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27 de Maio de 2018
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    Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40041588620168040000 AM 4004158-86.2016.8.04.0000

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

    Tribunal de Justiça do Amazonas
    há 4 meses
    Processo
    40041588620168040000 AM 4004158-86.2016.8.04.0000
    Orgão Julgador
    Câmaras Reunidas
    Julgamento
    23 de Janeiro de 2018
    Relator
    Wellington José de Araújo

    Ementa

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

    - O Recurso Especial Repetitivo nº 1.251.331/RS trazido pelo Reclamante, aborda apenas sobre a tarifa para confecção de cadastro e abertura de crédito (TAC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador), a tarifa para emissão de boleto de pagamento ou carnê (TEC ou outra denominação que sirva para remunerar o mesmo fato gerador) e a questão relativa ao financiamento do IOF - Não tendo sido a Tarifa de Registro de Contrato objeto do citado julgamento, não há como admitir Reclamação por afronta à decisão.