM 4004158-86.2016.8.04.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses
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Processo
4004158-86.2016.8.04.0000 AM 4004158-86.2016.8.04.0000
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Julgamento
23 de Janeiro de 2018
Relator
Wellington José de Araújo

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

- O Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS trazido pelo Reclamante, aborda apenas sobre a tarifa para confecção de cadastro e abertura de crédito (TAC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador), a tarifa para emissão de boleto de pagamento ou carnê (TEC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador) e a questão relativa ao financiamento do IOF - Não tendo sido a Tarifa de Registro de Contrato objeto do citado julgamento, não há como admitir Reclamação por afronta à decisão.