jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Julgamento

Relator

Cláudio Cesar Ramalheira Roessing

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM__06424846820158040001_8c426.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

____________________________________________

Primeira Câmara Cível

Apelação n.º XXXXX-68.2015.8.04.0001 Fórum Ministro Henoch Reis 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e de Crimes contra a Ordem Tributária

45/2004 e n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a gozar da garantia de autonomia orçamentária. Nesse sentido, o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n.º 80/1994, após as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009, passou a prever que a DPE pode se tornar credora de verbas sucumbenciais contra quaisquer entes públicos, o que incluiu o ente público organicamente de origem.

A nova interpretação normativa autoriza a distinção do caso atual em relação à súmula 421/STJ, cuja base jurisprudencial é anterior a 2009, quando houve transformações que garantiram a autonomia orçamentária da Defensoria Pública Estadual. em relação ao Governo do Estado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-68.2015.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos para dar provimento ao interposto pela parte autora.

Sala das Sessões, em Manaus, 18 de dezembro de 2017.

Presidente

Cláudio Roessing

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de dois recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública, na qualidade de representante da autora Leda Maria dos Santos Silva, e pelo réu, o Estado do Amazonas, contra a sentença de fls. 71-75 proferida no juízo da 2.ª Vara da Fazenda Pública Estadual.

A juízo apelado condenou o Estado do Amazonas a fornecer o medicamento teriparatida, na sua forma injetável (caneta subcutânea), para o tratamento de artrite reumatoide e osteoporose grave, à autora, que não podia custear às suas próprias expensas.

Em suas razões recursais de fls. 80-87, o réu, Estado do Amazonas, alegou que o medicamento solicitado pela autora não faz parte do elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica do SUS presentes na Portaria nº 1554/2013 da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename. Outrossim, o Estado do Amazonas alegou que poderia oferecer os medicamentos Raloxifeno 60mg comprimido, Calcitonina 200 UI spray nasal, calcitriol 025 mg e Pamidronato 90 mg, para o tratamento da autora paciente.

Ademais, afirmou que o medicamento solicitado, teriparatida, não apresentava diferença estaticamente significativa em resultados, quando comparado com os bifosfonatos e calcitonina. Desse modo, sustentou que a teriparatida não seria mais eficaz do que os outros remédios oferecidos pela rede pública de saúde.

Contrarrazões às fls. 130-132, em que o Apelado sustentou que o direito de receber medicamentos decorre do direito à vida e à saúde. Ademais, afirmou que existem dois gêneros de remédios para o tratamento de osteoporose, os antirreabsortivos que evitam o remodelamento ósseo e os formadores que promovem o crescimento ósseo e no qual se enquadraria o teriparatida.

Assim, a ação do medicamento solicitado seria diverso daqueles oferecidos pela rede pública. Alegou ainda que o teriparatida se encontraria registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária Anvisa, corroborando a sua segurança e eficiência. Além disso, destaco que o mero fato de o medicamento ter um valor mais alto no mercado não justificaria a negativa de tratamento de saúde pelo Poder Público.

Às fls. 88-101, foi interposta a segunda apelação, em que a Defensoria

Pública do Estado, na qualidade de representante da autora, afirmou que, desde a Emenda Constitucional n.º 45 e ainda pela Emenda Constitucional n.º 80, seria uma instituição com autonomia orçamentária e financeira, motivo pelo qual lhe seria devida a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública Estadual.

Às suas contrarrazões recursais de fls. 116-121, a Fazenda Pública alegou a existência da súmula n.º 421 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual existiria a confusão patrimonial da DPE com o da Fazenda Pública Estadual.

Parecer do Ministério Público às fls. 124-131, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do primeiro recurso, ao afirmar que os medicamentos oferecidos pelo sistema público seriam ineficazes para o estado de saúde da paciente e, ainda, que o Judiciário poderia intervir para a implementação de políticas públicas quando estatuídas pelo Constituinte.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Passo à análise do mérito.

Os conteúdos sob devolução correspondem a dois temas. O primeiro referente à existência de obrigatoriedade do Estado em custear o medicamento teriparatida, mesmo não relacionado na Central de Medicamentos do Amazonas

Cema e na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais Rename.

O segundo tema é referente à existência do direito da Defensoria Pública Estadual a receber honorários advocatícios contra a Fazenda Pública Estadual. Passo, então, a julgar as matérias sequencialmente.

No que se refere à primeira matéria, inicialmente verifico que, na forma do artigo 196 da Constituição da Republica, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Com efeito, embora a previsão constitucional, tem-se que o direito à saúde de forma abstrata se enquadra dentro das normas de natureza programática, isto é, depende do dirigismo estatal para a sua materialização social.

E é justamente na natureza programática do direito pleiteado que reputo onde reside a controvérsia do caso concreto, a partir do qual se desdobra o seguinte

fato: é possível um pleito individual, portanto não abstrato, mas sim concreto, buscar

a garantia do fornecimento de remédio originalmente não oferecido na rede pública?

Para a elucidação desta questão, tenho que o egrégio Supremo Tribunal

Federal em precedente já repetiu diversas vezes a favor do paciente individual. Isso

porque, conforme a egrégia Corte Suprema entendeu que, apesar do caráter

meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado

não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à

saúde dos cidadãos. Com efeito, translitero duas ementas de decisórios nesse

sentido:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( ARE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO PELO SUS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da necessidade de tratamento não previsto pelo SUS faz-se necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). Ausência de

argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

(RE XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 31-03-2015 PUBLIC 06-04-2015)

Logo, para o caso sob julgamento, julgo que o paciente tem direito a individualmente pleitear por medicamento não encontrado no rol do Centro de Medicamentos do Amazonas ou da Relação Nacional de Medicamentos Essencial.

Além do mais, observei que a necessidade do teriparatida foi demonstrado pelo receituário médico de fls. 23-27, uma vez que entenderam os médicos que prescrevem as duas receitas de que o teriparatida seria o remédio adequado para o tratamento de recomposição da estrutura óssea de paciente, a qual é pessoa menopausada e tem setenta e dois anos de idade.

E, como suscitado em contrarrazões, o teriparatida possui ação diferente em relação àqueles que o Estado diz oferecer, pois, enquanto os ofertados têm por função evitar a perda, isto é, uma função negativa; o teriparatida tem por função recompor, isto é, uma função positiva.

Logo, o receituário não apenas requer o teriparatida, mas também justifica a sua opção, ao motivar que mesmo que o Estado ofereça remédios semelhantes, nenhum deles seria idêntico ou específico para a paciente. Vê-se isso à fl. 24, quando a médica Anne Garcia Neves indica que o raloxifeno não é adequado a mulheres menopausadas.

Além do mais, foi ressaltado que o teriparatida possui registrado perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, o que significa que o medicamento não é um fármaco em teste, porém é um medicamento de resultados concluídos.

Sobreleva notar que o parecer do Ministério Público às fls. 124-131, na qualidade de fiscal do ordenamento jurídico, foi favorável à pretensão autoral e corrobora com este julgamento ao apresentar a repetição de julgamentos no Superior Tribunal de Justiça nos quais se garantiu o acesso de pacientes à saúde, tais como o julgamento do Agravo em Recurso Especial n.º 1.068.105/RS, do Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial n.º 817.892/RS e do Agravo Interno em Recurso Especial n.º 1.268.641/PR.

Acrescento ainda o julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada n.º 761, perante o Supremo Tribunal Federal, oportunidade em que o

tribunal julgou favorável ao pleito do paciente pela aquisição do Soliris (eculizumabe), medicamento de alto valor e que até então não era reconhecido pela Anvisa. E isso se deu pela prudência do Supremo ser pela preservação da saúde como garantia do Estado. E como ressalta a doutrina especializada ao associar o direito à saúde ao dever contraposto do Estado em assegurá-la.

Em que pese o acesso à saúde, é um direito fundamental por si, com também uma garantia, uma extensão, do direito à vida. Nesse prisma, todo e qualquer cidadão, inclusive aquele portador de enfermidade incomum, adquire perante o Estado o direito ao pleiteo, administrativa ou judicialmente, de medicamento ou método que garanta sua vida, assim como seu bemestar, conforto físico e emocional. O Estado, a contraponto, adquire o dever. (LIMA, João Mateus Thomé de Souza. O caso soliris e o direito à saúde. In SILVA, Anderson Lincoln Vital da; MAIA, Maurílio Casas. Reflexões sobre o Direito à Saúde. Florianópolis. Empório do Direito, p. 131).

Desse modo, entendo que o acesso ao teriparatida pela paciente é uma obrigação estatal que materializa o acesso à saúde da autora, confirmando o seu mínimo existência.

No que se refere ao segundo tema, a questão diz respeito ao direito da Defensoria Pública Estadual em auferir honorários advocatícios contra a Fazenda Pública Estadual, em razão de estar legalmente previsto em favor da Defensoria Pública "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes público [...]" (art. 4.º, inciso XXI, Lei Complementar 80/1994, alterações dadas pela Lei Complementar 132/2009).

De outro lado, a questão se torna controversa quando posta em cotejo com a jurisprudência do STJ de que tal direito em verdade não existiria dada à confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o ente público de origem (no caso, o Estado do Amazonas), uma vez que a origem do orçamento seria comum.

Pois bem, em leitura minuciosa da súmula n.º 421 do STJ, observo que tal interpretação usada pela Fazenda Estadual não responde, tampouco se adequa às mudanças constitucionais e infra-constitucionais advindas nos anos recentes em relação às garantias adquiridas pela Defensoria Pública, tanto após a Emenda Constitucional n.º 80 de 2014 quanto após as alterações da Lei Complementar Federal n.º 80 pela Lei Complementar Federal n.º 132/2009.

Por outro lado, os casos concretos antigos que serviram de base para a súmula n.º 421 do STJ Agravo Interno em Recurso Especial n.º 755.631-MG

(2008); Agravo Interno em Recurso Especial n.º 1.028.463-RJ (2008); Agravo Interno em Recurso Especial n.º 1.054.873-RS (2008) entre outros mais antigos , foram todos julgados antes da Emenda Constitucional n.º 80 de 2014 e das alterações da Lei Complementar n.º 132 de 2009 e por isso já não servem mais como parâmetros jurisprudenciais, conforme a seguir passo a entender.

A Emenda Constitucional n.º 80 de 2014 afasta o sentido de confusão patrimonial ao garantir a autonomia orçamentária das Defensorias Públicas, que no artigo 134, § 2.º, equiparou a autonomia administrativa-orçamentária da Defensoria Pública ao do Poder Judiciário inserto no artigo 99, § 2.º, CRFB/89.

Em termos financeiros, isso significa que a Emenda Constitucional n.º 80 delimitou para Defensoria Pública uma exclusividade de valores sob e para a sua própria gerência, afastando a ingerência administrativa-orçamentária do Chefe do Poder Executivo.

Outrossim, a Constituição garantiu contornos contemporâneos à visão tradicional da tripartição de Poder, com vistas a proteger os defensores contra eventual controle político dos Chefes do Poder Executivo, quando de forma frequente a Defensoria Pública demanda contra o Poder Público por exigências de efetivação de direitos fundamentais em favor de vulneráveis.

Além do mais, embora a Emenda Constitucional n.º 80/2014 haja sagrado garantias políticas de forma ampla e geral a todas as Defensorias Públicas, não se pode ignorar ainda que a autonomia orçamentária das Defensorias Públicas estaduais já remonta há mais tempo, desde a Emenda Constitucional n.º 45/2004.

A vista disso, a autonomia da Instituição Defensorial se faz imprescindível para o exercício permanente de suas funções constitucionais. Aliás, o Supremo Tribunal Federal recentemente vem reconhecendo essa autonomia orçamentária, além da autonomia funcional e administrativa, nos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 5.296 (Tribunal Pleno, relatora Min. Rosa Weber, DJ de 11/11/2016), Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.965/MG (Tribunal Pleno, relatora Min. Cármen Lúcia, DJ de 30/3/12), Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 4.056/MA (Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 1/8/12), Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.569/PE (Tribunal Pleno, Relator Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 11/5/07).

Nesse sentido, portanto, a Defensoria Pública, embora integrante do Poder Executivo, não confunde o seu patrimônio com o Governo do Estado.

E em referência ao direito específico da Defensoria Pública de ser credora de honorários da Fazenda Pública, verifico que o artigo 4.º, inciso XXI, da Lei Complementar n.º 80, com alterações dadas pela Lei Complementar n.º 132, não fez distinções ao mencionar o exercício desse direito contra "quaisquer entes públicos".

Art. 4.º [...]

XXI executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinandoas a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores;

Logo, diante do texto normativo não encontro motivos para dar uma interpretação ampliativa para excluir direitos, se a própria norma assim não o fez. Ora, dentro do ordenamento, não existe a modalidade de hermenêutica: dizer mais do que o texto legal disse, com o fim de excluir direitos.

Além do mais, não apenas a Emenda Constitucional n.º 80/2014 é norma hierarquicamente superior, com também a Lei Complementar n.º 80/1994 é norma especial; ambas derrogam a norma geral do Código Civil e do Código Tributário Nacional que pudessem prever uma já não mais possível confusão patrimonial entre Defensoria e Fazenda Pública.

Assim, a Defensoria Pública é a credora das obrigações de verbas sucumbeciais em todas as hipóteses na forma da lei específica.

Por fim, a título de obiter dictum, destaco que o valor de sucumbência colhido pela Defensoria Pública em sua atuação apresenta uma destinação certa e enquadrada no próprio artigo 4, inciso XXI, da Lei Complementar n.º 80/1994: aparelhar a Instituição Defensorial e capacitar os seus membros. O que, sem dúvida, possui relevo social para o interesse dos vulneráveis por ela tutelados.

A vista disso, portanto, havendo a necessidade de se fazer uma distinção do caso concreto e atual em relação à sumula 421 do Superior Tribunal de Justiça que se baseou em normas derrogadas. Assim, devida as verbas sucumbenciais à Defensoria Pública conforme garantido pela modificação do texto constitucional e infra-constitucional.

Pelo exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao interposto

pela Fazenda Pública Estadual, referente ao dever de fornecer o medicamento teriparatida; e dou provimento ao recurso da parte autora, referente ao reconhecimento da Defensoria Pública em auferir honorários advocatícios contra a Fazenda Pública Estadual, os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na forma do parágrafo 8.º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

É como voto.

Manaus, 18 de dezembro de 2017.

Cláudio Roessing

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533759682/6424846820158040001-am-0642484-6820158040001/inteiro-teor-533759689

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-13.2019.8.07.0018 DF XXXXX-13.2019.8.07.0018

Endireito Ciências Jurídicas
Modeloshá 4 anos

Modelo de Petição Inicial de Medicamento de Alto Custo.

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MG 2020/XXXXX-6

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-74.2018.8.19.0061

Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2012.8.02.0001 AL XXXXX-39.2012.8.02.0001