jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Julgamento

13 de Agosto de 2017

Relator

Wellington José de Araújo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40047693920168040000_d5f72.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Segunda Câmara Cível

Autos nº 4004769-39.2016.8.04.0000.

Classe: Agravo de Instrumento.

Relator: Desembargador Wellington José de Araújo.

Agravante: Dalvair B. de Souza & Cia Ltda.

Advogado: João Bosco A. Toledano (OAB/AM 1.456), Sandro Abreu Torres (OAB/AM 4.078).

Agravado: Aldeney Oliveira Novo.

Advogado: Igson de Oliveira Andrade (OAB/AM 5.533).

Procurador (a) de Justiça: Procurador da sessão atual do processo Não informado.

EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE FLAGRANTE NO TÍTULO QUE APARELHA O FEITO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO AFASTADAS. DISCUSSÃO PREVISTA NO ART. 535, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. A exceção de pré-executividade, fruto de criação doutrinária, tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução uma vez presentes elementos seguros a fulminar o título executivo que a aparelha.

2. Inexistindo elementos hábeis a demonstrar a existência de nulidade flagrante, versando o pedido sobre excesso de execução de título judicial, aplicável o disposto no art. 353, inciso IV, do Códex Processual Civil, devendo a matéria ser discutida em sede de embargos à execução.

3. Decisão mantida. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4004769-39.2016.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra este julgado.

Sala das Sessões, em Data de julgamento com mês por extenso Não informado, em Manaus/AM.

Presidente

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Procurador (a) de Justiça

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

Voto nº 635/2017

1. Relatório.

1.1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Dalvair B. De Souza & Cia. Ltda.

eis que inconformada com a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da comarca de Manaus/AM, a qual não acolheu a exceção de préexecutividade apresentada nos autos da ação de execução de acordo proposta por Aldeney Oliveira Novo.

1.2. Em suas razões recursais, aponta que o descumprimento da obrigação de fazer

conforme entabulado pelas partes no acordo homologado judicialmente teve como motivo a recusa da agravada em autorizar a realização dos serviços. Alega que é indevida a incidência de juros de mora sobre as astreintes sob pena de configurar-se bis in idem. Salienta ser ilegal o alcance de patrimônio de terceiro estranho ao processo, não podendo a execução ser redirecionada para as outras empresas do grupo econômico vez que não foi instaurado o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica e também porque não há solidariedade entre elas. Aponta erro no cálculo apresentado pelo exequente na planilha contábil de fls. 268, sendo necessária a aplicação da taxa SELIC na conta. Requer, assim, o provimento do recurso para ver anulada a decisão ou reformados os termos da execução e revisado o valor executado.

1.3. O agravado apresentou contraminuta às fls. 140/147, pugnando pelo

conhecimento e não provimento do recurso.

1.4. É o relatório.

2. Voto.

2.1. Trata-se de recurso interposto com o desiderato de ver reformada a decisão

interlocutória prolatada nos autos da ação de execução de sentença, a qual indeferiu a exceção de préexecutividade.

2.2. A agravante sustentou ser plenamente possível a oposição de exceção de pré-

executividade vez que observada a desproporção entre o valor requerido e a quantia devida em decorrência de acordo judicialmente homologado, bem como em razão da mora do credor em autorizar o cumprimento da obrigação.

2.3. Todavia, faz-se mister ressaltar que a exceção de pré-executividade, fruto de

criação doutrinária, tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução uma vez presentes elementos seguros a fulminar o título executivo que a aparelha.

2.4. Isto porque a utilização da exceção de pré-executividade limita-se aos casos

flagrantes de nulidade processual, como falta de pressuposto processual e condição da ação, ou quando visível o não preenchimento dos requisitos do art. 783 do CPC, não sendo este o caso dos autos, haja vista encontrar-se aparelhada por decisão judicial.

2.5. Somente em hipóteses restritas, a exceção de pré-executividade é admitida, por

construção pretoriana, como instrumento excepcional de defesa no processo de execução, conforme demonstra a jurisprudência:

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS AUSENTES. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões peculiares à impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Apenas se presta ao exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Logo, não se insere nesse contexto a discussão que se relaciona com o excesso de execução, matéria própria da impugnação. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70054433073, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 27/06/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PONDERAÇÃO ADVERSOS À RESPEITÁVEL DECISÃO AGRAVADA. A exceção de préexecutividade deve ficar restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. A profundidade da discussão do que se deve, a partir do que se alega excesso de execução, importa exame da certeza e da liquidez título, em questionamento de mérito de tal ordem que desborda a hipótese da exceção de pré-executividade, exigindo-se embargos de devedor, exatamente como resolveu o juízo de origem. ( Agravo de Instrumento Nº 70055203574, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/06/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. Dado o caráter excepcional da exceção de pré-executividade, a causa de nulidade da execução deve ser manifesta, não cabendo, por conseguinte, a dilação probatória, sob pena de se desvirtuar o instituto, transformando-o em verdadeiros embargos à execução. O alegado excesso de execução deve ser questionado na via dos embargos. Exegese do artigo 745, III, do CPC. 2. Para fins de cobrança das prestações relativas ao mútuo educacional, o termo inicial da prescrição é a data de vencimento do contrato. Desta forma, o lapso prescricional aplicável é o quinquenal, de acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prescrição que não se reconhece em relação ao contrato nº 07. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70054140488, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 16/04/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.O incidente de exceção de pré-executividade se trata de pedido cujo conteúdo pode ser apreciado até mesmo de ofício pelo Juiz, devendo versar apenas sobre matéria de direito ou quando for necessária a apreciação de questão fática está deve vir documentalmente comprovada. 2.Na hipótese dos autos, os documentos que instruem o incidente de exceção de pré-executividade, a princípio, demonstram que os títulos que instruem a ação de execução são líquidos, certos e exigíveis. 3.Ademais, a pretensão de readequação da dívida se revela descabida, na medida em que é objeto de ação revisional, sendo que eventual excesso de execução é típica questão a ser abordada no âmbito dos embargos de devedor. Negado seguimento ao agravo de

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

Gabinete do Desembargador Wellington José de Araújo

instrumento. ( Agravo de Instrumento Nº 70049863301, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 14/08/2012).

2.6. Cabe destacar a parte da decisão ora atacada que assinala a impropriedade da

defesa por meio da exceção de pré-executividade para o caso em debate, expressada nos seguintes termos (fls. 127):

"É viável em hipóteses excepcionais a oposição de exceção de préexecutividade em questões que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo.

No caso específico, observe-se que a matéria de defesa levantada na exceção de pré- xecutividade, diz respeito a excesso de execução, a qual não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima referidas."

2.7. Na estreita via da exceção manejada, não se afigura possível a discussão da

responsabilidade pelo descumprimento da obrigação, matéria que demandaria o revolvimento de matéria fática e mesmo a produção de novel material probante.

2.8. Ademais, desprovido de sustento o argumento do agravante quanto à

impossibilidade de redirecionamento do feito executivo para as demais empresas componentes do grupo empresarial. Foi claro o magistrado de piso ao determinar o bloqueio apenas na conta da requerida, ora agravante, não havendo nenhuma menção às suas empresas irmãs, razão pela qual carece de interesse recursal nesse sentido. Confira-se (fls. 270 dos autos principais):

"Defiro BACENJUD conforme pedido de fls. 263/266, tão somente em nome do 1º Requerido, face ter sido excluído da lide, a AYMORE e não constar do acordo MOVEIS RUDNICK"

2.9. Portanto, sem reparos a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-

executividade ofertada ante a inadequação da via eleita para discutir a inclusão de valores alegadamente indevidos no cálculo apresentado à execução da sentença.

2.10. Sendo assim, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso.

2.11. É como voto.

Manaus, Data de julgamento com mês por extenso Não informado.

Desembargador Wellington José de Araújo

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533774729/40047693920168040000-am-4004769-3920168040000/inteiro-teor-533774738

Informações relacionadas

Vinicius Mendonça de Britto, Advogado
Modeloshá 6 anos

Juizado - Execução sentença pode ultrapassar o teto do juizado

Maira Sibele Santos, Advogado
Modelosano passado

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

Evandro Roberto de Souza, Advogado
Modeloshá 2 anos

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 38884 AC 2012/0175027-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 43689 BA 2013/0296468-0