jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: XXXXX-09.2016.8.04.0001 AM XXXXX-09.2016.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Julgamento

Relator

João de Jesus Abdala Simões

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06329150920168040001_2fe85.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONDIÇÕES CLARAS E EXPRESSAS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA.

I – Ao analisar os documentos relativos ao contrato firmado entre as partes, observa-se que as cláusulas consignadas na avença são claras e taxativas quanto ao negócio.
II - Nos indigitados documentos (devidamente assinados pela recorrida), há expressa menção acerca da espécie de contrato, bem como das condições do seu cumprimento.
III - Apesar da respeitável posição do juízo a quo, nota-se que em nenhum momento da relação estabelecida entre os, agora, litigantes foi contratado o denominado "empréstimo consignado", mas a adesão a "cartão de crédito consignado", onde a apelada, além de consentir com a adesão ao cartão de crédito oferecido pela recorrente, autorizou os descontos em folha de pagamento nos moldes do contrato ora discutido, ou seja, quando não adimplido o valor integral da fatura, desconta-se o valor mínimo.
IV – Ação de nulidade julgada improcedente.
V – Apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/538780112/6329150920168040001-am-0632915-0920168040001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX-79.2017.8.24.0008 Blumenau XXXXX-79.2017.8.24.0008

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-04.2021.8.16.0018 Maringá XXXXX-04.2021.8.16.0018 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-51.2021.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-05.2018.8.07.0007 DF XXXXX-05.2018.8.07.0007

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-07.2020.8.16.0194 PR XXXXX-07.2020.8.16.0194 (Acórdão)