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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM: 4004131-69.2017.8.04.0000 AM 4004131-69.2017.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

29 de Outubro de 2017

Relator

José Hamilton Saraiva dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__40041316920178040000_f2d34.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DO WRIT DEFICIENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO IN LIMINE. ART. 663 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ART. 65, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 17/1997. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A ação de Habeas Corpus possui rito célere, devendo ser instruída com as peças necessárias a comprovar o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente.
2. In casu, o Impetrante não colacionou nestes Autos, Decisão do Juízo a quo, concernente à manifestação do Pedido de Revogação da Prisão Temporária, em favor dos Pacientes. Logo, tal fato, por si só, inviabiliza a análise da pretensão neste Grau de Jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Nesse soar, inexiste nos autos prova pré-constituída do direito alegado, o que culmina no indeferimento liminar da presente ordem, a teor do art. 663 do Código de Processo Penal c/c art. 65, inciso III, da Lei Complementar n.º 17/1997, pois a exibição dos documentos imprescindíveis à impetração deve ser feita no momento da postulação.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533767548/40041316920178040000-am-4004131-6920178040000